DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior 
(devidamente preenchida e assinada). 
 
16. Licença Ambiental para Construção Civil - LAR -             
Regularização – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução    
CONAMA nº 237/1997; 
d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de 
áreas e devidamente assinada pelo responsável técnico;  
e) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 
2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital 
(formato Shape – SHP ou Google Earth - KML); 
f) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emitida pela 
Concessionária ou 03 (três) vias impressas do Memorial des-
critivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário (para 
áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
17. Licença Ambiental por Autodeclaração - LAD -                
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Ambiental por Autodeclaração, conforme Lei Com-
plementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; 
d) Memorial Descritivo, devidamente rubricado e assinado pelo 
responsável legal;  
e) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e 
assinado pelo responsável; 
f) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 
2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital 
(formato Shape – SHP ou Google Earth - KML). 
g) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
18. Licença Ambiental por Autodeclaração - LAD -                
Renovação - Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Instalação (Renovação), conforme Lei Comple-
mentar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior 
(devidamente preenchida e assinada). 
 
19.  Licença de Operação – LO – para Estação de Trata-
mento de Esgoto – ETE e Estação Elevatória de Esgoto – 
EEE – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado ou em caso de condomínios, Ata 
de Eleição do Síndico (mandato vigente);  
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Operação para Estação de Tratamento de Esgo-
to – ETE / Estação Elevatória de Esgoto – EEE, conforme 
Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; 
d) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos firmado com 
responsável técnico pela manutenção e operação da      
ETE/EEE; 
e) Plano de Manutenção e Operação da ETE/EEE assinado 
pelo responsável técnico; 
f) Planta de Situação da ETE/EEE assinada pelo responsável 
técnico; 
g) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e 
assinado pelo responsável;  
h) Termo de Recebimento da Concessionária de Água e Esgo-
to, no caso de obras de habitação de interesse social; 
i) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos. 
 
20. Licença de Operação – LO – para Estação de Tratamen-
to de Esgoto – ETE e Estação Elevatória de Esgoto – EEE – 
Renovação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Operação para Estação de Tratamento de Esgo-
to – ETE / Estação Elevatória de Esgoto – EEE (Renova-
ção), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da ETE/EEE, quando da emissão da Licença de Ope-
ração anterior (devidamente preenchida e assinada); 
d) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e 
assinado pelo responsável;  
e) Laudo de análise laboratorial, conforme Resolução COEMA 
nº 02/2017 e Instrução Normativa SEUMA nº 01/2017;  
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
21. Licença de Operação – LO – para Estação de Tratamen-
to de Esgoto – ETE e Estação Elevatória de Esgoto – EEE – 
Regularização – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado ou em caso de condomínios, Ata 
de Eleição de Síndico (mandato vigente);  
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença de Operação para Estação de Tratamento de Esgo-
to – ETE / Estação Elevatória de Esgoto – EEE (Regulari-
zação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolu-
ção CONAMA nº 237/1997; 
d) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos firmado com 
responsável técnico pela manutenção e operação da      
ETE/EEE; 
e) Plano de Manutenção e Operação da ETE/EEE assinado 
pelo responsável técnico; 
f) Planta de Situação da ETE/EEE assinado pelo responsável 
técnico; 
g) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e 
assinado pelo responsável;  
h) Termo de Recebimento da Concessionária de Água e Esgo-
to, no caso de obras de habitação de interesse social;  
i) Laudo de análise laboratorial, conforme Resolução COEMA 
nº 02/2017 e Instrução Normativa SEUMA nº 01/2017;  
j) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos. 
22. Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA 
de Infraestrutura de Estações Transmissoras de Radioco-
municação – ETR e equipamentos afins – Isenção  
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Ficha de Caracterização para Instalação Urbanístico-
Ambiental, devidamente preenchida e assinada pelos res-
ponsáveis, se processo físico; 
c) Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato 
Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em 
meio digital e 01 (uma) via impressa, contendo as especifi-
cações previstas na Lei Complementar nº 230/2017, se pro-
cesso físico; 
d) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
23. Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA 
de Infraestruturas de Estações Transmissoras de Radio-
comunicação – ETR e equipamentos afins – Emissão