DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
d) Declaração do Shopping / Centro Comercial, quando insta-
lado nestes locais (Modelo de Declaração disponível no 
Canal Urbanismo e Meio Ambiente); 
e) Se em imóvel tombado, apresentar a Autorização do órgão 
responsável pelo tombamento (Secretaria Municipal da Cul-
tura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura do 
Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); 
f) Croquis dos anúncios, contendo: Vista superior, frontal e 
lateral do(s) anúncio(s), incluindo a fachada/testada do imó-
vel e as respectivas dimensões e especificações; 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
i. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
ii. Anúncio de natureza publicitário com área superior a 2m²; 
iii. Anúncio do tipo balão/blimp; 
iv. Anúncio do tipo letreiro com área superior a 8m², exceto 
quando for pintura ou adesivo; 
v. Anúncio do tipo totem com área superior a 2m². 
 
3. Licença de Publicidade – Renovação – Processo Online 
a) Número da Licença de Publicidade à ser renovada; 
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
i. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
ii. Anúncio de natureza publicitário com área superior a 2m²; 
iii. Anúncio do tipo balão/blimp; 
iv. Anúncio do tipo letreiro com área superior a 8m², exceto 
quando for pintura ou adesivo; 
v. Anúncio do tipo totem com área superior a 2m². 
 
4. Licença de Publicidade – Alteração – Processo Online 
a) Número da Licença de Publicidade à ser alterada; 
b) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI, se pessoa jurídica; 
c) Croqui dos anúncios, contendo: Vista superior, frontal e 
lateral do(s) anúncio(s), incluindo a fachada/testada do     
imóvel e as respectivas dimensões e especificações. 
d) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
i. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
ii. Anúncio de natureza publicitário com área superior a 2m²; 
iii. Anúncio do tipo balão/blimp; 
iv. Anúncio do tipo letreiro com área superior a 8m², exceto 
quando for pintura ou adesivo; 
v. Anúncio do tipo totem com área superior a 2m². 
 
5. Licença de Publicidade para Evento - Emissão -                 
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para Publicidade devidamente 
preenchida e assinada pelo responsável; 
c) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreende-
dor Individual – MEI; 
d) Se em imóvel tombado, apresentar a Autorização do órgão 
responsável pelo tombamento (Secretaria Municipal da Cul-
tura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura do 
Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); 
e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado 
em pelo menos uma das situações: 
i. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida 
ou externa); 
ii. Anúncio do tipo balão/blimp; 
iii. Anúncio do tipo painel com área superior a 2m². 
 
ANEXO V – LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
1. Licença Ambiental para Atividades – Isenção  
a) Requerimento devidamente preenchido;  
b) Ficha de Caracterização para Atividades devidamente pre-
enchida e assinada pelos responsáveis, se processo físico. 
 
2. Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAS - 
Emissão 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Ficha de Caracterização para Atividades, devidamente pre-
enchida e assinada pelos responsáveis, se processo físico;  
c) Cópia da última fatura da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE (que comprove serviço de água e                 
esgoto); 
d) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades ou Licença 
Ambiental para Atividades (Regularização), conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; 
e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em 
vigência, quando for comércio de Gás Liquefeito de              
Petróleo – GLP. 
 
3. Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAR - 
Regularização  
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Ficha de Caracterização para Atividades, devidamente pre-
enchida e assinada pelos responsáveis, se processo físico;  
c) Cópia da última fatura da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE (serviço de água e esgoto); 
d) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades ou Licença 
Ambiental para Atividades (Regularização), conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; 
e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em 
vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito de Petró-
leo – GLP. 
 
4. Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAS - 
Renovação 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades (Renova-
ção), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior, 
com número do Alvará de Funcionamento em vigência (de-
vidamente preenchida e assinada); 
d) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em 
vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito de Petró-
leo – GLP; 
e) Certificado de autorização da ANP para posto revendedor de 
GLP em vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito 
de Petróleo – GLP. 
 
5. Licença Ambiental para Atividades - LAR - Regularização 
– Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para Atividades devidamente pre-
enchida e assinada pelos responsáveis, se processo físico;  
c) Cópia da última fatura da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE (serviço de água e esgoto);  
d) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença 
Ambiental 
para 
Atividades 
(Regularização),        
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução             
CONAMA nº 237/1997;  
e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em 
vigência, quando for posto de abastecimento de combustí-
vel, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuante de 
combustível. 
 
6. Licença de Operação - LO - Emissão - Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido;