DOE 11/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº 124418538, RESOLVE REVER com fundamento no art. 2º, da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, 
o ato datado de 10/04/2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/04/2007, processo nº 060218525, julgado legal pela Resolução nº 0879/2008 do 
Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu à servidora MARIA EVELINI PINHEIRO LIMA, CPF nº 090.577.903-78, matrícula nº 08284210, carga 
horária de 40 horas semanais, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA CLASSE ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária-APJ, 
lotado na Superintendência da Polícia Civil, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS 
no valor de R$ 3.966,13, para FIXAR, a partir de 29/03/2012, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:
Subsídio Lei nº 15.098/2011
 10.798,70
TOTAL
 10.798,70
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº372/2020-GS -   O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:  1 – CONSTITUIR por um período de 12 meses a contar da data de assinatura desta 
Portaria, a Comissão de Recebimento de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, doados pelo Ministério da Justiça e 
Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, a fim de atender ao disposto no art. 15, paragrafo 8º, da Lei nº 
8.666 de 21 de junho de 1993.  2 – ESTABELECER que a Comissão e que trata o item 1 dentre outros procedimentos deverá:  I – Inspecionar os materiais 
de acordo com o modelo de check-list e Relatório Fotográfico dos Bens, os quais serão remetidos pela SENASP;  II – Verificar a respectiva conformidade 
dos equipamentos com as especificações constantes no Edital, Terrmo de Referência e contratos; e  III – Verificar junto ao Detran local, qual a documentação 
necessária para a realização do emplacamento do veículo, quando for o caso.  3 – DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do 
primeiro, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Daniel Oliveira Landim
Major BM
133.723-14
José de Freitas Alves Filho
Capitão BM
104.281-14
Dionnis da Silva de Sousa
1º Tenente BM
300.340-15
Ângelo Rodrigues de Sousa
Subtenente PM da Célula de Controle Patrimonial - CECOP/SSPDS
099.968-18
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ELIANA MAIA SOARES, matrícula 
19880419, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Março de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 02 
de março de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto Nº 33.259, de 
04 de Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO WASHINGTON 
SALES DE ARAUJO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4 integrante 
da Estrutura Organizacional SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 05 de março de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)PAULO CEZAR CAVALCANTE DE ANDRADE, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de março de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DAYANA FELICIA RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº050  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020