DOE 11/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA SEAS Nº044/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO, ocupante do cargo de SOCIOEDUCADORA, classe 
V, matrícula de n.º 3001549-5, a viajar à cidade Crateús-CE, no dia 30 de dezembro de 2019, com o objetivo de conduzir um adolescente para ser entregue 
a família, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais 
e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto 
30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº046/2020 – A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA SILVA, 
ocupante do cargo de Assessora Especial de Diretrizes Socioeducativas, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3000221-0, a viajar à cidade de Iguatu-CE, 
no período de 28 a 29 de fevereiro de 2020, com o objetivo de realizar visita técnica ao Centro de Semiliberdade local, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e 
meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 5%, totalizando R$ 121,43 (cento e vinte e um reais e quarenta e três 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº047/2020 – A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA 
SILVA, ocupante do cargo de Assessora Especial de Diretrizes Socioeducativas, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3000221-0, a viajar à cidade de 
Juazeiro do Norte-CE, no período de 09 a 13 de março de 2020, com o objetivo de realizar visita técnica ao Centro Socioeducativo local, concedendo-lhe 
4,5 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e 
dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim 
Távora, CEP: 60135-170, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 58, §1º, bem como o 
artigo 65, inciso II, alínea “d”, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, nas orientações contidas no Parecer nº 786/2019-SEAS, e na análise 
da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, nos termos do Processo nº 09073447/2019; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº011/2017, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, pactuado entre o Sindicato 
dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato após a repactuação passa de R$ 569.568,80 (quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta 
centavos), para R$ 571.800,43 (quinhentos e setenta e um mil, oitocentos reais e quarenta e três centavos), e o valor anual após a repactuação passa de R$ 
6.834.825,58 (seis milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para R$ 6.861.605,11 (seis milhões, 
oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e onze centavos), a partir de 1º de julho de 2019; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo Aditivo entra 
em vigor na data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
011/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 26 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho 
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo - Fortal Terceirização de Mão de Obra Eireli.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. O admitido consta da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços do admitido destina-se a execução 
das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos Centros 
Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 
– SINASE. CONTRATAÇÃO – CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O Sr. JEILTON MIRANDA BEZERRA está sendo readmitido por força de medida liminar 
proferida nos autos do processo judicial nº. 0008766-23.2019.8.06.0167, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que determinou “Nessas 
condições, o desligamento do requerente de seu cargo, provido por seleção pública, somente poderia ocorrer a seu próprio pedido ou mediante o indispen-
sável e devido processo administrativo legal, acaso verificado o descumprimento dos deveres do cargo, assegurada defesa e amplo contraditório, como é 
do figurino constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado e determino a reintegração do 
autor JEILTON MIRANDA BEZERRA às atividades laborativas de socioeducador, na forma contratada, até ulterior deliberação. Intimem-se para ciência e 
cumprimento. Aguarde-se o prazo de resposta do Estado do Ceará.”. Permanecendo vigente o presente contrato enquanto mantida a decisão liminar ou até o 
dia 27 de outubro de 2020, conforme Portaria n° 027/2020, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 
Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de abril de 2017, Medida Liminar proferida nos autos do processo judicial nº. 0008766-23.2019.8.06.0167, Portaria n° 027/2020, publicada 
no DOE de 05 de fevereiro de 2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato permanece 
vigente enquanto mantida a decisão liminar ou até o dia 27 de outubro de 2020, conforme Portaria n° 027/2020, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 
2020. VALOR MENSAL: R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIZ 
RAMOM TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E O ADMITIDO CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DO ADMITIDO NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR (MASCULINO), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 
2016, MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº0008766-23.2019.8.06.0167, PORTARIA N°027/2020, PUBLI-
CADA NO DOE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
VALOR MENSAL
888.666.963-15
JEILTON MIRANDA BEZERRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
30/01/2020 a 27/10/2020
R$ 2.266,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº050  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020