DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tação em âmbito estadual, conforme o caso, e ser precedida do atendimento
das seguintes condições: [...] II - pessoas jurídicas de direito privado, orga-
nizações da sociedade civil ou pessoas físicas; [...] b) não ter sofrido, nos
últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma de fraude ou
má utilização dos recursos públicos. Local-UF, ____ de ______________
de 2020. ........................................................................................... (Nome e
Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO VIII LOGO DA OSC
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 1. DADOS CADASTRAIS DA ENTI-
DADE PROPONENTE Nome da entidade (sem abreviaturas): Nome de
fantasia/sigla (caso tenha): CNPJ: Endereço: Cidade\UF: CEP: Telefone:
Email: 2. DADOS CADASTRAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA
PROPONENTE: Nome: Carteira de Identidade/órgão Expedidor/data de
expedição: CPF: Endereço Residencial: Cidade/UF: CEP: Telefone: E-mail:
3. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO: Nome: Carteira
de Identidade/órgão Expedidor/data de expedição: CPF: Endereço Residen-
cial: Cidade/UF: CEP: Formação e experiência profissional (comprovadas)
Telefone: E-mail: 4. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO
(coordenação Técnica): Nome: Carteira de Identidade/órgão Expedidor/data
de expedição: CPF: Endereço Residencial: Cidade/UF: CEP: Formação e
experiência profissional (comprovadas) Telefone: E-mail: 5. DESCRIÇÃO
DO PROJETO: Título do Projeto Período de Execução (início e término)
Temática: Público Valor total do projeto: 6. APRESENTAÇÃO (máximo 01
lauda) Faça um resumo claro e objetivo do projeto, considerando a situação
da criança e do adolescente, os dados de seu município, região ou Estado.
Apresente algum diagnóstico realizado pelos diferentes atores do Sistema de
Garantias de Direitos (se houver); os resultados esperados, o valor do projeto
previsto, a área de abrangência e sua população de crianças e adolescentes,
e o atendimento direta e indiretamente devem ser citados na apresentação.
Descreva brevemente como é constituída a rede de atendimento a criança e
ao adolescente do município 7. JUSTIFICATIVA (máximo 02 laudas) Funda-
mentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda
da sociedade. O texto deve ser claro, objetivo, explicitando a realidade social
e local através de dados estatísticos e de indicadores sociais atualizados,
sinalizando o cenário de vulnerabilidades e riscos sociais, atualizados por
que passa o público a ser acompanhado. Na justificativa se enfoca a situação
problema que o projeto pretende enfrentar, demonstrando a relação de causa
e efeito no cotidiano do público beneficiado. Traduz no por que e para que
do Projeto. Deverá também destacar os benefícios que poderão advir com a
implementação do projeto e os resultados esperados. 8. PÚBLICO BENE-
FICIÁRIO (máximo 01 lauda) Descrever, objetivamente, o público alvo que
será alcançado pelo projeto apresentando os beneficiários diretos e indiretos.
9. OBJETIVOS (máximo 01 lauda) Objetivo Geral Identificar o fim, ou seja,
o resultado que se quer atingir através de ações que o projeto irá desenvolver
junto ao público. Objetivos Específicos A partir da justificativa apresentada,
definir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto de maneira que
os objetivos específicos que deverão ser quantificados e qualificados. 10.
MATRIZ INSTITUCIONAL Explicitar na matriz institucional a missão,
visão de futuro, o plano de desenvolvimento da equipe, bem como o plano
de sustentabilidade e captação de recursos da entidade. Apresentar três (03)
declarações de instituições parceiras declarando a contribuição para o desen-
volvimento do referido projeto, em papel timbrado da entidade parceira,
datada do ano vigente, assinada pelo gestor oficial, contendo os seguintes
dados: Nome da entidade: CNPJ: Endereço Comercial: Cidade: UF: CEF:
Telefone: email: Nome da instituição parceira Nome do responsável Atribui-
ções do parceiro 11.MARCO CONCEITUAL (máximo 01 lauda) Explicar
de forma clara e precisa o referencial teórico, os princípios e diretrizes que
norteiam o projeto. Inclusive, citando autores de referência, constando também
uma referência bibliográfica nos anexos. Descrever o marco legal que funda-
menta a execução da proposta e sua relação com o sistema de garantia de
direitos. 12. METODOLOGIA (máximo 03 laudas) Explicar de forma deta-
lhada todas as ações a serem desenvolvidas no projeto. Explicar o tipo de
trabalho, o instrumental a ser utilizado (questionário, entrevista etc), o tempo
previsto, a equipe e a divisão do trabalho, as formas de tabulação e tratamento
dos dados, enfim, tudo aquilo que será utilizado para a execução do projeto.
Em caso de capacitação, informar: Atividade Público Conteúdo Quantidade
Periodicidade Carga-horária Instrumental de controle e avaliação utilizados.
13. ESTRATEGIAS DE SUSTENTABILIDADE (máximo 02 laudas) São
as ações desencadeadas pelo projeto para que as mudanças promovidas possam
ter continuidade, legitimidade e permanência no município. Descreva como
pretende promover a sustentabilidade do projeto em termos: Financeiros:
descreva se há contrapartida dos Governos municipais e estaduais ou de outras
fontes de financiamento. Técnicos: metodologias, estratégias e planejamento
Comunitarística: descreva a capacidade do projeto de mobilizar a comunidade
local e o gral de participação dos atores locais e das próprias crianças e
adolescentes; Articulação e trabalho em rede: descreva como as ações do
projeto se articulam com os atores locais do Sistema de garantia dos Direitos
e como fortalecem a rede local de proteção da Criança e do Adolescente;
Interação com as Políticas Públicas: como se dá a complementariedade e
integração com as políticas públicas e serviços do município, particularmente
com os demais conselhos das políticas sociais 14. MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO (máximo 02 laudas) Indicar e quantificar metas, etapas, indi-
cadores de resultados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento
e a periodicidade. OBJETIVOS METAS ETAPA INDICADORES DE
RESULTADO MEIOS DE VERIFICAÇÃO PERIODICIDADE Indicar os
mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto pelos órgãos envol-
vidos (entidade concedente, proponente e parcerias envolvidas na ação). Deve
indicar o processo da ação continuada do projeto. Os processos de avaliação
devem ser estabelecidos na: - Avaliação permanente ou de processo ou moni-
toramento, acompanhamento dos trabalhos em períodos curtos, a tempo de
propor soluções alternativas aos problemas que vão surgindo; - Avaliação
periódica de resultados: avaliação realizada na conclusão de determinada
fase; mede as consequências previstas nos objetivos e também aponta para
resultados que não haviam sido previstos, mas que acontecerem durante o
decorrer do projeto. São resultados parciais, não finais; - Avaliação final ou
de impacto: avaliação que acontece algum tempo após o término do projeto,
quando as atividades foram concluídas. Mede os resultados de longo prazo
que atingiram a população-alvo e a sociedade. Deve ser realizada de forma
participativa com o público-alvo do projeto. 15. INSTALAÇÕES FÍSICAS
DOS EQUIPAMENTOS ONDE SERÁ REALIZADO O PROJETO: -
Descrever o local onde será desenvolvida a atividade, quantificando todos
os ambientes: salas, banheiros, refeitórios, etc e as condições de acessibilidade
- Especificar a natureza do local: (próprio, cedido ou alugado; público ou
privado). - Relação dos equipamentos/móveis disponíveis para o projeto. 16.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA META ETAPA
MESES 17. EQUIPE DE EXECUÇÃO DO PROJETO FUNÇÃO NO
PROJETO QUANTITATIVO TEMPO DEDICADO AO PROJETO 18.
CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO Expressar o recurso gasto em cada um
dos elementos de despesas (serviços de terceiros pessoa física, serviços de
terceiros pessoa jurídica, material de consumo, passagens, etc) Elemento de
despesa MESES Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 Mês 06 Mês 07
Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 Mês 12 19. PLANO DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS/ITENS DE DESPESA CONCEDENTE (SPS) CONTRA-
PARTIDA VALOR TOTAL TOTAL PLANILHA DETALHADA DE APLI-
CAÇÃO DOS RECURSOS META 1 INDICADOR FISICO VALOR TOTAL
UNIDADE QTDE ETAPA 1.1 UNIDADE QTDE VALOR TOTAL GASTOS
PREVISTOS NA ETAPA 1.1 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL NATUREZA DA DESPESA 1 1.1
PAPEL – A4 (ex) RESMA 10 R$ 20,00 R$ 200,00 MATERIAL DE
CONSUMO ETAPA 1.2 UNIDADE QTDE VALOR TOTAL GASTOS
PREVISTOS NA ETAPA 1.2 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL NATUREZA DA DESPESA TOTAL
DAS METAS SOMATÓRIO (R$): VALOR GLOBAL DO PROJETO
VALOR GLOBAL (R$): NATUREZA DA DESPESA: campo que indica a
natureza do item. Domínio: “serviço de terceiros Pessoa Física, Serviços de
terceiros pessoa Jurídica, Material de Consumo”, “Material Permanente”.
Anexar memória de cálculo. ANEXO IX MINUTA DO TERMO DE
FOMENTO TERMO DE FOMENTO N.º /2020 - SPS SAC: PR: TERMO
DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, E XXXXX,
PARA O FIM NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim
Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por sua
Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do RG nº
591383 SSPS-CE e inscrita no CPF sob o n.º 324.556.233-00, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a XXXXXXXXXX, inscrita
no CNPJ sob o n.º XXXXX, com sede na XXXXXXXXX, Fortaleza-CE,
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por seu Presidente, XXXXX, portador do RG nº XXXXX
e inscrito no CPF sob o n.º XXXXX, resolvem firmar o presente Termo de
Fomento, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do
Edital de Chamamento Público n° XX/XXXX, através do Processo Admi-
nistrativo n.º XXXXXX/XXXX, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente
Termo de Fomento a execução do Projeto XXXXXXX, credenciado e execu-
tado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA 2.1. A Administração Pública, por força deste Termo de
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXX),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões)
orçamentária(s): 00000000.00.000.000.00000.00.000000.00.0 CLÁUSULA
TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA 3.1. Não será exigida contrapartida
da organização da sociedade civil para este Termo de Fomento, por força da
faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. CLÁU-
SULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O presente Termo de Fomento terá
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em XX
de XXXXXX de XXXX, podendo ser alterada através de Termo Aditivo,
por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser
apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO DE
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº051 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
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