DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
Segurança Cidadã - SESEC e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ conjuntamente com o Diretor da Guarda Municipal de 
Fortaleza, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 
2014, que Instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento a 
ser paga, exclusivamente, aos servidores de carreira e em 
efetivo exercício, pertencentes ao quadro de pessoal da Guar-
da Municipal de Fortaleza (GMF) e da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã (SESEC), quando no desempenho da fun-
ção de motorista de viatura operacional. CONSIDERANDO a 
necessidade de distribuição de vagas por setor para o desem-
penho da função de motorista de viatura operacional, no âmbito 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e da Guarda 
Municipal de Fortaleza, com novo quantitativo definido pelo 
Decreto Municipal nº 14.522, de 01 de novembro de 2019, que 
modificou o Decreto Municipal nº 13.527, de 06 de fevereiro de 
2015. CONSIDERANDO a necessidade de atualização do 
disposto na Portaria Conjunta nº 0009/2018 - SESEC/GMF, de 
19 de junho de 2018, publicada no DOM de 06 de julho de 
2018, que define, dentre outros, os procedimentos para per-
cepção da Gratificação Especial de Patrulhamento - GEP, 
sobretudo a alteração quanto ao pagamento do referido benefí-
cio. RESOLVEM, 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1º - Determinar o procedimento a ser adota-
do para a percepção da Gratificação Especial de Patrulhamen-
to - GEP nos termos da presente Portaria. Art. 2º - A relação 
dos servidores habilitados a perceberem a Gratificação Especi-
al de Patrulhamento – GEP deverá constar em Portaria especí-
fica para este fim, expedida pelo dirigente máximo do respecti-
vo órgão. § 1º - O limite de vagas previsto no Decreto nº 
14.522, de 01 de novembro de 2019, e no Anexo I desta Porta-
ria será respeitado para fins de pagamento independente de 
quantidade de servidores habilitados a dirigir. § 2º - A Portaria 
de que trata o caput será reeditada a cada 06 (seis) meses ou 
a qualquer tempo no interesse da Administração. § 3º - Novas 
habilitações e exclusões de servidores habilitados na Portaria 
precedente somente ocorrerão no prazo mencionado no pará-
grafo anterior, após realizado o recadastramento previsto no 
Art. 10, § 1º.  § 4º - Qualquer alteração fora do prazo previsto 
no § 2º deverá ser devidamente motivada por quem a requerer. 
§ 5º - As vagas identificadas como sendo de outras unidades 
do órgão, conforme anexos desta Portaria, serão destinadas 
pelo gestor conforme necessidade do serviço. 
 
CAPÍTULO II 
DO PAGAMENTO 
 
 
Art. 3º - O pagamento da Gratificação Especial 
de Patrulhamento – GEP ao servidor fica condicionado à com-
provação do efetivo exercício da atividade de motorista e à 
devida habilitação nos termos do art. 2º. § 1º - A comprovação 
de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita mediante 
apresentação da relação dos servidores que dirigiram no mês 
de referência, respeitado o limite de vagas estabelecido nos 
anexos desta Portaria. § 2º - Fará jus à totalidade da gratifica-
ção aquele servidor que desempenhar a função de motorista 
de viaturas operacionais por no mínimo 10 (dez) dias trabalha-
dos no exercício da referida função e, caso os dias trabalhados 
sejam inferiores ao mínimo, o valor será pago na proporção dos 
dias trabalhados pelo número de plantões exigíveis no respec-
tivo mês.  § 3º - O número de plantões exigíveis no mês cor-
responde ao número de plantões que o servidor deva executar 
no referido período, considerando sua escala normal, excluindo 
a hipótese de férias, licenças e demais afastamentos. Art. 4º - 
A Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP não será 
paga nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de 
qualquer natureza, mesmo que sejam considerados, em lei 
específica, de efetivo exercício ou de exercício ficto para outros 
efeitos. Art. 5º - Fica estabelecido o total de 490 (quatrocentas 
e noventa) vagas para a Guarda Municipal de Fortaleza e 50 
(cinquenta) vagas para a SESEC,  § 1º - Das vagas destinadas 
para a GMF previstas no caput, conceder-se-ão inicialmente 
385 (trezentas e oitenta e cinco) vagas. § 2º - A cada Torre de 
Observação do Programa Municipal de Proteção Urbana - 
PMPU inaugurada serão disponibilizadas mais 20 vagas para a 
GMF até ser atingido o limite de 490 (quatrocentas e noventa) 
vagas previsto no Decreto nº 14.522/2019. Art. 6º - O servidor 
que completar 10 (dez) dias de trabalho como motorista não 
fica dispensado de exercer a função no restante do mês, de-
vendo obrigatoriamente executar suas atividades de motorista 
caso haja demanda e esteja de serviço, não podendo em hipó-
tese alguma ser utilizado motorista reserva com a existência de 
titular disponível. Parágrafo Único. Em caso de descumprimen-
to do disposto no caput será apurada  a responsabilidade da 
chefia imediata e de quem houver concorrido para tal descum-
primento, nos termos da Lei Complementar nº 0037/2007. 
CAPÍTULO III 
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA  
E PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO 
 
 
Art. 7º - Os servidores somente serão habilitados 
nos termos do art. 2º mediante entrega ao Serviço de Transpor-
te de cópia dos seguintes documentos: I - Carteira Nacional de 
Habilitação na categoria para a qual será designado com a 1ª 
habilitação com data de no mínimo 03 (três) anos. II - Certidão 
de nada consta emitida no site do DETRAN-CE junto ao serviço 
de transporte. Parágrafo Único - Somente poderão ser habilita-
dos os servidores cuja certidão a que se refere o inciso II con-
tabilizar até 12 (doze) pontos na CNH, além de não cumprir 
pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Art. 8º - O 
servidor somente poderá exercer a função de motorista reserva 
para substituir um motorista titular que esteja afastado, licenci-
ado ou ausente por qualquer natureza, ou em casos excepcio-
nais justificados pela chefia imediata de forma individual. Art. 9º 
– O servidor de maior precedência hierárquica dentre os mem-
bros da equipe deverá comandar a viatura, ficando impedido de 
perceber a Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
 
 
Art. 10 – O serviço de transporte deverá realizar 
cadastramento de todos os condutores e manter em seus ar-
quivos, enquanto o servidor permanecer na função, cópia da 
documentação comprobatória dos requisitos previstos nos 
artigos 7° e 9°. § 1º - A cada 06 (seis) meses será realizado 
recadastramento do quadro de motoristas a serem habilitados, 
que deverá anteceder a reedição da Portaria mencionada no    
§ 2º, do art. 2º. § 2º - O serviço de transporte somente realizará 
o cadastramento dos servidores que forem indicados em rela-
ção encaminhada pelo chefe dos setores descritos nos Anexos 
da presente Portaria, limitada a indicação ao número de vagas 
do respectivo Setor/Inspetoria. Art. 11 - Caberá ao Serviço de 
Transporte encaminhar à Célula de Gestão de Pessoas - CE-
GEP do seu respectivo órgão, no segundo dia útil de cada mês, 
planilha com a relação dos motoristas que efetivamente traba-
lharam no mês anterior com discriminação dos dias trabalha-
dos, para fins de inclusão em folha de pagamento, juntamente 
com a cópia da listagem mencionada no art. 16. Parágrafo 
Único - Para dar cumprimento ao que dispõe o caput deste 
artigo, os(as) coordenadores(as) e chefes de setores deverão 
enviar ao Serviço de Transporte os check-lists semanalmente, 
no primeiro dia útil da semana seguinte referente aos serviços 
prestados na semana anterior. Art. 12 - O Serviço de Transpor-
te deverá manter arquivo de todos os check-lists que compro-
vem as informações constantes na planilha mencionada no 
artigo anterior para fins de possível auditoria. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS