DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
VALOR POR FONTE: FONTE DO RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.990,00; PROCESSO Nº: 01378925 / 2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EDITORA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UMA) ASSINATURA ANUAL PARA PRES-
TAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, ACESSO A PERIÓDICOS E OUTRAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA DIGITAL “SOLLICITA”. 
JUSTIFICATIVA: MONOPÓLIO DO SERVIÇO VALOR GLOBAL: R$ 8.990,00 ( OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20 - 9782 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 e 
alterações posteriores e no Decreto Estadual nº. 28.397/2006 CONTRATADA: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EIRELI ME CNPJ Nº.: 
06.132.270/0001-32 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº20/2020 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-Ce, no dia 04/02/2020, a fim de participar das ação do Ceará Pacífico assessorando a Senhora 
Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), 
totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescido de 20% no valor de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sesse ta e três centavos) 
de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de fevereiro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº21/2020 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 5 a 6/02/2020, a fim de participar da entrega da Comenda Patativa do 
Assaré do Governo do Estado do Ceará assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), 
acrescidos de 20% no valor total de R$ 283,90 (duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 5 de fevereiro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº22/2020 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0 desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 09/03/2020, a fim de participar do Encontro Anual Educação Já - Todos pela Educação, 
assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 280,40 (duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), mais uma ajuda de custo 
no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de 
R$ 2.565,02 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), perfazendo um total de R$ 3.195,90 (três mil, cento e noventa e cinco reais e 
noventa centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de fevereiro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°586/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, inciso 
I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando o pedido 
de revisão constante no Processo VIPROC nº 07628093/2019, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2018, através da 
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR lotado nesta secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº586/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP
Grupo Operacional: Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO Tipo de Ascensão: Progressão por Desempenho
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
FRANCISCO DAYBSON MESQUITA DA SILVA
Agente Penitenciário
02
Agente Penitenciário
03
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PORTARIA Nº619/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando pedido 
de revisão constante do Processo VIPROC nº 07587702//2019, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2018, através da 
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR lotado nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020