DOE 11/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Poder Público; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 83.740,20 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais e vinte centavos), a título de indenização, referente às despesas do 
Centro Socioeducativo Passaré. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
47100004.08.243.136.20689.03.335092.10000.0-16450. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 04 de março de 2020. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10868172/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 10868172/2019, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, referente a multas de trânsito exaradas autos de infração nº. T101423659 e 
T102287341, CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2016; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do 
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de regularização do veículo RANGER de placas OHZ-8149; RESOLVE: Art. 1º Reco-
nhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 274,48 (duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), necessários para a quitação das obrigações 
do Estado referente a despesa de exercício anterior devida ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 04 de março de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 12599936-4, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, ROBERTO 
CARNEIRO LEITÃO, CPF 046.928.023-91, exercente da função de GEÓLOGO, Despadronizado, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior 
- ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03940527, lotado na Secretaria dos Recursos Hídricos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 30/07/2012, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento  (Processo Judicial nº 0657/89)
1.589,23
Gratificação Tempo de Serviço 20% - Lei nº 9826, de 14.05.1974.
317,85
TOTAL
1.907,08
A partir de abril de 2013, o servidor passa a ocupar a referência ANS/V-25, ficando enquadrado por decisão judicial homologada no processo nº 65700-
71.1989.5.07.006
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Ref 25 – Lei 15.285/2013
2.618,98
Gratificação Tempo de Serviço 20% - Lei nº 9.826, de 14.05.1974.
523,80
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI - Lei nº 15.017/2011, alterada pela Lei nº 15.218/2012
1.738,82
TOTAL
4.881,60
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA Nº244/2020 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA, ocupante do cargo de Analista em Gestão dos Recursos Hídricos/ Coorde-
nador DNS-2, matrícula nº 300061-1-9, deste Órgão, a viajar a cidade de Banabuiú, no dia 03/02/2020, a fim de acompanhar a Missão do Banco Mundial em 
visita de campo à Barragem Banabuiú, passando por cidades com abastecimento da CAGECE e SAAE, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº246/2020 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MÁRCIA SOARES CALDAS, ocupante do cargo de Analista de Gestão de Recursos Hídricos/ Orientador de Célula 
DNS-3, matrícula nº 300053-1-7, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no dia 13/02/2020, a fim de participar da 63ª Reunião Ordinária do 
Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº248/2020 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Irauçuba, Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte, Crato e Potengi, 
no período de 18 a 21/02/2020, a fim de fiscalizar obras em execução dos Convênios nº 04/SRH/CE/2016 – Construção da Barragem Quinquerelé, no 
Município de Potengi; Nº 06/SRH/CE/2014 – Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Dom Quintino, no Município de Crato; e, Nº 01/SRH/
CE/2018 – Construção do Açude Bom Princípio, no Município Deputado Irapuan Pinheiro, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$ 285,27 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº050  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020