DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 60
c) Declaração que permanece as mesmas condições e caracte-
rísticas quando da emissão da LIUA anterior (devidamente
preenchida e assinada);
d) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável.
29. Termo de Conclusão de Obra das Estações Transmis-
soras de Radiocomunicação – ETR – Processo Online
a) Termo de Responsabilidade;
b) Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação
de Equipamentos, emitidos pela Agência Nacional de Tele-
comunicações - ANATEL, conforme Lei Complementar nº
230/2017.
30. Autorização de Compartilhamento de Infraestrutura
Pública Subterrânea para Rede de Telecomunicação
Autorização de Compartilhamento de Infraestrutura Pública
Subterrânea para Rede de Telecomunicação consiste no ato
administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza, o
compartilhamento da capacidade excedente de Infraestrutura
de suporte para Rede de Telecomunicação entre a detentora e
o requerente.
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável;
c) Carta de Anuência ou Carta de Compartilhamento entre a
detentora da infraestrutura de suporte e a solicitante;
d) Número da Licença Ambiental por Autodeclaração.
31. Autorização Ambiental Diversas– Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Memorial Descritivo;
c) Planta georreferenciada da área de intervenção (coordena-
das UTM – DATUM SIRGAS 2000): 01(uma) via impressa e
01 (uma) via em meio digital (formato Shape – SHP ou
Google Earth - KML);
d) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
32. Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio
Vegetal – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento, área de intervenção e sobreposição das
árvores (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000): 01
(uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (formato
Shape – SHP ou Google Earth - KML);
c) Plano de Manejo da Flora (Termo de Referência para Plano
de Manejo da Flora disponível no Canal Urbanismo e Meio
Ambiente);
d) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
33. Autorização Ambiental para Manejo de Fauna Silvestre
Levantamento/Resgate/ Afugentamento – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do em-
preendimento, área de intervenção (coordenadas UTM –
DATUM SIRGAS 2000): 01 (uma) via impressa e 01 (uma)
via em meio digital (formato Shape – SHP ou Google Earth
- KML);
c) Plano de Manejo da Fauna (Termo de Referência para Plano
de Manejo da Fauna disponível no Canal Urbanismo e Meio
Ambiente);
d) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e
assinado pelo responsável;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
34. Licença Ambiental – Emissão de 2ª via – Processo
Físico
a) Requerimento devidamente preenchido.
35. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas
modalidades – Processo Online
a) Registro Fotográfico dos recipientes de acondicionamento/
abrigo dos resíduos devidamente identificados;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalen-
te do profissional técnico.
36. Cadastro Técnico Municipal para Profissionais -
Processo Online
a) Declaração do Conselho de Classe ao qual o profissional
está vinculado, informando as atribuições/competências;
b) Procuração quando o responsável legal não for o dono da
empresa ou um dos sócios.
VI - ANEXO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO/
EDIFICAÇÃO
1. Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção
– Processo Físico
a) Requerimento, devidamente preenchido;
b) Planta de localização e situação do imóvel (com especifica-
ção da área que se pretende construir);
c) Se o imóvel estiver localizado nas Zonas de Interesse Social
(ZEIS 1 e 2), Registro do Imóvel (Matrícula atualizada) ou
documento que comprove a posse.
2. Análise de Orientação Prévia para Projeto Especial –
Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são);
c) Memorial Descritivo do empreendimento, apresentando a
descrição das atividades que serão exercidas no imóvel.
3. Alvará de Construção
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico;
b) Se CNPJ, contrato Social atualizado;
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são). Quando mais de uma Matrícula, será necessário
apresentar planta com montagem (máscara) dos Registros
do Imóvel; a retificação da Matrícula poderá ser realizada
posteriormente à emissão do Alvará, ficando assim condi-
cionada ao Habite-se;
d) Se enquadrado como Polo Gerador de Viagens – PGV,
apresentar Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito –
RIST aprovado pela Autarquia Municipal de Trânsito e
Cidadania - AMC;
e) Se necessário, conforme regulamentação do Decea/
Comando Aéreo Regional – COMAR (Portaria Nº 957/CG3
e suas alterações), apresentar Autorização ou Documento
de Inexigibilidade do COMAR e Responsabilidade Técnica
do Projeto Acústico;
f) Se o empreendimento estiver enquadrado na Lei Estadual nº
13.556/2004 ou legislação vigente, apresentar Certificado
de Apsecrovação de projeto emitido junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará;
g) Se imóvel tombado, na poligonal de tombamento ou estiver
situado em Zona Especial de Preservação do Patrimônio
Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico - ZEPH,
apresentar Autorização do Órgão que possui a salvaguarda
do bem (Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza –
SECULTFOR, Secretaria da Cultura do Estado do Ceará –
SECULTCE ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN);
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