DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 66 
 
c) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emis-
são). Quando mais de uma Matrícula, será necessário      
apresentar planta com montagem (máscara) dos Registros 
do Imóvel; 
d) Memorial Descritivo do empreendimento apresentando as 
características de funcionamento, de acordo com o uso e as 
condições de infraestrutura do entorno; 
e) 01 (uma) via do Projeto Arquitetônico; 
f) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissio-
nais técnicos. 
 
3. Transferência do Direito de Construir – Processo Físico  
3.1 Emissão do Certificado de Potencial Adicional de Constru-
ção - CEPAC para imóvel gerador de potencial 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de      
emissão). Quando mais de uma Matrícula, será necessário      
apresentar planta com montagem (máscara) dos Registros 
do Imóvel; 
c) Certidão de Ônus Reais do Imóvel atualizada; 
d) Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU atualizada, emitida pela Secreta-
ria Municipal de Finanças - SEFIN; 
e) Em caso de imóveis tombados ou inseridos em Zonas Espe-
ciais de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - 
ZEPH, plantas de arquitetura e de situação do imóvel,     
conforme Lei Complementar nº 62/2009. 
3.2 Alienação/cessão do Certificado de Potencial Adicional de 
Construção - CEPAC a terceiros (sem utilização do poten-
cial) 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel constante no CEPAC atualizada (até 90 
dias da data de emissão); 
c) Cópia do CEPAC a ser cedido/alienado a terceiros. 
 
3.3 Utilização de Certificado de Potencial Adicional de 
Construção - CEPAC em imóvel apto a receber potencial 
construtivo 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Matrícula do imóvel constante no CEPAC atualizada (até 90 
dias da data de emissão); 
c) Matrícula do imóvel receptor de potencial atualizada (até 90 
dias da data de emissão); 
d) Cópia do CEPAC. 
 
ANEXO X – CERTIDÕES 
 
1. Certidão de Limite Municipal e Bairro, Logradouro ou 
Confinantes 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias da data de           
emissão), se processo físico; 
c) Nota Devolutiva do Cartório, se processo físico; 
d) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online, se               
processo físico. 
 
2. Certidão de Endereço e Número 
a) Requerimento devidamente preenchido, se processo físico; 
b) Matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias da data de           
emissão); 
c) Nota Devolutiva do Cartório, se processo físico; 
d) Contrato Social atualizado, se pessoa jurídica. 
e) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online, se                
processo físico; 
 
ANEXO XI – CERTIFICAÇÃO FATOR VERDE 
 
1. Certificação Fator Verde – Atividades Econômicas            
(Funcionamento) – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Atividade 
Sustentável devidamente preenchida; 
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
2. Certificação Fator Verde – Construção Civil – Processo 
Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Constru-
ção Sustentável devidamente preenchida; 
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
3. Certificação Fator Verde – Parcelamento do Solo –          
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Parcela-
mento do Solo Sustentável devidamente preenchida; 
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
4. Certificação Fator Verde – Produtos – Processo Físico  
a) Requerimento devidamente preenchido;  
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Produto 
Sustentável devidamente preenchida;  
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
5. Pré-Certificação Fator Verde – Construção – Processo 
Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Parcela-
mento do Solo Sustentável devidamente preenchida;  
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
6. Pré-Certificação Fator Verde – Parcelamento do Solo – 
Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Ficha de Critérios da Certificação Fator Verde para Parcela-
mento do Solo Sustentável devidamente preenchida;  
c) Portfólio com a documentação comprobatória dos critérios 
selecionados. 
 
ANEXO XII – SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE 
 
1.Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente – Processo        
Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Portfólio do Programa e/ou projeto realizado pela empresa 
com a descrição dos serviços e critérios obedecidos,        
contendo comprovação por meio de documentos e registros 
fotográficos, com seus respectivos planos de trabalho,     
cronograma e a descrição detalhada, devidamente instruí-
da. 
 
ANEXO XIII – NEGÓCIOS E INOVAÇÕES 
 
1. Assistência Técnica Social – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Comprovante de Residência atualizado; 
c) Comprovante de posse do terreno/edificação, quando      
houver; 
d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo 
Federal. 
 
2. Capacitação – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido. 
 
3. Consultoria/Auditoria em Negócios – Processo Físico 
a) Requerimento devidamente preenchido; 
b) Termo de Responsabilidade para Consultoria/Auditoria em 
Negócios devidamente preenchido e assinado pelos       
responsáveis; 
c) Contrato Social atualizado, se pessoa jurídica.