DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
nº 7813/88, com reflexos na atual situação funcional do servi-
dor; CONSIDERANDO finalmente a imperiosa necessidade de 
regularizar a situação do servidor e, sobretudo que é dever da 
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do 
art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais, que a função de ARTÍFICE 
exercida pelo servidor, de boa-fé, passou a ser denominada 
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, a partir de 1º de 
julho de 1988, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813, 
de 17 de agosto de 1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 05 de março de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0617/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o          
Processo n° P944783/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Organização Educacional Linhares da Costa Ltda, 
Ribeiro Rodrigues Eireli, empresa privada, para efeito de apo-
sentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) REGIANE     
BARROS BOTELHO, matrícula nº 61606-01, Professor, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) 
de 01.04.2002 a 06.12.2003 e de 01.06.2004 a 12.07.2004, no 
total de 653 dias, ou seja, 01 ano, 09 meses e 18 dias, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de         
março de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0638/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o               
Processo n° P927944/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Fortaleza Secretaria de Administração, serviço públi-
co, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) RITA GLAUTÊNIA CASTELO DA SILVA, matrícula nº 
28968-02, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 08.02.1999 a 29.12.2000, no 
total de 687 dias, ou seja, 01 ano, 10 meses e 22 dias, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de        
março de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0642/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o            
Processo nº P788310/2019, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) MARIA AGLAIS GADELHA ROCHA, ma-
trícula n° 11817-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) 
Secretaria Regional III – SER III, a partir de 25.07.2019.      
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. Maria               
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - Na Portaria nº 0742/1982, de 
07.07.1982, publicado no DOM de 13.07.1982, que contratou o 
servidor discriminado a seguir, matrícula nº 15324-01, Motoris-
ta, lotado na extinta Superintendência Municipal de Obras e 
Viação, quanto ao nome do servidor, faz-se a seguinte altera-
ção, ONDE SE LÊ: ANTONIO ADJARLES HOLANDA, LEIA-
SE: ANTONIO ADJARNES HOLANDA ALBANO. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 05 de março de 2020. Philipe Theophilo      
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Contrato de Trabalho nº 228/ 
1.985, datado de 01.07.1985, do servidor discriminado a seguir, 
para exercer a função de Médico, junto a Secretaria Municipal 
da Saúde, quanto ao seu nome no contrato de trabalho, é feita 
seguinte alteração, ONDE SE LÊ: LUIS OSVALDO BEZERRA 
FERRER, LEIA-SE: LUIS OSVALDO BESERRA FERRER.                    
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de março de 2020. Philipe         
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - Na Portaria nº 1071/1988, publicado 
no DOM de 30.11.1988, que resolveu enquadrar no cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, o servidor discriminado a seguir, 
matrícula nº 10791-01, lotado na extinta Superintendência 
Municipal de Obras e Viação, quanto ao nome do servidor, faz-
se a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: FRANCISCO DAS 
CHAGAS SILVA, LEIA-SE: FRANCISCO CHAGAS SILVA.                               
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de março de 2020. Philipe            
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato n° 3862/2009, DOM de 
16.06.2009, que averbou o tempo de serviço prestado a Prefei-
tura Municipal de Acaraú, a servidora MARIA JOSÉ ARAÚJO 
MOURA, matrícula nº 6252.01, Agente Administrativo, lotada 
na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
ONDE SE LÊ: De 05.08.1998 a 30.12.2004, no total de 1.945 
dias, ou seja, 05 anos, 04 meses e 25 dias, LEIA-SE: DE 
05.08.1998 a 31.12.1998 e De 22.12.1999 a 31.12.2004, no 
total de 1.986 dias, ou seja, 05 anos, 05 meses e 11 dias.  
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de março de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato n° 1609/2019 - SEPOG, de 
25.04.2019, publicado no DOM de 09.05.2019, que resolveu 
reconhecer para todos os efeitos legais o Contrato de Trabalho, 
da servidora MARILENE MODESTO ROZAL, matrícula nº 
11794-01, Professora, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação, quanto ao número do Processo, faz-se a seguinte alte-
ração: ONDE SE LÊ: P450251/2015, LEIA-SE: AP31051104 
55125/2013. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de fevereiro de 2020.      
Philipe  Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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