DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020
Nº 16.707
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.604, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 350.000,00, para reforço de dotação orçamentá-
ria consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos recursos oriun-
dos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, fonte de Recursos 1.930.0000.00.99 – Demais Alienações,
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos o crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2019, Fonte de Recursos 1.930.0000.00.99 – Demais Alienações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, em 09 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 350.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 350.000
04.126.0001.1005.0015 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0193000000099 350.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 350.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 350.000
ANEXO II
DECRETO Nº 14.604, DE 09 DE MARÇO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.930.0000.00.99 - DEMAIS ALIENAÇÕES
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 27.597-2 - BANCO DO BRASIL
350.000,00
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.930.0000.00.99 - DEMAIS ALIENAÇÕES
350.000,00
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.930.0000.00.99 - DEMAIS ALIENAÇÕES
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
350.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
350.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº
14.605, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 216.755,00, para reforço de dotação orçamentá-
ria
consignada
no
vigente
orçamento.
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