DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
OFÍCIO 5.1. O atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, motivado exclusivamente
pela Administração Pública, ensejará a prorrogação de ofício, em prazo
correspondente ao período do atraso, limitado ao prazo estabelecido no caput
e § 1º do Art. 25 da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012, configurando
atraso a liberação parcial de valores previstos no cronograma de desembolso;
5.2. A prorrogação de ofício, de que trata o item 5.1, dar-se-á por meio de
apostilamento e deverá ser efetivado na vigência do Termo de Fomento,
assegurada a publicidade prevista no Portal da Transparência do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Compete à Administração
Pública: 6.1.1. Proceder à liberação de recursos financeiros obedecendo o
cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho aprovado e
assinado, observando a disponibilidade financeira e as normas legais perti-
nentes; 6.1.2. Exigir, por ocasião de cada repasse financeiro à organização
da sociedade civil, comprovação da situação de regularidade cadastral e
adimplência, na forma da lei; 6.1.3. Certificar-se de que a organização da
sociedade civil está adimplente em relação à prestação de contas de recursos
recebidos junto a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Esta-
dual; 6.1.4. Transferir ou assumir a responsabilidade pelo Termo de Fomento,
no caso de paralisação ou fato relevante que venha a ocorrer, com o fim de
evitar a descontinuidade dos serviços; 6.1.5. Acompanhar, supervisionar,
orientar e fiscalizar as metas a serem executadas pela organização da socie-
dade civil, zelando pelo cumprimento de todas as suas cláusulas, através de
procedimentos que visem o desenvolvimento técnico pedagógico, designados
pela Secretaria; 6.1.6. Fixar e dar ciência à organização da sociedade civil
dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do objeto
deste instrumento, apoiando a execução dos mesmos e prestando a necessária
assistência à organização da sociedade civil; 6.1.7. Constituir comissão de
monitoramento e avaliação responsável pelo monitoramento da execução e
avaliação dos resultados das parcerias, a ser designada em ato específico, nos
termos do art. 2°, XI c/c art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014; 6.1.8. Analisar,
na forma da lei, a prestação de contas anual e final apresentadas pela orga-
nização da sociedade civil; 6.1.9. Permitir livre acesso dos agentes do controle
interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às infor-
mações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do respec-
tivo objeto. 6.2. Compete à Organização da Sociedade Civil: 6.2.1. Realizar
a execução física do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas
no Plano de Trabalho; 6.2.2. Comprovar a boa e regular aplicação dos recursos
financeiros recebidos em conformidade com o Plano de Trabalho; 6.2.3. Sob
a orientação da Administração Pública, gerenciar e coordenar as ações concer-
nentes ao objeto do presente Instrumento; 6.2.4. Comprovar à Administração
Pública a situação de regularidade cadastral e adimplência, na ocasião de
cada repasse financeiro, na forma da lei; 6.2.5. Manter-se adimplente durante
toda a execução do instrumento e atualizadas as informações cadastrais junto
à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, para fins de submissão
de planos de trabalho, celebração de parcerias, inclusive aditivos de valor, e
recebimento de recursos financeiros; 6.2.6. Disponibilizar ao cidadão, na
rede mundial de computadores, ou na falta desta, em sua sede, informações
referentes à parcela dos recursos financeiros recebidos e à sua destinação,
sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados;
6.2.7. Apresentar os documentos de liquidação constantes nos Arts. 90 e 91
do Decreto Estadual n.º 32.810/2018, bem como encaminhar à Administração
Pública os seguintes documentos: 6.2.8.1. Relatório Parcial de Execução do
Objeto, a cada 60 (sessenta) dias, contados da primeira liberação de recursos
da parceria, respeitando o prazo de envio do Relatório Final de Execução do
Objeto; 6.2.8.2. Relatório Final de Execução do Objeto, até 30 (trinta) dias
após o término da vigência da parceria. 6.2.9. Responsabilizar-se, de forma
exclusiva, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos rece-
bidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal; 6.2.10. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados
a execução do objeto do presente Termo de Fomento, não implicando respon-
sabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual à inadim-
plência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento,
os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de
restrição a sua execução; 6.2.11. Estabelecer os procedimentos através dos
quais se dará as aquisições e contratações de bens e serviços por meio da
presente parceria. 6.2.11.1. Para fins de comprovação da realização do proce-
dimento de aquisição e da efetiva contratação, a organização da sociedade
civil deverá apresentar à SPS a documentação pertinente ao procedimento
adotado. 6.2.12. Realizar as contratações de bens e serviços com o uso de
recursos transferidos por meio desta parceria em observância dos princípios
da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade,
da economicidade, da eficiência, da isonomia, da razoabilidade e do julga-
mento objetivo, buscando permanente qualidade e durabilidade; 6.2.13.
Observar como valores máximos para as aquisições de bens e serviços o valor
aprovado no plano de trabalho; 6.2.14. Receber do fornecedor de bens e
serviços os seguintes documentos: 6.2.14.1. No caso de pessoa jurídica: a)
Certidão de tributos federais; b) Certidão de regularidade junto às Fazendas
Municipal e Estadual da sede do fornecedor; c) Certidão de regularidade do
FGTS; d) Certidão de Débitos Trabalhistas. 6.2.14.2. No caso de pessoa
física: a) Documento de Identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência;
d) Comprovante de inscrição municipal e previdência social, se for o caso.
6.2.14.3. A critério da Administração Pública ou da OSC, além da documen-
tação prevista nos itens 6.2.14.1 e 6.2.14.2, poderá ser exigida a comprovação
da qualificação técnica ou financeira do fornecedor. 6.2.15. Manter arquivo
individualizado de toda documentação original que comprove a execução e
a boa e regular aplicação dos recursos recebidos e das despesas realizadas
em virtude deste instrumento, os quais permanecerão à disposição da conce-
dente e dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da apresentação da prestação de contas, se tiver sido aprovada, ou
da data de regularização da prestação de contas inicialmente reprovada;
6.2.16. Propiciar aos técnicos credenciados pela Administração Pública todos
os meios e condições necessários ao acompanhamento, à supervisão, ao
controle e à fiscalização da execução deste Instrumento; 6.2.17. Manter
atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste instrumento, para fins de acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos; 6.2.18. Manter os recursos repassados em conta específica
do Termo de Fomento, aberta em instituição bancária oficial, somente podendo
movimentá-los nos casos expressamente previstos neste instrumento e na
legislação aplicada; 6.2.19. Divulgar em seu sítio oficial e em local visível
as parcerias com a administração pública, nos termos do art. 11 da lei Federal
n° 13.019/2014; 6.2.20. Adotar todas as medidas necessárias ao bom desem-
penho da execução deste Termo de Fomento, zelando pelo funcionamento e
manutenção do material permanente e das instalações físicas, não permitindo
o uso indevido dos equipamentos por pessoas estranhas e responsabilizando-se
pela permanência dos mesmos no local; 6.2.21. Permitir livre acesso dos
agentes da Administração Pública Estadual, do controle interno e do Tribunal
de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas à
parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS 7.1. A liberação de recursos
financeiros será realizada em conta bancária específica aberta na instituição
financeira pública, operadora do sistema E-PARCERIAS, devendo obedecer
ao cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e estando condicionada
ao atendimento pela organização da sociedade civil e pelo interveniente,
quando este assumir a execução do objeto, dos seguintes requisitos: 7.1.1.
Regularidade cadastral; 7.1.2. Situação de adimplência; 7.1.3. Comprovação
de depósito da contrapartida, quando for o caso; 7.2. A liberação de recursos
financeiros previstos no item 7.1 será precedida de autorização do ordenador
de despesas do órgão concedente. CLÁUSULA OITAVA – DA MOVIMEN-
TAÇÃO DOS RECURSOS 8.1. Compete à organização da sociedade civil
realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo órgão ou
entidade do Poder Executivo Estadual, o que somente poderá ocorrer para
atendimento das seguintes finalidades: 8.1.1. Pagamento de despesas previstas
no Plano de Trabalho; 8.1.2. Ressarcimento de valores; 8.1.3. Aplicação no
mercado financeiro. 8.2. A movimentação dos recursos da conta específica
da parceria para pagamento de despesas e ressarcimento de valores será
efetuada por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, emitida pelo
sistema corporativo de gestão das parcerias. 8.3. A movimentação de recursos
prevista no item 8.1 deverá ser comprovada à Administração Pública mediante
a apresentação de extrato bancário da conta específica do instrumento, a cada
60 (sessenta) dias contados da primeira liberação de recursos da parceria, e
de comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta)
dias após o término da vigência da parceria. 8.4. O extrato bancário de que
trata o item anterior contemplará a movimentação financeira referente ao
período compreendido entre a data da primeira liberação de recursos e o
quinto dia útil imediatamente anterior ao final do referido prazo de apresen-
tação, cumulativamente. CLÁUSULA NONA – DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO 9.1. Os recursos da parceria
serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de apli-
cação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade, na
mesma instituição bancária da conta específica do instrumento de parceria.
9.2. Os rendimentos das aplicações financeiras poderão ser aplicados na
execução do objeto do instrumento mediante prévia alteração do plano de
trabalho, formalizada por meio de celebração de Termo Aditivo, nos termos
do Parágrafo Único do artigo 95 do Decreto Estadual n.º 32.810/2018. CLÁU-
SULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 10.1. O ressar-
cimento de valores compreende a devolução: 10.1.1. De saldo remanescente,
a título de restituição; 10.1.2. Decorrente de glosa efetuada quando do moni-
toramento durante a execução do instrumento celebrado; 10.1.3. Decorrente
de glosa efetuada quando da análise da prestação de contas. 10.2. A devolução
de saldo remanescente de que trata o item 10.1.1 deverá ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a rescisão do Termo
de Fomento, mediante recolhimento ao Estado, observada a proporcionalidade
dos recursos financeiros transferidos, incluídos os valores provenientes de
receitas obtidas em aplicações financeiras, se houver, nos termos do Art. 94,
§1° do Decreto Estadual n.º 32.810/2018; 10.3. A devolução decorrente de
glosas de que trata o item 10.1.2 deverá ocorrer no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados do recebimento pela organização da sociedade civil
da notificação encaminhada pela Administração Pública, por meio de depó-
sito bancário na conta específica do Termo de Fomento, nos termos do Art.
94, §2° do Decreto Estadual n.º 32.810/2018; 10.4. A devolução decorrente
de glosas de que trata o item 10.1.3, deverá ocorrer no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados do recebimento pela organização da sociedade civil
da notificação encaminhada pela Administração Pública, mediante recolhi-
mento ao Estado, nos termos do Art. 94, §3° do Decreto Estadual n.º
32.810/2018; 10.5. O valor das glosas de que tratam os itens 10.1.2 e 10.1.3
deverá ser devolvido atualizado monetariamente pela taxa IPCA; CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11.1. Compete à
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº051 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
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