DOE 12/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2020/0001
PROCESSO Nº00997656 / 2020 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO  OBJETO: cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou 
não  JUSTIFICATIVA: devido obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos sujeitos a registro e licenciamento, como estabelecido no Código 
Nacional de Trânsito, para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD, com o fito de manter 
regular a documentação dos 23 (vinte e três) veículos de sua propriedade  VALOR GLOBAL: R$ 154,04 ( cento e cinquenta e quatro reais e quatro centavos 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.211.20796.03.33903900.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal 
8.666/19993.  CONTRATADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ nº 09.248.608/0001-04  DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Régis Gurgel do Amaral Jereissati – Secretário Executivo de Disciplina da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos 
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário  RATIFICAÇÃO: Cândida Maria Torres de Melo Bezerra / Controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de 
Segurança Pública e Sistema Penitenciário.   
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE ENCERRAMENTO
TOMADA DE PREÇOS/EDITAL DE LICITAÇÃO N°197/2019
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO N° 197/2019 – PROCESSO N°08521/2019 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS NAS ETAPAS DE ESTUDOS 
PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS COMPLETOS, SEPARADAS EM LOTES (LEVANTAMENTO/ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS/ORÇAMENTOS) ESPECÍFICO PARA PROJETO E COMPATIBILIZADOS ENTRE SI. A Comissão Permanente de Licitação - CPL, da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e por meio de seu Presidente, torna público que, após a sessão de julgamento das 
propostas, foi aberto o prazo para interposição de recurso nos termos da alínea “b”, inciso I, do artigo 109, da Lei n. 8.666/93, conforme publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2020. Durante a fase recursal, não foram apresentados recursos e contrarrazões. Assim, conforme disposto 
na Ata da 3ª Sessão Pública, realizada em 04 de março de 2020, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
declara vencedora da TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 197/2019 a empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., 
inscrita no CNPJ nº 07.470.178/0001-45, em razão do MENOR PREÇO, apresentando a proposta no valor global de R$ 181.629,52 (cento e oitenta e um mil, 
seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). Os autos deverão ser encaminhados à Diretora Geral para proferir a decisão final deste certame 
licitatório, e depois de analisado e verificado que todo o processo encontra-se em conformidade com os ditames legais, tende por final decretar a homologação 
da Tomada de Preços – Edital de Licitação nº 197/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08521/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
da TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 197/2019, Processo Administrativo nº 08521/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS NAS ETAPAS DE 
ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS COMPLETOS, SEPARADAS EM LOTES (LEVANTAMENTO/ELABORAÇÃO 
DE PROJETOS/ORÇAMENTOS) ESPECÍFICO PARA PROJETO E COMPATIBILIZADOS ENTRE SI, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E 
DEMAIS ANEXOS, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor 
da JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.470.178/0001-45, estabelecida à Rua Alceu Amoroso Lima, nº 276-A, 
Sala 910, Edifício Mondial Salvador Office, Bairro Caminho das Árvores, na cidade de Salvador/BA, CEP 41.820-770, pelo critério de menor preço, no que 
diz respeito ao LOTE ÚNICO com o valor global de R$ 181.629,52 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) 
para que produza os efeitos legais e jurídicos.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº11045/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2020, Processo Administrativo nº 11045/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PERTINENTE À SERVIÇOS DE TELEFONIA IP EM PABX VIRTUAL EM NUVEM, COM VIABI-
LIDADE TÉCNICA PARA DDR, A FIM DE ATENDER AOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, (PALÁCIO 
DEP. ADAUTO BEZERRA, DSAS, ED. SEN. CÉSAR CALS, ED. DEPUTADO EUCLIDES FERREIRA GOMES E ANEXO III), PROVENIENTES DE 
LINHAS DE RAMAIS IP PARA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES GRATUITAS ENTRE SEUS ANEXOS E REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES LOCAIS 
FIXO, VC1, VC2, VC3, DDD E DDI ATRAVÉS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), OU DESTAS PARA OUTRAS REDES DE 
TELECOMUNICAÇÕES, E INCLUINDO SERVIÇOS COMO: SISTEMA DE TARIFAÇÃO, MENSAGENS, CAIXA POSTAL, REDIRECIONAMENTOS, 
CAPTURAS, ETC, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
3CORP SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.334.879/0001-61, estabelecida à Av. Tucunaré, 550 – Galpão Bloco 3 – 
Rua I – Lado Direito – Tamboré, na cidade de Barueri/SP – CEP 06.460-020, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 01, com o valor 
global de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de março de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº051  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020