DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
CONTRATO 001/2014 
Aos 24 de janeiro de 2020, reconhecemos a dívida discriminada em razão da prestação de serviços contratados por este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL - arts. 112 e 113 da Lei 9.809/73. CONTRATO 001/2014 - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. I - Despesas de exercícios encerrados, para as quais o 
orçamento respectivo consignava crédito, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época. II - Despesas de “Restos a pagar” com 
prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda eventual do Estado. III - Casos não previstos nas alternativas anteriores. 
CREDOR - NOME: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ENDEREÇO: Rua Fernando F. de Melo, 752 - Vila Manoel Sátiro - Fortaleza-CE - CEP: 60.713-480. 
VALOR BRUTO: R$ 41.579,48 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) Nº PROCESSO: 09379430/2019 REF.: 
Ressarcimento de valores referentes à repactuação decorrente de convenção coletiva Lei nº 9.809/73. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleleza, 03 de fevereiro de 2020. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em observância ao previsto no Art. 40 da Lei n°13.303, de 30 de junho 
de 2016 e no Art. 2º. do Decreto Estadual n° 32.243, de 31 de maio de 2017, torna pública a aprovação da Revisão 1 do Regulamento de Licitação e 
Contratos aprovado na 511a. Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 28 de fevereiro de 2020, disponível no endereço eletrônico https://www.
cagece.com.br/documentos-publicacoes/editais/.  COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 06 de março de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº45 E 46/2020
PROCESSO NÚMERO 05605320/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Tubos PRFV 
para Esgoto para atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que 
manifestarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2020. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 201900133, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei 
Federal nº 13.303 de 30.6.2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA 
DE Nº 45/2020, JOPLAS INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 05.204.509/0001-70) - item 01, com o valor unitário de R$ 500,00 a quantidade de 1.200 unidades; 
item 02, com o valor unitário de R$ 510,00 a quantidade de 5.004 unidades e item 03, com o valor unitário de R$ 682,00 a quantidade de 3.300 unidades. 
ATA DE Nº 46/2020, PETROFISA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 02.240.839/0001-22) - item 04, com o valor unitário de R$ 920,00 a quantidade de 3.300 
unidades; item 05, com o valor unitário de R$ 1.000,00 a quantidade de 1.500 unidades; item 06, com o valor unitário de R$ 1.625,00 a quantidade de 3.000 
unidades; item 07, com o valor unitário de R$ 1.590,00 a quantidade de 1.800 unidades; item 08, com o valor unitário de R$ 1.885,00 a quantidade de 504 
unidades; item 09, com o valor unitário de R$ 2.080,00 a quantidade de 600 unidades; item 10, com o valor unitário de R$ 3.550,00 a quantidade de 1.200 
unidades; item 11, com o valor unitário de R$ 3.830,00 a quantidade de 504 unidades e item 12, com o valor unitário de R$ 4.570,00 a quantidade de 1.200 
unidades. RATIFICAÇÃO: José Fernandes da Silva Filho, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; Francied Assis de M. Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compar-
tilhados da Cagece; José Manuel Marques Cruz, Diretor Geral da Empresa Joplas Industrial Ltda; César Fontenelle Catrib, Procurador da Empresa Petrofisa 
do Brasil Ltda.  COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 06 de março de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº028/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2020 . FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº028/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020     
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CHRYSTINA LIMA BRITO
GERENTE
300122-1-6
15,00
19
285,00
ANA KÁTIA COSTA MARQUES JUCÁ
GERENTE
300123-1-3
15,00
19
285,00
ANA LÚCIA FERREIRA PONTES
GERENTE
300124-1-0
15,00
19
285,00
BRUNA CARVALHO MOTA
ASSESSOR TÉCNICO
300121-1-9
15,00
19
285,00
CLARISSA RÊGO GONÇALVES MATOS
GERENTE
300107-1-X
15,00
19
285,00
JAMILLE RODRIGUES BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
300125-1-8
15,00
19
285,00
JOÃO CARLOS IZAQUIEL DE CARVALHO
ASSESSOR TÉCNICO
300114-1-4
15,00
19
285,00
RAIMUNDO NONATO JÚNIOR
GERENTE
300108-1-7
15,00
19
285,00
VIVIAN NADIJA FERREIRA NOBRE
GERENTE
300109-1-4
15,00
19
285,00
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2020
PROCESSO Nº01508667 / 2020  OBJETO: Prestação de serviços bancários para pagamento de benefícios assistenciais do Programa Avance – Bolsa Universi-
tário, conforme especificado no processo administrativo de nº 00569522/2020.  JUSTIFICATIVA: Para a execução do Programa é necessária a emissão de cartão 
e gerenciamento de transferência direta de renda, personalização e magnetização dos cartões, pagamento e processamento dos benefícios.  VALOR GLOBAL: 
R$ 74.980,00 ( setenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.12.364.451.10790.15.33903900.1.10.00.0.40-
16131  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93  CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A.  DISPENSA: A Diretora 
Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, reconhece a Dispensa de Licitação para a contratação direta do BANCO DO BRASIL 
S.A.  RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap, Sr. Tarcísio Haroldo Cavalcante Pequeno, aprova e ratifica a decisão da Diretora Administrativo-Financeira 
da Funcap. 
Marília Rêgo G. Matos
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020