DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
b) Ficha de Caracterização para Atividades devidamente pre-
enchida e assinada pelos responsáveis, se processo físico;   
c) Cópia da última fatura da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE (serviço de água e esgoto); 
d) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo Li-
cença de Operação, conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997;Certificado de 
Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando 
for posto de abastecimento de combustível, instalação de 
sistemas retalhistas e posto flutuante de combustível. 
 
7. Licença de Operação - LOM - Renovação - Processo 
Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Operação (Renovação), conforme Lei Comple-
mentar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior 
(devidamente preenchida e assinada); 
d) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em 
vigência, quando for posto de abastecimento de combustí-
vel, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuante de 
combustível. 
 
8. Licença Ambiental para Construção Civil – Isenção – 
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis, se processo 
físico; 
c) Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato 
Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em 
meio digital e 01(uma) via impressa. 
 
9. Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil – 
LAS – Emissão 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis, se processo 
físico; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil, con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução                 
CONAMA nº 237/1997; 
d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de 
áreas, devidamente assinada pelo responsável técnico, se 
processo físico;  
e) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 
2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital 
(formato Shape – SHP ou Google Earth - KML);  
f) Estudo Ambiental Simplificado – EAS (Termo de Referência 
padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); 
g) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emitida pela 
Concessionária ou 03 (três) vias impressas do Memorial 
descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário 
(para áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); 
h) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
10. Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil – 
LAR - Regularização 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis, se processo 
físico; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução    
CONAMA nº 237/1997; 
d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de 
áreas e devidamente assinada pelo responsável técnico, se 
processo físico;  
e) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 
2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital 
(formato Shape – SHP ou Google Earth - KML);  
f) Estudo Ambiental Simplificado – EAS (Termo de Referência 
padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); 
g) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emitida pela 
Concessionária ou 03 (três) vias impressas do Memorial 
descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário 
(para áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); 
h) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
11. Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil – 
LAS - Renovação - Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil      
(Renovação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença Ambiental 
anterior (devidamente preenchida e assinada). 
 
12. Licença Prévia – LP – Emissão – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis, se processo 
físico; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Prévia, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; 
d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de 
áreas e devidamente assinada pelo responsável técnico;  
e) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 
2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital 
(formato Shape – SHP ou Google Earth - KML). 
 
13. Licença Prévia - LP – Renovação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Prévia (Renovação), conforme Lei Complementar 
nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior 
(devidamente preenchida e assinada). 
14. Licença de Instalação – LI – Emissão – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Instalação, conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; 
d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de 
áreas e devidamente assinada pelo responsável técnico;  
e) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emitida pela 
Concessionária ou 03 (três) vias impressas do Memorial des-
critivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário (para 
áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); 
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
15. Licença de Instalação - LI - Renovação - Processo         
Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Instalação (Renovação), conforme Lei Comple-
mentar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997;