DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COOPERADO(A)
CPF/CNPJ
PLACA
RENAVAM
CHASSI
EDIMAR DE PAULA DA SILVA JUNIOR
07213424343
OIJ6501
419874216
9BM688277CB821736
REGINA CELIS CHAVES DOS SANTOS
08172650310
LLF4106
226929116
9BM688277AB728809
CLAUDEMIRO DE SOUSA OLIVEIRA
09419381587
OCQ5435
341107000
9532252R5BR131804
ANTONIO NILSON SANTOS BORGES
09529864850
GCM7810
1076319855
9BM979277GB019200
ALMIR DIAS MARTINS
09814990310
OCS9735
339013184
9532252R7BR138141
OMAR ALVES DE OLIVEIRA
11555270115
OCG6462
326052135
9532252R4BR136279
RAIMUNDA LUZANIRA ÁVILA DE CARVALHO
11641070382
KVK4789
283375620
9BM688277BB771067
WEBER ALBERTO ROCHA
11774576368
KVQ5115
455565457
9BM688277CB842134
ALOISIO ALVES DE MELO
11908291850
KWF4923
309885639
9BM688277BB780575
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
11920432191
LQW2789
0559491450
9BM979277DB907104
ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
11989220363
KPQ3955
0559415117
9BM979277DB906630
FRANCISCA MARIA QUEIROZ BEZERRA
12046035372
OIN4527
483603406
9532A62R6CR236569
ALVERY MELLO COSENTINO
13183419068
PMJ9773
1083743080
9BM979277GB025165
ALVERY MELLO COSENTINO
13183419068
OCB6742
288699998
9BM688277AB695081
MARIA EVANEIDE BARBOSA BATISTA
13444360304
LLL2039
309809223
9BM688277BB780525
ANTÔNIO EVALDO FROTA FILHO
17056810349
KVV5768
494575522
9BM979277CB875072
LUIS JOSÉ DE MENEZES E SOUZA
22057625320
KWA9546
558564470
9BM979277DB901340
JOSÉ LEILSON SEVERO COSTA
23218991315
KOA6293
334563879
9BM688277BB782182
WELLINGTON CORDEIRO SALES
24480045368
LLL8902
323308457
9BM688277BB785294
FRANCISCO JACSON DE CASTRO LEMOS
24654680306
PMR9820
1022556131
9BYC52A1ADC000535
AFONSO BARBOSA DE SOUSA
24779997372
OST6516
598585451
9BYC52A1ADC000638
JOSÉ AURÍ MONTEIRO
25910248391
LLL4922
316767530
9BM688277BB781423
DANIEL GOMES DA SILVA
26573431391
NQT3448
158444710
9BM6882779B662584
MARIA DO SOCORRO DE ABREU SOUSA
32279477300
LPZ6828
348879512
9BM688277CB817271
JOSÉ GERARDO DA SILVA PALHANO
33022933720
LTD3679
454719515
9BM688277CB843228
ROBERTO TEIXEIRA
36091405187
KNZ4034
325302243
9BM688277BB784473
ANDRÉ FELIPE FERNANDES MOURA
36682799187
LLL8925
323323456
9BM688277BB785240
JOSÉ CLÁUDIO MARTINS CAVALCANTE
38105390310
LPV7191
325273022
9BM688277BB783838
ERIVANDO RODRIGUES LOPES
38468379387
KVZ8083
538240423
9BM979277DB895223
LUÍS CARLOS FILHO
38504774368
LLD2886
205753760
9BM688277AB710516
PEDRO IVO NUNES BATISTA
39907910104
LQM9996
494349131
9BM979277CB874964
HUMBERTO DA SILVA AMORIM FILHO
42236843372
KXL7525
558702465
9BM979277DB904247
JOÃO ALFREDO NOGUEIRA PEREIRA
44195427304
NVA1563
215937015
9BM688277AB715531
REGINALDO LIMA DE MIRANDA
46826750368
OSE4014
557810868
9532M62P5DR315111
ELIEUDES OLIVEIRA MELGAÇO
47269162387
NQX3637
174547110
9BM6882779B667722
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO
47792302334
EWU4333
486246345
9532A62R0CR233439
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO
47792302334
KXJ6702
565936026
9BM979277DB917898
AMINTAS GOMES CHAVES
47798092315
OST6521
508664357
9532A62R5CR235722
ERWESONN RAIMUNDO DE SOUSA ETELVINO
47864079334
LRH3241
325680655
9BM688277BB784683
REINALDO DOS SANTOS NUNES
49310038187
NQS7217
157227820
9BM6882779B660542
ELISANGELA MARIA MOTA MENDES
51879263300
NVF4922
204479347
9BM688277AB683352
RÉGIS GONDIM RUIVO
54906601391
LSZ5408
548066736
9BM979277DB903802
RÉGIS GONDIM RUIVO
54906601391
LQW5436
565943618
9BM979277DB917938
ROSEMBERG BEZERRA FROTA
58495150387
LLD6859
209691433
9BM688277AB713345
HENRIQUE MARTINS VIEIRA
60358377358
KOA8006
335767508
9BM688277BB781681
ANDRE LUIS SILVEIRA
61669717372
ORX4042
527985376
9532M62PXDR315699
ALEXANDRE FONSECA BITELO
66798507034
LQP8165
505999129
93PB49L31CC038707
ALEXANDRE FONSECA BITELO
66798507034
PGS6677
1000644194
9532M52P8DR313105
PRISMILAU CRISTIANO PINTO DE OLIVEIRA CAMERINO
69634572391
EOE9089
0505609223
9532A62R2CR236486
RAFHAEL GOMES MACHADO
69696810334
OIQ5521
450717399
9532252R0BR131807
KEULY JEFFERSON DA SILVA GOMES
69961611349
KXT6890
325293570
9BM688277BB784441
VALDIGERSIA CARVALHO VASCONCELOS DE CASTRO
74432931353
NVE9945
232365156
9532A52R5AR032840
LUCA GAZZA
75031590149
LLQ3724
454696701
9BM688277CB843236
MARCIANO BARBOSA BATISTA
76049400300
LLL8904
323309089
9BM688277BB785539
ANTONIO DE PÁDUA ROCHA FERREIRA
76186679349
KRM6054
564874523
9BM979277DB911874
FRANCISCO GEOVANNY SALES TEIXEIRA
77564987391
LPX4848
335868509
9BM688277BB782178
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES
77691741391
LQO9556
503656569
9BM979277CB871130
GLEITON HOLANDA DE ASSIS
78559324372
QKE1796
1072456319
93PB40N31FC055997
GOLBERY CARVALHO CUNHA
79359493104
KRZ1652
179160680
9BM688277AB676930
MARIA ELIANE DA SILVA SOUZA
79545165391
LQU5564
547325746
9BM979277DB903885
PEDRO CÉSAR M. FEITOSA
80838812368
OCS2979
404001319
9532252R1BR138359
ADRIANO PEREIRA ARAGÃO
88415597134
LSB5255
536540462
9BM979277DB890749
SAMUEL FREIRE DE BRITO
88747891300
KNZ3321
323636942
9BM688277BB786618
MARCUS DELANO PINHEIRO MAIA
92990770372
OCT1652
326970886
9BM688277AB713955
ELAINY CRISTINA PINHEIRO VIEIRA
94619050334
KPN6560
559415680
9BM979277DB906619
ELCIO JOSÉ DE CAMARGOS
95141936600
LPY4839
341553441
9BM688277BB786006
CARLOS AIRTON LIMA DAS CHAGAS
99422360315
KQV1504
341555851
9BM688277BB786043
*** *** ***
NOTA EXPLICATIVA Nº01, de 03 de março de 2020.
EXPLICITA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DISPENSA DA LAVRATURA DE AUTO DE 
INFRAÇÃO NOS CASOS DEFINIDOS NO § 1.º DO ART. 119 DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de dirimir 
dúvidas quanto à aplicabilidade do disposto no § 1.º do art. 119 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que tornou prescindível a lavratura de auto 
de infração nas situações que indica, desde que existente previsão em decreto regulamentar, EXPLICITA:
1. O disposto no § 1.º do art. 119 da Lei n.º 12.670, que tornou prescindível a lavratura de auto de infração nas situações que indica, constitui norma 
de eficácia limitada, cuja aplicação está a depender de atividade normativa que a viabilize, notadamente decreto regulamentar que autorize a dispensa, 
considerando o que prescreve o § 2.º do mesmo artigo.
2. Enquanto não disciplinados os procedimentos de que trata o referido dispositivo legal, a aplicação das respectivas penalidades deverá ser realizada 
por meio da lavratura de auto de infração, conforme determinação do caput do art. 119, exceto com relação ao disposto no inciso I do § 1.º do mesmo artigo, 
hipótese em que não é cabível a autuação do contribuinte que vier a atrasar o recolhimento de crédito tributário por ele declarado, considerando o disposto 
no art. 1.º da Lei 12.009, de 25 de setembro de 1992.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de março de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
NOTA EXPLICATIVA Nº02, de 04 de março de 2020.
EXPLICITA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO a amplitude e a complexidade 
da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação (ICMS) referente às operações com veículos automotores;  CONSIDERANDO que o advento da Emenda Constitucional n.º 87, 16 de 
abril de 2015, também impactou a tributação das operações com veículos; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a aplicação das regras tributárias 
naquelas operações, EXPLICITA:
1. Esta Nota Explicativa explicita e uniformiza a aplicação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente às operações com veículos automotores, conforme 
o disposto no Anexo Único.
2. A redução da base de cálculo de que trata o item 4.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, somente se aplica aos veículos 
adquiridos na condição de usados, com mais de 12 (doze) meses de uso contados da data do faturamento originário, e quando a operação de que houver 
52
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020