DOE 10/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 130550477, RESOLVE 
REFORMAR, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts.187 e 188 inciso II, 190 inciso V, 191, 193 inciso I, art 210 § 5º, da Lei n° 13.729 
de 11 de janeiro de 2006, combinado com art. 7º, da Lei complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar FRANCISCO FABIO 
CASSIANO FORTE, matricula funcional nº 1059751X, CPF nº 55543260300, na atual graduação de SOLDADO PRONTO, competindo-lhe os proventos 
proporcionais 43,03% da mesma graduação a partir 04/09/2006, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo Lei nº 13.787, de 29/06/2006.
28,40
Gratificação de Tempo de Serviço – 05% – Lei nº 11.167, 07/01/1986.
3,30
Gratificação Militar Lei nº 17.787, de 29/06/2006.
234,64
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 113.787, de 29/06/2006
230,82
TOTAL
497,17
 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado 12/11/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/01/2011, que concedeu aposentadoria à FRANCISCO 
FABIO CASSIANO FORTE, matricula nº 1059751X. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro 
de 2020. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO 
Hugo Santana de Figueirêdo Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº001/2020 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor do Ofício 0361/2020-GC/AJ e Ofício 
PGE/PJ nº 0622/2020, que tratam de acórdão favorável ao Estado do Ceará, no julgamento dos Embargos Declaratórios nº 2002.0000.3671-1/1, referente 
ao processo nº 0521878-79.2000.8.06.0001, tendo sido declarada a prescrição do fundo de direito, extinguindo o feito com resolução de mérito, RESOLVE: 
tornar sem efeito as promoções do ST PM Reformado VICENTE BARROSO SERPA, MF: 018.978-2-9, as quais foram concedidas por determinação 
judicial, conforme Portaria nº 008/2002-SEC/CPP, publicada no BCG nº 033, de 19/02/2002, devendo o militar retornar à graduação ocupada anteriormente, 
qual seja, de Cabo PM Reformado. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as providências referentes ao processo de reserva remu-
nerada e reforma. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 18 de fevereiro de 2020. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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PORTARIA (GC) Nº064/2020 - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria GC 0084/2020-PMCE, datada de 21 de fevereiro de 2020, publicada em Diário Oficial do Estado de 28 
de fevereiro de 2020, que DESIGNOU o servidor DIOGO MONTEIRO RODRIGUES para o exercício na 2ª Companhia do 14º BPM, exercendo suas 
atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2020. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE 
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PORTARIA (GC) Nº065/2020 - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria GC 0082/2020-PMCE, datada de 21 de fevereiro de 2020, publicada em Diário Oficial do Estado de 28 
de fevereiro de 2020, que DESIGNOU o servidor MICHEL BEZERRA DE ALBUQUERQUE para o exercício na 2ª Companhia do 14º BPM, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2020. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº047/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a 
região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade admi-
nistrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01786900/2020 foi iniciado em 18/02/2020, RESOLVE conceder meia diária 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), acrescidos 
de 5% sobre meia diária perfazendo um valor de R$ 34,03 (trinta e quatro reais e três centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, 
matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço às cidades de Quiterianópolis-CE, 
Crateús-CE e Parambu-CE, no dia 11 de fevereiro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do 
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº048/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha 
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade 
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01449903/2020 foi iniciado em 10/02/2020, RESOLVE conceder meia 
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), 
acrescidos de 5% sobre meia diária perfazendo um valor de R$ 34,03 (trinta e quatro reais e três centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Crateús-CE, no 
dia 05 de fevereiro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº049/2020  - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha 
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº049  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2020