DOE 11/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de março de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº050 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.508, de 11 de março de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 57.718.829,14 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 
2019 – LOA e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para atender 
despesas com manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para adequação de fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, 
entre projetos e atividades, para atender ao convênio firmado entre esta Funcap e a Prefeitura de Fortaleza para a execução do Programa “Cientista Chefe”. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre 
projetos e atividades, com finalidade de realizar despesas com contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender ao Projeto Cartão Mais Infância. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para ajuste de fonte na folha 
de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ – FUNAPREV, entre 
projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, referente as despesas do convênio de receita n° 38/2018 entre Jucec e SEBRAE, que tem por objeto o 
Projeto Redesimples Digital, transformação digital para a formalização e o encerramento automático de micro e pequenas empresas. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender as despesas com aquisição de coletes 
e armamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação no Campus Multi Institucional 
de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos 
e atividades, para aquisição de equipamentos para as escolas estaduais, pagamento de medições para o Centro de Educação Infantil – CEI e aquisição de 
equipamento e fardamento para as escolas profissionais com complemento para obras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para realização de eventos de promoção da participação cidadã 
no planejamento, monitoramento e avaliação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com licenças de software. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender aos projetos: Aproveitamento 
Racional de Recursos Hídricos e Contrato de Gestão e Implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao Gerenciamento do Recursos Hídricos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre 
projetos e atividades, para continuidade do projeto Fiscalização e Monitoramento Ambiental das Unidades de Conservação Estaduais. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade Regional 
do Cariri, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Funaprev, da Secretaria da Educação, da Junta Comercial do Estado 
do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 57.718.829,14 (CINQUENTA 
E SETE MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
5.000,00
5.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
2.600.000,00
2.600.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
500.000,00
1.122.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
100.000,00
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
35.612.815,00
35.612.815,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
2.600.000,00
2.600.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
120.000,00
120.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
0,00
397.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.832.851,00
1.832.851,00
POLÍCIA MILITAR
PM
645.000,00
645.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
863.502,00
863.502,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
10.100.000,00
10.100.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
270.000,00
270.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
276.000,00
276.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
899.661,14
899.661,14
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
275.000,00
275.000,00
Convênio entre órgão municipal e a FUNCAP (F286.87)
622.000,00
Convênio entre órgão privado e a JUCEC (F288.89)
397.000,00
TOTAL
 57.718.829,14
57718829,14
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de excessos e anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO