DOE 11/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°60/2020 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, 
combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor MARCUS OTÁVIO CÂMARA MONTEIRO, matrí-
cula n° 001.271, para atuar como gestor do Contrato nº 03/2020, firmado 
com a empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL 
PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO GARAGEM DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº23/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato 
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados 
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará 
a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 
23/2020, Processo Administrativo nº 00657/2020, no dia 27 de março de 
2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 
13/03/2020; Data de Abertura das Propostas: 27/03/2020, às 10h:00min; e 
Início da Sessão de Disputa de Preços: 27/03/2020, às 10h:00min, horário 
de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA 
HOSPEDAGEM EM DATA CENTER DE SERVIDORES E EQUIPA-
MENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM ESPAÇO 
ADEQUADO COM FIREWALL DE BORDA E CONEXÃO DE LINKS 
DE DADOS PRINCIPAL E REDUNDANTE, INCLUINDO O TRANS-
PORTE DOS EQUIPAMENTOS (MOVING), CONFORME ESPECIFICA-
ÇÕES TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE 
EDITAL. O edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br 
e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do 
Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro 
Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações 
poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de março 
de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO EDITAL N°06/2020
No Extrato de Inexigibilidade de Licitação Edital nº 06/2020, celebrado 
entre esta Assembleia e o instrutor ARIF KHAN, processo nº 11024/2019, 
publicado no Diário Oficial de 28/02/2020. DA RATIFICAÇÃO; ONDE 
SE LÊ: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, 
emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta 
Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados 
no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, para a contratação do instrutor ARIF KHAN a fim de ministrar o 
Curso “Ensino do idioma Inglês – Semestres II, III e IV”, e conversasão II, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. LÊIA-SE : 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido 
pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legis-
lativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para 
a contratação do instrutor ARIF KHAN a fim de ministrar o Curso “Ensino 
do idioma Inglês – Semestres II, III e IV”, nos termos do artigo 26, da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO EDITAL N°15/2020
No Extrato de Inexigibilidade de Licitação Edital N° 15/2020, celebrado 
entre esta Assembleia e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CONSELHO FEDERAL, processo nº 00494/2020, publicado no Diário Oficial 
de 03/03/2020. ONDE SE LÊ: AQUISIÇÃO; LÊIA -SE: LOCAÇÃO. DA 
FUNDAMENTAÇÃO; ONDE SE LÊ; 25,II; LÊIA -SE: 25,caput. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de 
março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°03/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Avenida Dom 
Luís, n.º 300, loja 221, no Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, CEP 60.160-230, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.819.836/0001-
12. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA 
EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO GARAGEM DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, COM ÁREA A 
SER CONSTRUÍDA DE 14.920,10M², A SER EDIFICADO EM TERRENO 
COM ÁREA DE 10.404,92M², SITUADO NA AVENIDA PONTES VIEIRA, 
2300, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, COMPREENDENDO OS 
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, FUNDAÇÃO, ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO, ALVENARIA, IMPERMEABILIZAÇÃO, ESQUA-
DRIAS, COBERTURA, REVESTIMENTOS, PISOS, PINTURA, E OUTROS 
SERVIÇOS DESCRITOS NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS, 
conforme ANEXO I DO EDITAL – PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO E 
SEUS ANEXOS, partes integrantes deste contrato, independente de trans-
crição, em Regime de Empreitada por Preço Global. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei º 8.666/93 e suas 
alterações, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA – EDITAL DE LICITAÇÃO N° 
152/2019 e seus ANEXOS, oriunda do Processo n. 07677/2019, devidamente 
homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, 
independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: De 07 de fevereiro de 2020 a 06 de fevereiro de 2022. 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250017398150000449051
00000200 – Obras e Instalações. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Cristiano Pinho de Moura, pela empresa POLLUX CONSTRUÇÕES 
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO EDITAL Nº16/2020
PROCESSO N°01075/2020 OBJETO: Contratação da instrutora SÔNIA 
MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, a fim de ministrar os Cursos Espanhol 
“ Semestre I,” constante da Grade Curricular de 2020 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. 
JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem 
soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especial-
mente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante 
ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade 
de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo 
globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, 
através do seu Departamento de Línguas, cursos de idiomas aos seus parla-
mentares e servidores. VALOR: R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000101031259207331533903600100
00020 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 
1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: SÔNIA MARIA DE 
OLIVEIRA PEREIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
escolha da instrutora SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA deve-se 
ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos 
cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. 
Vale ressaltar que a referida instrutora Graduada em Letra pela Universi-
dade Estadual do Ceará, e tem experiência como professora de Espanhol 
no Instituto de Educação do Ceará (1998), Escola Estadual Juarez Távora 
(1998) e na UNIPACE desde, de 2009 conforme documentação em anexo. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas 
desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA 
PEREIRA a fim de ministrar o Curso de Espanhol (Semestre I)”, nos termos 
do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 
05/03/2020.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº050  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020