DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008 e atualizada exclusivamente pelo
percentual decorrente das leis de revisão geral dos servidores públicos estaduais civis, a partir de 19 de dezembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0143/2020-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009 RESOLVE
PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, concedida através da Portaria Nº 152/2019-GS,
publicada no DOE nº 037 de 20 de fevereiro de 2019, no valor mensal de R$671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), bem como
do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um) ano, a partir da data da publicação.
Nº
NOME
1
GLEICIANE ALVES LACERDA DE OLIVEIRA
2
LUCAS MENEZES COUTINHO
3
DAVI OLIVEIRA PIANCO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017 (SACC 1005797);; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV -
CONTRATADA: D & M COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA – CNPJ nº 07.836.603/0001-77; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Zacarias José de França,
nº 255-A, Bairro Cajazeiras, CEP: 60.864-460, Fortaleza–CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 2016.0011 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 10345170/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses,
com início em 01 de março de 2020 e término em 28 de fevereiro de 2021, cujo objeto visa o serviço de remoção de veículos leves com peso limite igual ao
especificado para veículos leves, envolvidos em ocorrências na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento, de acordo
com a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, (fl.06) do processo VIPROC nº 10345170/2019, é de R$ 376.584,00 (trezentos e setenta e seis
mil quinhentos e oitenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/03/2020 a 28/02/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA:
28 de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Márcia
Nascimento Cunha - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2020
PROCESSO Nº: 2020 / 0002 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços de pesquisa e elaboração de estudos voltados ao mapeamento, documentação
de atividades-chave e análise de políticas de segurança públicas para atendimento estratégico das necessidades do Sistema de Segurança Pública do Estado
do Ceará. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem atuação junto ao Governo do Estado na execução de ações e programas governamentais, conforme diversas
perspectivas de gestão, a saber: Proteção da Vida e Defesa do Cidadão (Clientes); Valorização Profissional (Público Interno); Segurança Moderna e Inteligente
(Processos Internos); Aprendizado e Crescimento Organizacional; NESP – Nova Estratégia de Segurança Pública. b) A Segurança Pública é uma das prioridades
estratégicas das políticas do governo atual, nesse contexto, o desafio é elencar as novas políticas que devem ser executadas para resolução de cada um dos
problemas enfrentados e relacionados à prevenção do crime, manutenção da ordem e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Conforme
exposto no Termo de Referência que embasa o presente processo, com solução viável à problemática exposta, faz-se necessária a contratação do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ente dotado de maestria e habilidade em pesquisas, análises e estudos científicos; c) A instituição (FBSP) comprova
sua vasta capacidade técnica operacional, na documentação anexada aos autos. Sua contratação demonstra amparo alinhado à natureza técnica finalística da
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP; d) O (FBSP) é indubitavelmente uma instituição nacional
sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde
que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, conforme pode ser comprovado em seu estatuto social juntado ao processo;
e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, este Signatário Declara a Dispensa de
Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do (FBSP). VALOR GLOBAL: 1.162.592,32 ( um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos
e noventa e dois reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.183.523.10300.03.339039.10000.0 – R$ 30.000,00; 101000
01.06.183.523.10300.03.339039.10100.0 – R$ 1.132.592,32; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93
de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATADA: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, C.N.P.J. Nº 08.011.968/0001-25.
DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
RATIFICAÇÃO: Andre Santos Costa – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2020
PROCESSO Nº: 2020 / 0004 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 01 (uma) assinatura do periódico “O Estado”.
JUSTIFICATIVA: a) Os jornais são uma importante fonte de informações e conhecimentos e que a assinatura de periódicos que circulam no estado do Ceará
é de suma importância para a SSPDS, tendo em vista que propiciará o acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional,
dotando os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as
publicações dos processos licitatórios realizados pela SSPDS, e o acompanhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) O acompa-
nhamento diário das notícias veiculadas nos jornais é de fundamental importância, pois visam dotar o gestor público de informações de forma a proporcionar
uma base maior para tomada de decisões; d) Neste contexto, a REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA detém a exclusividade
na distribuição do periódico O Estado, em virtude da referida empresa ser seu distribuidor exclusivo para todo o território nacional, conforme atestado de
exclusividade fornecido pelo Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Ceará; e) A situação em comento remete ao pensa-
mento da total inviabilidade de competitividade entre interessados, porquanto os serviços pretendidos são disponibilizados por empresa com exclusividade
de mercado, sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua inexigibilidade, com supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de
21 de junho de 1993. VALOR GLOBAL: 450,00 ( Quatrocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.211.20604.03.3
39039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores.
CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ nº 07.038.870/0001-07. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: André
Santos Costa – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº051 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
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