DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº08/2020 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais e de acordo com os arts. 16 e 24 e 
inciso VII do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA 
relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de um ano a partir de 02 de fevereiro de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2020. 
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
CLASSIFICAÇÃO
NOME
ÁREA
5º/Edital nº01/2017
Francisca de Assis Silva Braga
Direito
 
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 10 DE MARÇO DE 2020 
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 10 DE MARÇO DE 2020. PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANS-
PORTES PADM/CDR/0012/2020: Arce. Minuta de Resolução - prorrogação vistoria - fretamento; Decisão pela aprovação da Resolução Arce nº 263/2020, 
que trata do prazo de vistoria dos veículos no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e no Serviço de Transporte Rodoviário 
Intermunicipal de Passageiros por Fretamento do Estado do Ceará, nos termos da minuta proposta pelo Presidente. A íntegra desta ata de reunião extraor-
dinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2020. 
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO 
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº0001/2020 
CONVENENTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO 
DE TÍTULOS DO BRASIL - SECCIONAL DO CEARÁ - IEPTB-CE.  OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a remessa para protesto de 
Certidões da Dívida Ativa (CDAs) relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária emitidas pela ARCE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
1º da Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1997, Lei Estadual nº 13.376, de 29/09/2003.  FORO: Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.  VALOR 
GLOBAL: 0,00  VALOR: Não envolverá transferência de recursos financeiros.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não envolverá transferência de recursos 
financeiros.  DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2020.  SIGNATÁRIOS : Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) 
e Samuel Vilar de Alencar Araripe (Presidente do IEPTB-CE). 
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
Fortaleza, 05 de março de 2020.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº211/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17, 19 e 57, do Decreto nº 22.793, de 
1º de outubro de 1993 e art. 14, § 2º, da Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 20.09.2019, 
através da PROMOÇÃO, os SERVIDORES lotados nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta Portaria. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
 Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
 
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº211/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
ÓRGÃO: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE
CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO OU FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Aglaio Soares Gomes
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
D
I
Carlos Eduardo Guimarães Lopes
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
D
I
Carlos Rubens Moreira da Silva
Auditor de Controle Interno
C
IV
Auditor de Controle Interno
D
I
Denise Andrade Araújo
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
D
I
Emerson Carvalho de Lima
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
D
I
Isabelle pinto Camarão Menezes
Auditor de Controle Interno
C
IV
Auditor de Controle Interno
D
I
Italo José Brigido Coelho
Auditor de Controle Interno
C
IV
Auditor de Controle Interno
D
I
Lara de Oliveira Osório Ayres
Auditor de Controle Interno
C
V
Auditor de Controle Interno
D
I
Marcelo de Sousa Monteiro
Auditor de Controle Interno
C
IV
Auditor de Controle Interno
D
I
Rogério Mourão Melo
Auditor de Controle Interno
C
V
Auditor de Controle Interno
D
I
*** ** ***
PORTARIA Nº212/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57, do Decreto no 22.793, 
de 1º de outubro de 1993 e art. 14, § 1º, da Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 20.09.2019, 
através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES lotados nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, relacionados no Anexo 
Único desta Portaria. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº212/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
ÓRGÃO: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE
CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO 
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO OU FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Ernani Lima Fernandes
Auditor de Controle Interno
B
II
Auditor de Controle Interno
B
III
José Mariano Neto
Auditor de Controle Interno
C
I
Auditor de Controle Interno
C
II
Michelle Borges Cavalcante Cunha
Auditor de Controle Interno
C
II
Auditor de Controle Interno
C
III
Maria Nazaré Gonçalves Pinto
Auditor de Controle Interno
C
II
Auditor de Controle Interno
C
III
Virgílio Crescêncio Grangeiro
Auditor de Controle Interno
C
II
Auditor de Controle Interno
C
III
Silvia Helena Correia Vidal
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
C
IV
Wladis Pinheiro
Auditor de Controle Interno
C
III
Auditor de Controle Interno
C
IV
Adriana Oliveira Nogueira
Auditor de Controle Interno
D
I
Auditor de Controle Interno
D
II
Kelly Darlane Nepomuceno Ramos
Auditor de Controle Interno
D
II
Auditor de Controle Interno
D
III
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
Auditor de Controle Interno
D
III
Auditor de Controle Interno
D
IV
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020