DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0149/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
00467738/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOSAPHAT
SOARES NETO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47934311, lotado(a) na Secretaria
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM CIÊNCIAS MORFOFUNCIONAIS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 26 de Março de 2020 a 25 de Março de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais
implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº01/2020.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA
PLANEJAMENTO PRELIMINAR DE PROJETOS DE DESESTATIZAÇÃO.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGPPP, instituído pela Lei Estadual nº 14.391, de 07 de julho de 2009,
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.801, de 10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 30.366, de 23 de novembro de 2010 e pelo Decreto
nº 32.612, de 27 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I a VI do Art. 2º do Decreto Estadual nº 29.801, de 10 de
julho de 2009,RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a celebração do Acordo de Cooperação técnica entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
mico e Social (BNDES) para o planejamento preliminar dos projetos de desestatização. O acordo será essencial para a prospecção das melhores oportunidades
de negócio para a otimização dos ativos do estado e a efetiva execução do Programa Estadual de Alianças Público-Privadas.
Parágrafo Primeiro Os projetos a serem analisados serão elencados por meio das ações desenvolvidas no âmbito do Acordo, conforme seu respectivo
plano de trabalho.
Parágrafo Segundo Os projetos serão validados e priorizados por este Conselho, em momento oportuno, e informados oficialmente aos técnicos
do BNDES.
Parágrafo Terceiro O Grupo Técnico de Parcerias (GTP) deve participar das ações executadas no âmbito do Acordo, funcionando como ponto focal
técnico do Governo do Estado do Ceará no que diz respeito a esta matéria.
Art. 2º Faz parte desta Resolução a minuta do Acordo de Cooperação Técnica anexada a este documento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
COORDENADOR DO CGPPP
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
José Élcio Batista
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lucio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - CONTRATADA: ALSER-
VICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – ME,; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; V - FORO:
Fortaleza/Ce; VI - OBJETO: Incluir o item 10.21 e seus subitens na Cláusula Décima – Das Obrigações da Contratada do Contrato original; VII - DA
VIGÊNCIA: À partir de sua assinatura; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas
por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; IX - DATA: 02 de março 2020; X - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Alberto Arruda Vidal - REPRESENTANTE LEGAL DA ALSERVICE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA – ME .
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 242, SÉRIE 3, ANO XI, de 20 de dezembro de 2019, que publicou a Portaria nº 842/2019, datada de 17/12/2019, que autorizou a cessão
da servidora ANTÔNIA NEIDE COSTA SANTANA, Professora, matrícula nº 000875-1-3, lotada na Fundação Universidade Vale do Acaraú, cedida para
prestar serviços na Fundação Universidade Estadual do Ceará. . Onde se lê: a partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/22 Leia-se: a partir da
data da publicação desta Portaria até 31/03/22 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 2020.
José Flavio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº051 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
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