DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 54
documentação,
atendimento,
licenciamentos,
autorizações,
declarações, certidões, permis-
sões e concessões de natureza
urbana e ambiental, em con-
formidade com o disposto no
Decreto Municipal nº 14.335 de
12 de dezembro de 2018.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
E MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso das atribuições legais,
conferidas com base no art. 17, inciso XI, Anexo I do Decreto
Municipal nº 11.377, de 24 de março de 2003, e pelo art. 87 da
Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a
implantação no ano de 2015, do Programa Fortaleza Online,
sistema em web que busca o compartilhamento de responsabi-
lidades, permitindo a emissão eletrônica de licenças, alvarás,
autorizações, declarações, certificados e consultas prévias
concedidos pela prefeitura de Fortaleza; CONSIDERANDO a
política de desburocratização dos serviços públicos prestados
pela Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade da simplificação da docu-
mentação exigida para a emissão de autorizações, licenças e
demais serviços, mesmo nos processos físicos que tramitam
nesta Secretaria. CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei
Complementar nº 270/2019 - Código da Cidade, que substitui o
Código de Obras e Posturas de 1981 e dispõe sobre um con-
junto de regulamentos relacionados ao ambiente natural, ao
ambiente construído, às posturas municipais e aos procedimen-
tos para o compartilhamento de responsabilidades entre o
Poder Público e os cidadãos fortalezenses. RESOLVE determi-
nar a documentação necessária para os procedimentos atribuí-
dos a esta Secretaria: Art. 1º - O procedimento administrativo
para fornecimento de informações sobre legislação urbana e
ambiental, análise de projetos, aprovação de parcelamento do
solo, obras e licenciamento urbano e ambiental, observará o
disposto dos anexos, parte integrante desta portaria. Art. 2º -
Integram essa Portaria os seguintes anexos: Anexo I – Licenci-
amento do Funcionamento; Anexo II – Utilização Sonora;
Anexo III – Evento em Área de Orla; Anexo IV – Publicidade;
Anexo V – Licenciamento Ambiental; Anexo VI – Licenciamento
da Construção / Edificações; Anexo VII – Licenciamento para
Parcelamento do Solo; Anexo VIII – Regularização Fundiária;
Anexo IX – Negócios Urbanos; Anexo X – Certidões; Anexo XI
– Certificação Fator Verde; Anexo XII – Selo Empresa Amiga
do Meio Ambiente; Anexo XIII – Negócios e Inovações; Anexo
XIV – Solicitações em Geral. Art. 3º - Deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação
Municipal - DAM para os serviços previstos na Lei Complemen-
tar nº 159/2013 - Código Tributário do Município de Fortaleza.
Art. 4º - Outros documentos poderão ser solicitados durante a
análise do processo, de acordo com as especificidades de
cada caso. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em espe-
cial a Portaria nº 56 de 21 de novembro de 2019 e a Portaria nº
11 de 04 de fevereiro de 2020. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E
MEIO AMBIENTE, em 03 de março de 2020. Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
ANEXO I - LICENCIAMENTO DO FUNCIONAMENTO
1.
Consulta
de
Adequabilidade
Locacional
para
Funcionamento - Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Se o empreendimento se enquadrar no art. 279 da Lei Com-
plementar nº 236/2017, apresentar documento que compro-
ve o exercício da atividade no local em data anterior a pu-
blicação da referida Lei (11/08/2017);
c) Se o imóvel estiver localizado em Zonas Ambientais, apre-
sentar o Alvará de Construção ou Habite-se;
d) Se o resultado da Consulta de Adequabilidade Online for
Projeto Especial, apresentar o Memorial Descritivo da ativi-
dade.
2. Alvará de Funcionamento - Emissão ou Alteração -
Processo Online
a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para
Funcionamento;
b) Número do CPF quando pessoa física ou número de inscri-
ção do CNPJ, quando pessoa jurídica;
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI;
d) Número do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos –
PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
Saúde – PGRSS, quando não isento;
e) Certificado de Conformidade ou Certificado de Licença Pré-
via emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.
f) Se a atividade for exercida em residência multifamiliar (apar-
tamento), apresentar a Declaração do Condomínio informan-
do que a atividade é compatível com as regras internas.
3. Alvará de Funcionamento - Renovação - Processo Online
a) Número do Alvará de Funcionamento à ser renovado;
b) Número do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos –
PGRS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
Saúde – PGRSS, quando não isento;
c) Certificado de Conformidade ou Certificado de Licença Pré-
via emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará;
ANEXO II - UTILIZAÇÃO SONORA
1. Autorização Especial de Utilização Sonora para
Estabelecimento - Isenção - Processo Online
a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para
Funcionamento Deferida ou número do Alvará de Funcio-
namento;
b) Número de inscrição do CNPJ;
2. Autorização Especial de Utilização Sonora para
Estabelecimento - Emissão - Processo Online
a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para
Funcionamento Deferida ou número do Alvará de Funcio-
namento;
b) Número de inscrição do CNPJ;
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI;
d) Laudo Técnico Sonoro (Termo de Referência disponível no
Canal Urbanismo e Meio Ambiente);
e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica – RRT, de todos os profissio-
nais técnicos.
3. Autorização Especial de Utilização Sonora para
Estabelecimento - Renovação - Processo Online
a) Número da Autorização Especial de Utilização Sonora a ser
renovada;
4. Autorização Especial de Utilização Sonora para
Estabelecimento - Alteração - Processo Online
a) Número da Autorização Especial de Utilização Sonora à ser
renovada;
b) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI;
c) Laudo Técnico Sonoro (Termo de Referência disponível no
Canal Urbanismo e Meio Ambiente);
d) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica – RRT, de todos os profissio-
nais técnicos.
5. Autorização Especial de Utilização Sonora para Evento –
Emissão – Processo Físico
5.1 Evento de Pequeno Porte (até 2.500 pessoas)
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável;
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica;
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