DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
3. Análise de Orientação Prévia para Reloteamento -          
Processo Físico 
Solicitação para reloteamento de loteamentos aprovados. 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de           
emissão); 
c) 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Plan-
ta de Levantamento Planialtimétrico da área objeto do pedi-
do, incluindo uma faixa de 100,00m (cem metros) do entor-
no (escala de 1:1000), com curvas de nível de metro em 
metro; 
d) 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) do Pro-
jeto de Reloteamento, com a situação atual e a situação 
pretendida;  
e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.  
 
4. Licença Prévia Ambiental de Loteamento/Reloteamento – 
Emissão – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil do projeto e 
da construção devidamente preenchida e assinada pelos 
responsáveis; 
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de     
emissão); 
d) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Prévia de Loteamento/Reloteamento, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; 
e) 01 (um) jogo da Planta de Loteamento do Solo aprovado na 
Análise de Orientação Prévia – AOP; 
f) Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato 
Shape – SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em 
meio digital e 01(uma) via impressa. 
 
5. Licença Prévia Ambiental de Loteamento/Reloteamento – 
Renovação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Renovação 
da 
Licença 
Prévia 
de 
Loteamento/                          
Reloteamento, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior. 
 
6. Licença de Instalação Ambiental de Loteamento/                 
Reloteamento – Emissão – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil do projeto e 
da construção devidamente preenchida e assinada pelos 
responsáveis; 
c) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Licença Prévia de Loteamento/Reloteamento, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; 
d) 01 (um) jogo do Projeto de Loteamento/Reloteamento com 
assinatura do responsável técnico e proprietário;   
e) 
Memorial 
Descritivo 
do 
Projeto 
de 
Loteamento/                     
Reloteamento; 
f) Declaração Viabilidade Técnica (água e esgoto) ou Projeto 
Hidrossanitário, aprovado pela Concessionária de Água e 
Esgoto; 
g) Projeto da Rede de Drenagem, Terraplenagem e Pavimen-
tação aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura 
– SEINF; 
h) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
7. Licença de Instalação Ambiental de Loteamento/                    
Reloteamento – Renovação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Publicação em jornal de grande circulação, requerendo a 
Renovação 
da 
Licença 
Prévia 
de 
Loteamento/                          
Reloteamento, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; 
c) Declaração de que permanecem as condições e característi-
cas da atividade quando da emissão da Licença anterior. 
 
8. Autorização de Execução de Infraestrutura de Loteamen-
to – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado;  
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de               
emissão); 
d) 01 (um) jogo do Projeto do Loteamento, atendendo as dire-
trizes do projeto aprovado pela Análise de Orientação Pré-
via – AOP com assinatura do projetista. Ao final da análise, 
será solicitado a apresentação de 04 (quatro) vias do Proje-
to contendo as assinaturas do projetista e do responsável 
pela execução; 
e) Memorial Descritivo;  
f) 01 (um) jogo do Projeto de Drenagem aprovado pela Secreta-
ria Municipal de Infraestrutura – SEINF;  
g) Viabilidade Técnica (água e esgoto) ou Projeto Hidrossanitá-
rio, aprovado pela Concessionária de Água e Esgoto;  
h) Viabilidade Técnica da Concessionária de Energia;   
i) Plano de arborização, conforme Lei Complementar nº 
236/2017 e Manual de Arborização do Município;  
j) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos.  
 
9. 
Autorização 
de 
Execução 
de 
Infraestrutura 
de                       
Reloteamento – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado; 
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de               
emissão); 
d) 01 (um) jogo do Projeto de Reloteamento, aprovado na 1ª 
Autorização de Execução de Infraestrutura; 
e) 01 (um) jogo do Projeto do Loteamento alterado, atendendo 
as diretrizes do projeto aprovado pela nova Análise de Ori-
entação Prévia – AOP com assinatura do projetista. Ao final 
da análise, será solicitado a apresentação de 04 (quatro) 
vias do Projeto contendo as assinaturas do projetista e do 
responsável pela execução; 
f) Memorial Descritivo aprovado na 1ª Autorização de Execução 
de Infraestrutura;  
g) Memorial Descritivo alterado, assinado pelo proprietário e 
pelo profissional responsável;  
h) 01 (um) jogo do Projeto de Drenagem aprovado pela Secre-
taria Municipal de Infraestrutura – SEINF; 
i) Viabilidade Técnica atualizada (água e esgoto) ou Projeto 
Hidrossanitário aprovado pela Concessionária de Água e 
Esgoto;  
j) Viabilidade Técnica da Concessionária de Energia atualizada;   
k) Plano de arborização e cronograma de execução, conforme 
Lei Complementar nº 236/2017 e Manual de Arborização do 
Município;  
l) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos. 
 
10. Aprovo Definitivo de Loteamento/Reloteamento -          
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Contrato Social atualizado;  
c) 01 (um) jogo do Projeto do Loteamento/Reloteamento, apro-
vado na Autorização de Execução de Infraestrutura; 
d) Memorial Descritivo aprovado na Autorização de Execução 
de Infraestrutura;  
e) Declaração de execução das obras conforme projeto apro-
vado, com assinatura do proprietário e do responsável téc-
nico pela execução da obra;