DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO VII – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
NOME: __________________________________________________________________________________________
CPF: ____.____.____ - ___  E-MAIL______________________________________ TELEFONE:__________________
Argumentação com letra legível:
(Se necessário, use o verso.)
Fortaleza/CE,___ de _______de 20__.
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ASSINATURA DO PARTICIPANTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2190/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº131/2015-GS, datada de 28 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de 
março de 2015. 2. DESIGNAR o militar PEDRO HAWLISON ALVES FREIRE SOUSA, ocupante do Posto de Major PM, matricula nº. 125.369-1-7, 
para desempenhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Segundo em Comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial 
por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 3.794,14, (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
quatorze centavos), nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto 
nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir de 26 de novembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0223/2020-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o militar RICARDO JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, ocupante da graduação de 2º Sargento PM, matricula n° 125.567-1-3, lotado na Coorde-
nadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER, da Portaria nº178/2016-GS, datada de 15 de fevereiro de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado 
de 17 de março de 2016, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, a partir de 07 de 
fevereiro de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020. 
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2020-SSPDS
PROCESSO Nº00878886/2020 
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ nº 01.869.566/0001-17 
e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CNPJ nº 23.444.748/0001-89; OBJETO: Instalação de Núcleos de Atendimento Biopsicossocial, 
os quais encontram-se na estrutura da Assessoria de Assistência Biopsicossocial da SSPDS, visando atender aos profissionais de Segurança Pública do Estado 
do Ceará que atuam no Município de Quixadá e cidades adjacentes (Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Ibicuitinga, Jaguaretama, Milhã, 
Morada Nova, Pedra Branca, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole), bem como para atendimento dos Guardas Municipais do sobredito município; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente o art. 116 da Lei federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, tudo de acordo com o processo VIPROC Nº 00878886/2020; VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada sua eficácia a publicação de extrato no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial do Muni-
cípio; FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução dos litígios ou controvérsias que se fundamentem neste instrumento; VALOR: 
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica; DATA DA ASSINATURA: 
23 de janeiro de 2020; SIGNATÁRIOS: André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e José Ilário Gonçalves 
Marques - Prefeito do Município de Quixadá. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 04 de março de 2020. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2020-SSPDS
PROCESSO Nº01372803/2020 
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ nº 01.869.566/0001-17 
e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, CNPJ nº 07.963.259/0001-87; OBJETO: Instalação de Núcleos de Atendimento Biopsicosso-
cial, os quais encontram-se na estrutura da Assessoria de Assistência Biopsicossocial da SSPDS, visando atender aos profissionais de Segurança Pública 
do Estado do Ceará que atuam no Município de Canindé e cidades adjacentes (Acarape, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Boa Viagem Capistrano, Caridade, 
Guaramiranga, Itapiúna, Itatira, Madalena, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia, Paramoti e Redenção), bem como para atendimento dos Guardas Municipais 
do sobredito município; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente o art. 116 da Lei federal 
nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo VIPROC Nº 01372803/2020; VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá 
vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada sua eficácia a publicação de extrato no Diário Oficial do Estado e 
Diário Oficial do Município; FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução dos litígios ou controvérsias que se fundamentem neste 
instrumento; VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica; DATA 
DA ASSINATURA: 05 de março de 2020; SIGNATÁRIOS: André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e 
Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes - Prefeita do Município de Canindé. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 05 de março de 2020. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2010 
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº004/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº013/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HELDER LUCENA MIRANDA; II - CONTRATANTE: Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: HELDER LUCENA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 084.205.304-25; V - ENDEREÇO: Rua José Matias 
Sampaio, nº 252, Ap 252 - Brejo Santo-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no Art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2016, que 
tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Brejo Santo, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para 
a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 4,08%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020