DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TESOURO DO ESTADO: R$ 1.089.907,06 (um milhão, oitenta e nove mil, 
novecentos e sete reais e seis centavos), a primeira parcela de R$ 272.476,75 
(duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta 
e cinco centavos) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de R$ 90.825,59 
(noventa mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos); 
VALOR FONTE RECURSO UNIÃO: R$ 673.200,00 (seiscentos e setenta 
e três mil e duzentos reais), a primeira parcela de R$ 168.300,00 (cento e 
sessenta e oito mil e trezentos reais) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de 
R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 6570-24200574.10.302.057.20074.05.337170.10100.0 (Tesouro do 
Estado) e 6571-24200574.10.302.057.20074.05.337170.291.00.1 (Recurso 
União) DATA DA ASSINATURA: 19/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio 
Vasconcelos Frota e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2020
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: A definição das 
regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de 
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Acaraú, unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará - PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Acaraú, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual 
nº 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, Lei 
Estadual nº 14.457, de 15.09.2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público, no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/
CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da data de sua assinatura, com término 
em 31 de Dezembro de 2020; VALOR GLOBAL: R$ 2.793.166,17 (dois 
milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e sessenta e seis reais e dezes-
sete centavos), dividido em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira parcela de 
R$ 698.291,71 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e um 
reais e setenta e um centavos), mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de 
R$ 232.763,89 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três 
reais e oitenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6569-
24200574.10.302.057.20073.05.337170.10100.0; DATA DA ASSINA-
TURA: 19/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Roger 
Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2020
CEO.R/IGUATÚ
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE IGUATÚ - CPSMIG; OBJETO: A definição das 
regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRA-
TADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer 
com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade 
de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência 
do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odon-
tológicas Regional de Iguatú, unidade integrante do patrimônio da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços 
de saúde no fortalecimento do Programa Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Microrregião 
de Saúde de Iguatú, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, como entre membros, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Estadual nº 14.459, de 15.09.2009 (D.O.E. de 
17.09.2009), e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE IGUATÚ - CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 
e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, Lei Estadual 
nº 14.459, de 15.09.2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATÚ - CPSMIG, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 
Inicia-se a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro 
de 2020; VALOR FONTE TESOURO DO ESTADO: R$ 1.089.907,06 (um 
milhão, oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos), a primeira 
parcela de R$ 272.476,75 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta 
e seis reais e setenta e cinco centavos) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais 
de R$ 90.825,59 (noventa mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta 
e nove centavos); VALOR FONTE RECURSO UNIÃO: R$ 438.000,00 
(quatrocentos e trinta e oito mil reais), a primeira parcela de R$ 109.500,00 
(cento e nove mil e quinhentos reais) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de 
R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 6707-24200634.10.302.057.20074.02.337170.10100.0 (Tesouro do 
Estado) e 6708-24200634.10.302.057.20074.02.337170.291.00.1 (Recurso 
União) DATA DA ASSINATURA: 19/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio 
Vasconcelos Frota e Raimundo Luna Neto.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas 
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Pacajus, unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará - PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Cascavel, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual 
nº 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 
2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, 
Lei Estadual nº 14.622, de 26.02.2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se 
a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2020; 
VALOR FONTE TESOURO DO ESTADO: R$ 2.617.574,20 (dois milhões, 
seiscentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), 
a primeira parcela de R$ 654.393,58 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, 
trezentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) mais 9 (nove) 
parcelas mensais iguais de R$ 218.131,18 (duzentos e dezoito mil, cento e 
trinta e um reais e dezoito centavos); VALOR FONTE RECURSO UNIÃO: 
R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), a primeira parcela 
de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) mais 9 (nove) parcelas 
mensais iguais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6318-24200464.10.302.057.20073.03.337170.10100.0 
(Tesouro do Estado) e 6319-24200464.10.302.057.20073.03.337170.291.00.1 
(Recurso União) DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020 SIGNATÁRIOS: 
Cláudio Vasconcelos Frota e Valdemar Araújo da Silva Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2020
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas 
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional 
de Cascavel, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da 
Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na 
Microrregião de Saúde de Cascavel, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Estadual nº 14.622/2010 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CASCAVEL - CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, Lei Estadual nº 14.622, de 
26.02.2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público, no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos perti-
nentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da 
data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2020; VALOR 
FONTE TESOURO DO ESTADO: R$ 1.089.907,06 (um milhão, oitenta e 
nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos), a primeira parcela de R$ 
272.476,75 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais 
e setenta e cinco centavos) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de R$ 
90.825,59 (noventa mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos); VALOR FONTE RECURSO UNIÃO: R$ 601.200,00 (seiscentos 
e um mil e duzentos reais), a primeira parcela de R$ 150.300,00 (cento e 
cinquenta mil e trezentos reais) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de R$ 
50.100,00 (cinquenta mil e cem reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
6320-24200464.10.302.057.20074.03.337170.10100.0 (Tesouro do Estado) 
e 6321-24200464.10.302.057.20074.03.337170.291.00.1 (Recurso União) 
DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vascon-
celos Frota e Valdemar Araújo da Silva Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020