DOMFO 11/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 91
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e A to nº 2216/2017 - GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P062140/2020; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 376,76 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis
centavos),
em
prol
do(a)
Credenciado(a)
ELOI
JOSÉ
MEINERZ, inscrito(a) no CPF 243.685.390-87, relativo a fatura
do mês de dezembro de 2019, no tocante ao Termo de Cre-
denciado nº 251/2018, firmado entre o Instituto de Previdência
do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra
referido está consignado no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 18 203 - 10.122.0001.2941.0001, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTEN-DENTE, em 18
de fevereiro de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
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PORTARIA N° 1988/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e A to nº 2216/2017 - GABPREF, de
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P060247/2020; CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 112,00 (cento e doze reais), em prol do(a) Credencia-
do(a) MARILIA LAGE ALENCAR, inscrito(a) no CPF 456.330.
103-53, relativo a fatura do mês de novembro de 2019, no
tocante ao Termo de Credenciado nº 124/2018, firmado entre o
Instituto de Previdência do Município e o referido credenciado.
Art. 2º - O valor supra referido está consignado no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da
seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 - 10.122.0001.
2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.
01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE, em 18 de fevereiro de 2020. Ricardo
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO
IPM.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 02/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O PRO-
GRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE), E A EMPRESA
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP. CONTRATAN-
TE: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SER-
VIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE),
instituído pela Lei n° 8.409/99, inscrita sob o CNPJ n°
07.965.184/0001-73, neste ato representado por Ricardo César
Xavier Nogueira Santiago, administrador, inscrito no CPF nº
167.513.023-04, Superintendente do INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, com sede na Rua 24 de Maio,
nº 1479 - Benfica - CEP 60020-001, Fortaleza-CE. CONTRA-
TADO(A): RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP, ins-
crito(a) no CNPJ sob o n° 08.934.640/0001-80, localizada na
Rua J da Penha n° 304, Centro, CEP: 60.110-120, Fortaleza -
CE, neste ato representado(a) pelo Sr. Ricardo da Silva Bezer-
ra, brasileiro, RG n° 95002183419 SSP-CE, CPF n° 620.067.
973-87 residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As partes acima mencionadas e qualificadas,
com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e conforme
disposto no Processo nº P995112/2019, parte integrante deste
independentemente de transcrições, RESOLVEM promover
alteração no Contrato nº 02/2018. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção dos serviços prestados pela empresa na forma que esta
estabelecido na Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2018, e
ficando o mesmo prorrogado por mais 12 (doze) meses conta-
dos a partir da data do término em 03.03.2020 vencendo em
02.03.2021, data na qual findar-se-á o presente, podendo,
entretanto, ser o mesmo prorrogado ou rescindido a qualquer
momento, caso haja interesse e conveniência por parte do
CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CON-
TRATUAL: O valor anual passa a ser R$ 104.993,28 (Cento e
quatro mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e oito
centavos), conforme tabela abaixo:
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP
CNPJ n° 08.934.640/0001-80
ESPECIFICAÇÃO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA.
R$ 7.148,40
R$ 85.780,80
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO
CORRETIVA COM FORNECIMEN-
TO DE PEÇAS SOMENTE QUAN-
DO NECESSÁRIO.
R$ 1.601,04
R$ 19.212,48
VALOR TOTAL
R$ 8.749,44
R$ 104.993,28
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas serão provenientes dos recursos orçamentários do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, consig-
nadas ao projeto/atividade 18.202.10.122.0001.2016.0016,
elemento de despesa 339039, fonte de recurso 1.430.0000.00.
00. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato Nº 02/2018, ora aditado. DO FORO: O foro do
presente contrato será o da Comarca da Capital do Estado do
Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020. ASSINATURAS: Pelo(a)
CONTRATANTE: Ricardo César Xavier Nogueira Santiago -
SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo(a) CONTRATADO(A):
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP, representante
legal Sr. Ricardo da Silva Bezerra. VISTO: Luciana Matos
Alves - PROCURADORA JURÍDICA/IPM - OAB 25656.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊN-
CIA À SAÚDE Nº 29/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E COOPE-
RATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ-
COOPANEST-CE. CONTRATANTE: O INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, com sede na Rua 24 de
Maio, n° 1479, Centro, CEP: 60020-0001, nesta capital, inscrito
no CNPJ nº 07.354.939/0001-01, neste ato representado por
seu Superintendente, Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago,
administrador, inscrito no CPF sob o nº 167.513.023-04, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: CO-
OPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO
CEARÁ - COOPANEST-CE, inscrito(a) no CNPJ sob o n°
11.807.245/0001-41 com sede na Rua João Carvalho, nº 800,
Bairro Aldeota, CEP: 60.140-140, neste ato representada pela
Diretora Presidente Vládia Freitas de Oliveira, brasileira, divor-
ciada, médica, inscrita no CPF n° 309.771.693-91, residente e
domiciliada em Fortaleza-Ceará, e pelo Diretor Financeiro
Thomaz Zeferino Veras Coelho Júnior, brasileiro, casado, mé-
dico, inscrito no CPF Nº 398.366.223-49, residente e domicilia-
do em Fortaleza-Ceará. As partes acima mencionadas e quali-
ficadas RESOLVEM, com fulcro no art. 65, II, ”d”, da Lei nº
8.666/93, cláusula sétima, item 7.3 do Termo de Credencia-
mento nº 29/2018, e de conformidade com o disposto no Pro-
cesso Nº P075711/2020, firmar o presente Termo Aditivo medi-
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