DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
d) Se o evento for realizado em Espaço Público apresentar a 
Autorização de Uso do Espaço Público emitido pela Secre-
taria Regional. 
 
5.2 Evento de Médio Porte (de 2.501 a 10.000 pessoas) e 
Grande Porte (acima de 10.000 pessoas) 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica; 
c) Se o evento for realizado em Espaço Público apresentar a 
Autorização de Uso do Espaço Público emitido pela Secre-
taria Regional. 
d) Projeto ou Laudo Técnico contendo o detalhamento das 
soluções acústicas implantadas com as respectivas técni-
cas, além da indicação do ponto de medição referencial in-
terna; 
e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT, de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
6. Autorização para Propaganda Volante - Emissão -             
Processo Físico  
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica; 
c) Cópia do Certificado de Conclusão de Curso de Educação 
Ambiental e Cidadania, emitido pela Secretaria Municipal do 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA; 
d) Cópia do documento do veículo. 
 
ANEXO III - EVENTO EM ÁREA DE ORLA 
 
1. Autorização de Evento em Área de Orla - Emissão -     
Processo Físico 
 
1.1 Evento de Pequeno Porte (até 2.500 pessoas) 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização do Evento devidamente preenchida 
e assinada pelo responsável; 
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica; 
d) Autorização de Uso do Espaço Público emitido pela Secreta-
ria Regional; 
e) Protocolo da solicitação de análise de projeto do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Ceará, quando houver montagem 
de estrutura (Palco, tenda, arquibancada, camarote e simi-
lares) ou Manifestação de Apoio do Corpo de Bombeiros do 
Estado do Ceará nos casos em que não houver montagem 
de estrutura; 
f) Manifestação de apoio da Polícia Militar do Ceará;  
g) Se for Evento Náutico ou que interfira no tráfego Aquaviário, 
apresentar autorização expedida pela Capitania dos Portos;  
h) Se houver interdição de via pública, apresentar a autoriza-
ção do órgão de trânsito responsável pela(s) via(s) a serem 
interditada(s) - municipal, estadual ou federal; 
i) Se houver comercialização de alimentos e bebidas em Even-
to de Massa (acima de 1.000 pessoas) apresentar o Proto-
colo ou Declaração de entrega de documentos emitido pela 
Vigilância Sanitária Municipal; 
Quando o evento for utilizar equipamento sonoro: 
j) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assi-
nado pelo responsável; 
Quando o evento for utilizar publicidade: 
k) Ficha de Caracterização para Publicidade devidamente pre-
enchida e assinada pelo responsável; 
l) Se em imóvel tombado, apresentar a Autorização do órgão 
responsável pelo tombamento (Secretaria Municipal da Cul-
tura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura do 
Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); 
m) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
I. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
II. Quando anúncio do tipo painel com área de exposição acima 
de 2m²; 
III. Anúncio do tipo balão/blimp. 
 
1.2. Evento de Médio Porte (de 2.501 a 10.000 pessoas) e 
Grande Porte (acima de 10.000 pessoas) 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização do Evento devidamente preenchida 
e assinada pelo responsável; 
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica; 
d) Autorização de Uso do Espaço Público emitido pela Secreta-
ria Regional; 
e) Protocolo da solicitação de análise de projeto do Corpo de 
Bombeiros do Estado do Ceará, quando houver montagem 
de estrutura (Palco, tenda, arquibancada, camarote e simi-
lares) ou Manifestação de Apoio do Corpo de Bombeiros do 
Estado do Ceará nos casos em que não houver montagem 
de estrutura; 
f) Manifestação de apoio da Polícia Militar do Ceará;  
g) Se for Evento Náutico ou que interfira no tráfego Aquaviário, 
apresentar autorização expedida pela Capitania dos Portos;  
h) Se houver interdição de via pública, apresentar a autoriza-
ção do órgão de trânsito responsável pela(s) via(s) a serem 
interditada(s) - municipal, estadual ou federal; 
i) Se houver comercialização de alimentos e bebidas, apresen-
tar o Protocolo ou Declaração de entrega de documentos 
para Evento de Massa emitido pela Vigilância Sanitária Mu-
nicipal. 
Quando o evento for utilizar equipamento sonoro: 
j) Projeto ou Laudo Técnico contendo o detalhamento das solu-
ções acústicas implantadas com as respectivas técnicas, 
além da indicação do ponto de medição referencial interna; 
k) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
Quando o evento for utilizar publicidade: 
l) Ficha de Caracterização para Publicidade devidamente    
preenchida e assinada pelo responsável;  
m) Se em imóvel tombado, apresentar a Autorização do órgão 
responsável pelo tombamento (Secretaria Municipal da    
Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimô-
nio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); 
n) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
I. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
II. Quando anúncio do tipo painel com área de exposição acima 
de 2m²; 
III. Anúncio do tipo balão/blimp. 
 
ANEXO IV - PUBLICIDADE 
 
1. Licença de Publicidade – Isenção – Processo Online 
a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para 
Funcionamento Deferida ou número do Alvará de Funcio-
namento; 
b) Número do CPF quando pessoa física ou número de inscri-
ção do CNPJ, quando pessoa jurídica. 
 
2. Licença de Publicidade – Emissão – Processo Online 
a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para 
Funcionamento Deferida ou número do Alvará de Funcio-
namento; 
b) Número do CPF quando pessoa física ou número de inscri-
ção do CNPJ, quando pessoa jurídica; 
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI;