DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 06 de março de 2020, reconhecemos a dívida no valor de R$ 16.665,83 
(dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), 
referente ao pagamento do mês de maio de 2019, relativo à prestação 
de serviços especializado de manutenção periódica preventiva e corre-
tiva do sistema de ar-condicionado, referente ao mês de maio de 2019 à 
Secretaria da Cultura e equipamentos, por meio das Dotações Orçamentá-
rias:27100003.13.122.211.20528.03.33909200.1.00.00.0.20; 27100003.13.3
92.421.20705.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20694.03.3
3909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20688.03.33909200.1.00.00.0.
30; 27100011.13.392.421.20690.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.3
91.423.20645.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20654.03.3
3909200.1.00.00.0.30; 27100009.13.392.421.20687.03.33909200.1.00.00.0.
30; 27100010.13.391.423.20650.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.39
1.423.20651.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20652.03.339
09200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20653.03.33909200.1.00.00.0.30. 
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demons-
trada no Parecer Jurídico nº 230/2020 e nos demais documentos que 
instruem o Processo nº 08337360/2019,  com amparo jurídico no art. 112 
e art. 113 da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará), em perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 
4.320/64.   CREDOR: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ: 
00.125.733/0001-52 VALOR: R$ 16.665,83 (dezesseis mil, seiscentos e 
sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) Processo nº 08337360/2019 
Dotações Orçamentárias: 27100003.13.122.211.20528.03.33909200.1.00.0
0.0.20; 27100003.13.392.421.20705.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.
13.392.421.20694.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20688.
03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20690.03.33909200.1.00.
00.0.30; 27100010.13.391.423.20645.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010
.13.391.423.20654.03.33909200.1.00.00.0.30;    27100009.13.392.421.2068
7.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20650.03.33909200.1.0
0.00.0.30; 27100010.13.391.423.20651.03.33909200.1.00.00.0.30; 2710001
0.13.391.423.20652.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.2065
3.03.33909200.1.00.00.0.30. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 05 de março de 2020, reconhecemos a dívida no valor de R$ 16.665,83 
(dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), 
referente ao pagamento do mês de outubro de 2019, relativo à prestação de 
serviços especializado de manutenção periódica preventiva e corretiva do 
sistema de ar-condicionado, referente ao mês de OUTUBRO/2019, fornecidos 
pela BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA., à Secretaria da Cultura, por 
meio das Dotações Orçamentárias:   27100003.13.122.211.20528.03.33909
200.1.00.00.0.20; 27100003.13.392.421.20705.03.33909200.1.00.00.0.30; 
27100011.13.392.421.20694.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392
.421.20688.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20690.03.33
909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20645.03.33909200.1.00.00.0.
30; 27100010.13.391.423.20654.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100009.13.
392.421.20687.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20650.03
.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20651.03.33909200.1.00.0
0.0.30; 27100010.13.391.423.20652.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010
.13.391.423.20653.03.33909200.1.00.00.0.30;
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada 
no Parecer Jurídico nº 229/2020 e nos demais documentos que instruem o 
Processo nº 09472767/2019,  com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), 
em perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. 
CREDOR: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.125.733/0001-
52. VALOR: R$ 16.665,83 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e 
oitenta e três centavos). Processo nº. 09472767/2019. Dotações Orçamentárias: 
27100003.13.122.211.20528.03.33909200.1.00.00.0.20; 27100003.13.392.4
21.20705.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20694.03.33909
200.1.00.00.0.30; 27100011.13.392.421.20688.03.33909200.1.00.00.0.30; 
27100011.13.392.421.20690.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391
.423.20645.03.33909200.1.00.00.0.30; 27100010.13.391.423.20654.03.33
909200.1.00.00.0.30; 27100009.13.392.421.20687.03.33909200.1.00.00.0
.30 27100010.13.391.423.20650.03.33909200.1.00.00.0.30 27100010.13.3
91.423.20651.03.33909200.1.00.00.0.30 27100010.13.391.423.20652.03.33
909200.1.00.00.0.30 27100010.13.391.423.20653.03.33909200.1.00.00.0.30 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº10/2020 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2° do art. 15, art. 16 
e inciso VI do art.. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a estagiária 
MARIA RAILLA SILVA LEITE, no valor mensal de R$ 363,66 (Trezentos 
e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo 
de 1 (um) ano a partir da data da publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Forta-
leza, 31 de janeiro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA PRESI Nº08/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, no 
uso das atribuições previstas no Item XII - Artigo 22 - Seção IV - Capítulo 
IV do Estatuto Social: Considerando por fim o teor do Ofício nº 464/2019/
COUVI/CGE de 08/05/2019. RESOLVE:DESGNAR a partir desta data a 
Sra. EVILÁSIA RODRIGUES FREITAS TEIXEIRA, Matrícula 1060, 
detentora do Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão 
de Assessor Executivo, como Ouvidora Setorial da Centrais de Abastecimento 
do Ceará S/A-CEASA/CE e DALVA UCHOA LIMA DE MEDEIROS, 
Matrícula 406, detentora do Cargo de Direção e Assessoramento de Provi-
mento em Comissão de Supervisora de Unidade, como Ouvidora Setorial 
Substituta. PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto 
assumir as funções da Ouvidora Setorial na sua ausência. Dê-se ciência, 
publique-se e cumpra-se. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 10 de março de 2020.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A 
- CEASA/CE CONTRATADA: R A CONSTRUTORA LTDA - ME. 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O SERVIÇO DE 
COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISPOSIÇÃO E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS REGULARES (LIXO 
COMERCIAL DE MERCADO PÚBLICO) DESENVOLVIDOS NA CEASA/
CE ENTREPOSTO IBIAPABA, LOCALIZADO RODOVIA BR 222, KM 
312, TIANGUÁ – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O 
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20190002 – CEASA – IBIA-
PABA E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PRIVADO, A 
LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 E O REGULAMENTO DE INTERNO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CEASA/CE E AINDA, OUTRAS LEIS 
ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. 
FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE 
CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DE 
SUA CELEBRAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 80.449,92 (OITENTA MIL, 
QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS 
CENTAVOS) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS 
PRÓPRIOS CONTA N° 3.01.01.07.03.0027 - 3. DATA DA ASSINATURA: 
20/02/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e 
CONTRATADA: ADRIANO ARAÚJO FREIRE - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - 
CEASA/CE CONTRATADA: AUDIPLAC - AUDITORIA E ASSESSORIA 
CONTÁBIL S/C. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E HABILI-
TADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA 
E CONSULTORIA NA ÁREA CONTÁBIL.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 29, II DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 23, 
II E ART. 25, AMBOS DO RILCC/CEASA-CE E SUAS ALTERAÇÕES 
SUBSEQUENTES. FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA DIAS) 
A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: 
R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ASSESSORIA E CONSULTORIA NA 
ÁREA CONTÁBIL - 3.01.01.07.03.0067. DATA DA ASSINATURA: 
04/03/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e 
CONTRATADA: JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA FILHO - REPRESEN-
TANTE.
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020