DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Parágrafo único. A NF-e de que trata este artigo poderá abranger mais de um CF-e emitido em duplicidade.” (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de março de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº19, de 03 de março de 2020.
RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE 
PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA, EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO 
DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 4.º, INCISO 
XI, §§ 4.º E 5.º, DO DECRETO Nº22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, inciso 
XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto 
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:
Art. 1.º Os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros 
de Fortaleza, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias 
(DER), aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2020, na forma do art. 4.º, XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro 
de 1992, são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº19/2020
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRANSPORTE COMPLEMENTAR URBANO E APTOS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXER-
CÍCIO DE 2020
COOPERADO(A)
CPF/CNPJ
PLACA
RENAVAM
CHASSI
S L DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTE E TURISMO
00844592000128
OCG6156
349918473
9532252R4BR138369
EDILEUZA DAS CHAGAS SALES DA SILVA - ME
03512439000191
OIP2061
451730348
9BM688277CB829702
TEREZA CRISTINA DE SOUSA TRANSPORTES - ME
03616199000175
LQU5563
547325177
9BM979277DB904351
LUIZ RODRIGUES TRANSPORTE E TURISMO ME
03623245000163
NUT2264
225551748
9BYC22Y1SAC004994
PEDRO JORGE GADELHA ALVES ME
04416480000127
OII9323
462073661
9BM688277CB830010
EDIMAR DE PAULO DA SILVA -ME
04609100000170
NVC7631
199185107
9BM688277AB684093
JOSÉ NILSON DE MESQUITA TRANSPORTE - ME
05031566000102
POO1839
1170410798
9BM979277KB097430
S L DOS SANTOS TRANSPORTE E TURISMO ME
05759439000116
LQW2788
0559490135
9BM979277DB907100
JOSÉ JUCÁ DE QUEIROZ CAMPOS ME
05982572000137
NVC4457
269095950
9BM688277AB715496
CONRADO CAMELO NETO - ME
06198138000123
LQE8333
454709951
9BM688277CB843220
RAFAEL C SOUSA ME
06267247000155
LQT4910
537928910
9BM979277DB890782
RITA GUEDES DA COSTA ME
06340184000115
NUQ1322
201822547
9BYC22Y1UAC004931
JOSE EDVAR PINHEIRO
06631469000105
OCO4713
330115570
9BM688277BB772565
JOSE EDVAR PINHEIRO
06631469000105
POX6498
1167492827
9BM979277KB088112
EDMILSON FERNANDES PARENTE ME
06969513000191
OSJ9322
534203582
9BYC52A1ACC000522
TREYSS DE ALMEIDA LOURETO- ME
07489590000107
LLM2924
325043990
9BM688277BB786028
I.R. BARRETO TRANSPORTE - ME
07527372000110
KVL5310
323597289
9BM688277BB785583
PAULO HELDER DE ALENCAR BRAGA FILHO - PH ENGEBHARIA
07527562000137
POI8959
1190874234
9BM979277KB097244
S F DE BRITO TRANSPORTES - ME
08973890000120
PNT3362
1184837500
9BM979277KB097237
EDIVALDO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE
08974307000103
LPX3877
335303820
9BM688277BB789763
RONEY ESTEFANI BODOLAY TRANSPORTES ME
09074795000157
OIJ3795
474018393
9532A62R6CR236622
MARDONIO XIMENES DE OLIVEIRA ME
09078160000128
OIP7393
457599251
9BM688277CB815178
J W C FILHO TRANSPORTE
09083492000109
LQA2947
360570089
9BM688277CB817304
C A P DA SILVA TRANSPORTES
09107742000195
LSB5254
536539820
9BM979277DB890523
EDMAR BESERRA CHAVES - ME
09128234000193
PNW9622
1184525495
9BM979277KB103812
M C VILLA REAL LOPES TRANSPORTES ME
09174231000196
PND4754
1167211569
9BM979277KB091367
M W M REBOUÇAS TRANSPORTE ME
09419646000182
PNX3402
1105688592
9BM979277KB103799
ANTONIO MANOEL DE QUEIROZ - ME
09462794000180
OIJ9181
419774866
9532252R9BR135306
C J RAVETE BARBOSA TRANSPORTES ME
09543900000150
LQU5562
547324405
9BM979277DB904255
FRANCISCA MARIA FREIRES
09652543000168
LTH3530
335754708
9BM688277BB789836
ANTONIO ADERALDO JUCÁ
10263867000193
POO3179
1170927286
9BM979277KB098680
WESLEY DA SILVA PRACIANO ME
10663416000143
LKW1518
134071093
9BM6882779B647771
OSIAS VIEIRA DE OLIVEIRA ME
10772342000183
OCM1248
385107412
9532252R1BR131802
EULEILDE NOGUEIRA DA SILVA ME
11056861000108
OIP4091
421147644
9BM688277CB826072
CLÁUDIO LUIZ FONSECA FRANCO ME
11164379000191
LPU4179
289990602
9BM688277BB774606
HILBERT DE ARAÚJO VIANA - ME
11435956000132
POU7419
1170544085
9BM979277KB104035
HENOQUE RAMOS CUNHA ME
11856023000119
OIJ7695
472384341
9532A62R8CR235956
WAGNER LIMA BARBOSA
11857015000197
OSM0254
553781030
9532M62P4DR315116
ANTONIO C A MIRANDA ME
11873525000158
NVA1716
251213080
9BM688277AB714734
FRANCISCO HUDNEI HONORIO TAVARES
11921762000147
LQV9947
558703194
9BM979277DB904227
FRANCISCO DAYMILSON DA SILVA LIMA
12054495000110
LMD7134
1028567887
9BM979277FB973535
AGOSTINHO CLESON DE SOUSA LIMA
12212318000115
PNW9722
1184524936
9BM979277KB098735
SONIA MARIA DA SILVA PRACIANO ME
12244889000131
KVL6058
325400032
9BM688277BB784344
SAMIA REGINA GONDIM DA SILVA ME
12431536000140
NUX9908
273396013
9BM688277BB745529
ALEKSANDER ROSA DA SILVA
12620125000101
OIN0191
451148509
9532A62R6CR212319
SERVULO SIDNEY G. P. PIMENTEL - ME
12652066000145
PND4734
1167214886
9BM979277JB084887
PAULO HENRIQUE DE BRITO - ME SCX TRANSPORTES
12972050000110
POI9049
1190837550
9BM979277KB097226
PATRICIA MARIA LOPES DA SILVA ME
13005217000136
OIQ6254
469480513
9532A62RXCR236414
ANA LUCIA CONSTANTINO DE SOUZA AMORIM
13034262000119
OCH4150
409057983
9532252R0BR138370
DEBORA PEDROSA MAGALHAES DE CASTRO ME
14951498000182
LLM3399
325342520
9BM688277BB784697
JOSÉ ARLINDO VALENTIM DE ANDRADE - ME
16365523000171
PNW9822
1184524545
9BM979277KB097386
JOSÉ ARLINDO VALENTIM DE ANDRADE - ME
16365523000171
ORW2961
524904774
9BM979277CB876508
ELCIO J DE CAMARGOS TRANSPORTE LTDA ME
16566718000180
NQR6758
158596080
9BM6882779B662628
ENIUMAR EUGENIO DE CAMARGOS
17023158000180
NQO7008
158826698
9BM6882779B663421
M F QUEIROS PINHEIRO - ME
17264355000190
PNT3872
1184836555
9BM979277KB098749
O Q CARVALHO TRANSPORTE ME
19447208000181
NVC7921
199184313
9BYC22Y1UAC004932
F.A DE SOUSA TRANSPORTES - ME
23540446000104
NVE4514
223642436
9BM688277AB714755
M K M COSTA TRANSPORTES - ME
29128357000131
LQG1516
325265445
9BM688277BB777435
SABRINA KELLY ALCINO DE QUEIROZ - ME
30619177000131
PON0316
1159104252
9BM979277JB084595
F J NASCIMENTO TRANSPORTES
34744239000198
KQO6995
565945378
9BM979277DB918115
FRANCISCO EUDES DE ALBUQUERQUE - ME
41558842000140
OSJ8272
534205952
9BYC52A1ACC000520
F H C DE SOUSA TRANSPORTES - ME
74132291000108
NUM0074
229373275
9532252RXAR039408
JOÃO HENRIQUE ÁVILA DE CARVALHO
00987342371
KWB8447
0559417810
9BM979277DB906059
DAVI PRACIANO ROCHA
01151685321
KPK9742
547323662
9BM979277DB904341
PEDRO NUNES E SOUZA
01727539370
KXI4941
0558572235
9BM979277DB901056
FRANCISCO DEICY BERGUE DE S PARENTE
03272649344
OIP3771
421148535
9BM688277CB826509
GERALDO MELO BARBOSA
03281906320
LLM3853
325505748
9BM688277BB784461
LUIZ CARLOS MONTEIRO LOPES
04325818391
OCI2010
415000980
9BM688277CB819904
LIOMAR PIRES DE MOURA
04460841665
KNZ3316
323620264
9BM688277BB786653
FELIPE CAVALCANTE VASCONCELOS
05091116370
LLX3825
565944428
9BM979277DB918106
JOSÉ ANTONIASIO MAURICIO MAIA
05213142320
NQQ1420
184822785
9BWP452R39R945342
FRANCISCO JEOVÁ TEIXEIRA MATIAS
05908264334
ORS3211
526447630
9532M62P9DR311630
EDSON CASTELO BRANCO LIMA
05944821353
LQW5425
565937340
9BM979277DB917923
JOSÉ EDVAR DE SOUZA
06169589353
OID3358
488478600
9532A62R7CR235706
PROCRECIO TEIXEIRA NUNES FILHO
06957480330
KRM3763
341569712
9BM688277BB784996
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020