DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 65
f) Relatório Fotográfico das obras concluídas;
g) Relatório de implantação do Plano de Arborização, conforme
cronograma aprovado;
h) Documento de cumprimento das condicionantes ambientais,
se o Licenciamento Ambiental for emitido por outro órgão;
i) Documento de Recebimento/Aprovação da Infraestrutura
Hidrossanitária implantada, emitido pela Concessionária de
Água e Esgoto;
j) Documento de Recebimento/Aprovação das Obras de
Drenagem executadas, emitido pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEINF;
k) Documento de Recebimento/Aprovação da Urbanização da
Área Verde, emitido pela SEINF;
l) Documento de Recebimento/Aprovação da Infraestrutura
Elétrica, emitido pela Concessionária de Energia.
11.
Desdobro,
Remembramento,
Fracionamento
e
Desmembramento – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Contrato Social atualizado;
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de
emissão);
d) 01 (um) jogo (no mínimo) da Planta de Desdobro, Remem-
bramento, Fracionamento ou Desmembramento com assi-
natura do profissional técnico. Ao final da análise, será soli-
citado a apresentação de 03 (três) vias do Projeto e do
Memorial contendo a assinatura do projetista.
e) 01 (uma) via do Memorial Descritivo do Desdobro, Remem-
bramento, Fracionamento ou Desmembramento com assi-
natura do profissional técnico. Ao final da análise, será soli-
citado a apresentação de 03 (três) vias do Memorial Descri-
tivo do Desdobro, Remembramento, Fracionamento ou
Desmembramento com assinatura do profissional técnico;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
ANEXO VIII – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social –
REURB-S – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Relatório Técnico, contendo:
i. 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (formato
Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Planta
de Situação da área a ser regularizada com coordenadas
georreferenciadas dos vértices dos seus limites, área total e
confrontantes, conforme Lei Federal no 13.465/2017;
ii. 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) do
Levantamento Planialtimétrico e Cadastral Georreferencia-
do pelo sistema SIRGAS 2000, demonstrando as quadras e
os lotes com seus respectivos vértices e cotas, constru-
ções, sistema viário, áreas públicas, acidentes geográficos
e demais elementos caracterizadores da área a ser regula-
rizada, conforme Lei Federal no 13.465/2017;
iii. 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Plan-
ta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da
área constante do registro de imóveis, conforme Lei Federal
no 13.465/2017;
iv. Memorial das unidades imobiliárias a serem regularizadas,
suas características, área, confrontações, nome do logra-
douro (rua, avenida etc.), número do imóvel e sua designa-
ção cadastral, se houver (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU) e levantamento fotográ-
fico;
v. Matrículas ou Transcrições atingidas e identificação dos
proprietários, quando possível;Memorial descritivo de infra-
estrutura essencial existente na área delimitada (com regis-
tro fotográfico), conforme Lei Federal no 13.465/2017;
c) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
2. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico
– REURB-E – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Documento que comprove a posse ou ocupação em data
anterior à 22 de dezembro de 2016, em nome de requeren-
te, conforme Lei Federal no 13.465/2017;
c) Relatório Técnico, contendo:
i. 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (formato
Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Planta
de Situação da área a ser regularizada, contendo as medi-
das da poligonal selecionada com coordenadas georrefe-
renciadas dos vértices dos seus limites, área total e con-
frontantes;
ii. Matrículas ou Transcrições atingidas e indicação dos proprie-
tários identificados, com demonstração da situação em
planta;
iii. 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital (forma-
to Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016) da Plan-
ta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da
área constante do registro de imóveis, com a definição das
situações de domínio;
iv. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurí-
dica, urbanística e ambiental.
d) Certidões Negativas Estaduais e Federais que informem
quanto à existência ou não de ações judiciais;
e) Indicativo de solução para abastecimento de água, esgoto e
energia;
f) Dados para contato (nome, endereço e telefone) dos confi-
nantes (vizinhos), dos proprietários ou responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal;
g) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
3. Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária – REURB –
Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) 02 (duas) vias impressa e 01 (uma) via em meio digital
(formato Shape – SHP ou DWG – versão anterior a 2016)
do Projeto Urbanístico elaborado para a área;
c) 02 (duas) vias do Memorial descritivo das propostas de
soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
d) 02 (duas) vias do Memorial descritivo dos lotes, no mínimo;
e) Contrato Social e último Aditivo (quando houver), se Pessoa
Jurídica;
f) Em caso de impacto urbano-ambiental, outros documentos
ou estudos poderão ser solicitados.
ANEXO IX - NEGÓCIOS URBANOS
1. Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Ficha de Caracterização Técnica Ambiental Preliminar
devidamente preenchida e assinada pelo responsável;
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são). Quando mais de uma Matrícula, será necessário
apresentar planta com montagem (máscara) dos Registros
do Imóvel;
d) Memorial Descritivo do empreendimento proposto, justifican-
do a necessidade de flexibilização dos parâmetros urbanís-
ticos, apresentando as características de funcionamento de
acordo com o uso e as condições de infraestrutura do
entorno;
e) 01 (uma) via do Projeto Arquitetônico;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos.
2. Convênio para Operação Urbana Consorciada –
Processo Físico
a) Requerimento devidamente preenchido;
b) Ficha de Caracterização Técnica Ambiental Preliminar
devidamente preenchida e assinada pelo responsável;
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