DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
SECULTCE ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN); 
h) Apresentar Certificado de Conformidade da Edificação emiti-
do junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do       
Ceará, exceto se enquadrado como isento pela Lei Estadu-
al nº 13.556/2004; 
i) Se enquadrado na Lei Municipal nº 9913/2012 regulamentado 
pelo Decreto nº 13.616/2015 ou Lei que venha a substituir, 
apresentar Certificado de Inspeção Predial – CIP ou isen-
ção; 
j) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para 
Construção Civil, independente do resultado; 
k) Se obra concluída, Licença Ambiental para Atividades ou 
isenção, exceto uso residencial; 
l) Se obra em andamento, Licença Ambiental para Construção 
ou isenção e Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil – PGRCC; 
m) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT do(s) profissional(is) 
técnico(s) pelo Levantamento e Laudo do Certificado de 
Inspeção Predial – CIP. 
 
14. Habite-se – Emissão – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula com Memorial Descritivo ou Ato declaratório com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT; 
c) Declaração de doação de arborização; 
d) Declaração do responsável legal, construtor e dos responsá-
veis técnicos pela execução da obra e respectivas instala-
ções atestando que a obra foi executada em conformidade 
com o projeto licenciado; 
e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do 
Estado do Ceará se atividade Residencial. Para outras        
atividades, o referido certificado será solicitado quando do 
Alvará de Funcionamento. 
 
15. Habite-se Parcial – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula com Memorial Descritivo ou Ato declaratório com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT; 
c) Declaração de doação de arborização; 
d) Declaração do responsável legal, construtor e dos responsá-
veis técnicos pela execução da obra e respectivas instala-
ções atestando que a obra foi executada em conformidade 
com o projeto licenciado; 
e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do 
Estado do Ceará se atividade Residencial. Para outras      
atividades, o referido certificado será solicitado quando do 
Alvará de Funcionamento. 
 
16. Habite-se – Emissão de 2ª via – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido. 
 
17. Certificado de Inspeção Predial – Isenção – Processo 
Online 
a) Documento comprobatório da idade do imóvel. 
 
18. Certificado de Inspeção Predial – Emissão – Processo 
Online 
a) Documento comprobatório da idade do imóvel; 
b) Laudos de Vistorias Técnicas Conclusivos, conforme Asso-
ciação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT correspon-
dente; 
c) Se enquadrado na Lei Estadual nº 13.556/2004, apresentar 
Certificado de Conformidade emitido junto ao Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará; 
d) Declaração firmada pelo responsável do imóvel e pelos 
responsáveis técnicos, atestando que a edificação se en-
contra em condições adequadas de conservação, estabili-
dade e segurança; 
e) Se os Laudos Técnicos indicarem a necessidade de obras 
de reforma ou reparos: 
i. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos; 
ii. Declaração firmada pelo responsável do imóvel e pelos res-
ponsáveis técnicos, atestando a conclusão das obras, e que 
com estas a edificação se encontra em condições adequa-
das de conservação, estabilidade e segurança.  
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
19. Certificado de Inspeção Predial - Declaração de         
Concessão de Prazo – Processo Online 
a) Documento comprobatório da idade do imóvel (Alvará de 
Construção ou afins); 
b) Laudos de Vistorias Técnicas indicarem a necessidade de 
obras de reforma ou reparos, conforme Associação Brasilei-
ra de Normas Técnicas – ABNT correspondente;  
c) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
20. Projeto Arquitetônico – Revalidação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido;  
b) Projeto Arquitetônico, aprovado pela Prefeitura Municipal de 
Fortaleza (validade de 06 meses). 
 
ANEXO VII – LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO 
SOLO 
 
1. Análise de Orientação Prévia para Parcelamento – AOP 
1ª Fase – Processo Físico 
Consiste na determinação de diretrizes urbanísticas para o 
terreno solicitado. Não é obrigatório realizar a AOP 1ª Fase 
para tramitação da AOP 2ª Fase quando o requerente já possu-
ir projeto urbanístico elaborado de acordo com a legislação de 
parcelamento do solo. 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de                
emissão); 
c) 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Plan-
ta de Levantamento Planialtimétrico da área objeto do pedi-
do, incluindo uma faixa de 100,00m (cem metros) do entor-
no (escala de 1:1000), com curvas de nível de metro em 
metro; 
d) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
2. Análise de Orientação Prévia para Parcelamento – AOP 
2ª Fase – Processo Físico 
Compreende a análise do projeto urbanístico para parcelamen-
to do solo, em conformidade com a legislação, para emissão de 
Parecer Comunicado de aprovo e carimbagem das plantas 
apresentadas. 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são), quando não houver Análise de Orientação – AOP 1ª 
Fase; 
c) 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) do      
Projeto de Parcelamento, contendo: 
i. Planta de Levantamento Planialtimétrico com todas as medi-
das, ângulos, confinantes, curvas de nível de metro a me-
tro, sistema viário, projetado ou implantado existente nos 
limites da gleba indicando a caixa das vias e outros deta-
lhes;    
ii. Planta baixa de parcelamento com quadras e lotes, ângulos, 
detalhe de sutamentos, eixos das vias e quadro de áreas. 
d) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.