DOE 13/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
anexos. CLÁUSULA QUINTA – DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR 5.1 Fica
designado(a) o(a) servidor(a) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES,
matrícula nº 114018-1-3, CPF 479.887.703-49, como gestor(a) do presente
instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 119/2012.
5.2 O monitoramento da execução deste Acordo será realizado, com vistas a
garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto,
nos termos da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto
Estadual nº 32.810/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO 6.1.
Os professores disponibilizados poderão ser substituídos, mediante autori-
zação da Seduc, viabilizada pela Crede/Sefor. CLÁUSULA SÉTIMA – DA
RESCISÃO 7.1 O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a
qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente, pela Seduc,
ou em decorrência de determinação judicial, nos termos da Lei nº 13.019/2014,
da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto Estadual nº
32.810/2018. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 8.1 Fica eleito o Foro da
Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando
estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa,
com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 54, X,
do Decreto Estadual nº 32.810/2018. E por estarem de acordo, os partícipes
assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para
que produza entre si os efeitos legais, na presença de duas testemun has que
também o subscrevem. Fortaleza-CE, 02 de MARÇO de 2020. ELIANA
NUNES ESTRELA – Secretária da Educação, FRANCISCA ROGNA DE
ARRUDA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: 1. Ilegível,
2. Ligia Maria F. Cavalcante SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
11 de março de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA / ASJUR
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Tomador de Contas, Luis Alberto Parente, matrícula 979334-01-02, no
uso das suas atribuições conferidas através da Portaria nº 1567/2019-GAB,
publicada no DOE de 17 de dezembro de 2019, resolve CONVOCAR o Sr
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS, CPF 107336123-34, na
qualidade de Ex-Prefeito do Município de Acopiara, para tomar conhecimento
de Notificações referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada, em face
da apresentação de Prestação de Contas de forma irregular, referente ao Termo
de Responsabilidade 004/2016, celebrado entre a Secretaria da Educação do
Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, para o Transporte
dos alunos da Rede Oficial de Ensino. Essa convocação por Edital se deve
pela devolução pelos Correios da Notificação encaminhada para o destinatário
no endereço - Rua José Pereira 172 – Centro - Cep 63.560-000 Acopiara-Ce,
por três tentativas de entrega sem sucesso. O interessado deverá procurar
o Tomador de Contas, no prazo de até 15(quinze) dias, após a publicação
deste Edital, no Setor de Tomada de Contas Especial - 1° (primeiro) andar,
da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora – Av Gal. Afonso Albuquerque Lima , S/N –
Cep 60. 822-325 – Fortaleza / Ce - Fone 85 3101-3978. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Luis Alberto Parente
TOMADOR DE CONTA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2018/PROCESSO
Nº10004712/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2018;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada LOCA-
TÁRIA, neste ato representada pelo Secretário da Educação, Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ADMI-
NISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA, inscrito
no CNPJ n.º 19.807.185/0001-79, com sede na Av. Washington Soares, n.º
4335, Sapiranga, Fortaleza/CE, CEP. 60.833-005, doravante denominada
LOCADORA, neste ato representado por seu sócio – Administrador, Sr.
AFRÂNIO LUIS RODRIGUES CÂMARA, brasileiro, solteiro, contador,
portador do RG n.º 79960464 IFP/RJ e CPF n.º 981.761.887-00, residente e
domiciliado na Rua Dr. José lino, n.º 171, Apto.1402 – Torre Miro, Mucuripe,
CEP. 60.165.270, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
018/2018, publicado no D.O.E de 28.02.2018, de acordo com o Processo nº
10004712/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
e lei 8295/1991 e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade de prorrogação de
vigência e reajuste de valor ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo
a locação das salas comerciais, n.º 334, 335, 336 e 337, de 127,53 m², de área
construída, no Via Sul Shopping, localizado na Av. Washington Soares, n.º
4335, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento do
Centro de Línguas – Fortaleza/CE – Via Sul, ás fls. 02, que contribuirá para
aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras
para alunos e professores da rede estadual.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
mensal previsto na Cláusula Terceira, que trata do Valor e do Reajustamento
do Preço, ao Contrato, ora aditado, será reajustado, passando de R$ 16.318,55
(dezesseis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para R$
17.595,02 (dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos)
e o valor global de R$ 195.822,60 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e
vinte dois reais e sessenta centavos) para R$ 211.140,33 (duzentos e onze mil,
cento e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme despacho da COFIN/
Contratos às fls., 35.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA
SEXTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por
mais 12 (doze) meses, a partir de 16 de fevereiro de 2020 até 15 de fevereiro
de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições do contrato original e seu aditivo.; XII - DATA: 12 de fevereiro de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA – Secretária da
Educação , AFRÂNIO LUIS RODRIGUES CÂMARA - Locador . TESTE-
MUNHAS: 1Ilegível, 2. Bruno Barbosa Viana. Fortaleza 11 de março de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2018/PROCESSO
Nº10956268/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2018; II -
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº
1766, Bairro Meireles, CEP: 60.115-190, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pela Sra. DANIELLA LUCETTI LUNA, porta-
dora do RG sob o nº 8907002035900 SSP-CE e CPF sob o nº 422.515.16387,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2018, publicado
no D.O.E de 21.03.2018, e de acordo com o Processo nº 10956268/2019; V
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regula-
mentado no art. 57, II, §2º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações,
mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do
contrato, ora aditado, que tem por objetivo a contratação de empresa na
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da(s) área(s) de Vigilância Armada, pelo período de
12 (doze) meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional,
Regulares e Diferenciadas (indígenas) e as Coordenadorias Regionais da
Educação (CREDE), Lote 01, pertencentes à Secretaria de Educação, locali-
zadas na Capital e Interior do Estado do Ceará, na jurisdição das CREDEs, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR
GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos serviços
prestados, de que trata a Cláusula Quinta do valor e do reajustamento ao
Contrato, será de R$ 6.003.577,68 (seis milhões, três mil, quinhentos e setenta
e sete reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o atual valor mensal
de R$ 500.298,14 (quinhentos mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze
centavos), e em conformidade com o despacho da COINT/SEDUC, datado
em 05.03.2020 às fls. 40, e Análise COSET/SEPLAG datado em 28.02.2020
às fls 32, e Planilha Padrão Aprovada pela Administração Pública Estadual,
em conformidade com as fls. 33, e IG nº 1054079, constante dos autos.; X
- DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava, que trata do prazo
de vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses, a partir de 02 de março de 2020 até 01 de março de 2021.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original e seus aditivos; XII - DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA – Secretária da Educação
, DANIELLA LUCETTI LUNA - Representante da Empresa . TESTEMU-
NHAS: 1Ilegível, 2.larissa Melo Gomes. Fortaleza 11 de março de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018/PROCESSO
Nº 10947854/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 061/2018; II
- CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;
IV - CONTRATADA: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA DE LUNA
- ME, com sede na Rua 85, n.º 580, Conj. Pref. José Walter, CEP: 60.750-
510, inscrita no CNPJ sob o nº 23.171.109/0001-97, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FERNANDO RODRIGUES
VIEIRA DE LUNA, brasileiro, portador do CPF nº 040.887.563-12 resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2018, publicado no
D.O.E de 15.03.2018,; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, § 1º, Inciso III da Lei nº
8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem por objetivo
a aquisição e montagem de Mobiliários para composição de parques infantis
visando equipar os Centros de Educação Infantil – CEI, itens: 9, 13, 19 e
189
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº052 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020
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