DOE 13/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº038/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos da Lei n°16.521, de 15 de março de 2018, regulamentado pelo Decreto n°27.471, de 17 de junho de 2004,CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, à servidora, ALINE CARNEIRO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula n° 300116-1-9, referente 20 dias úteis
do mês de março/2020, valor do ticket R$ 15,00 (quinze reais), valor total R$ 300,00, (trezentos reais). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 02 de março de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre - se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº043/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÁSSIA DO AMARAL GURGEL GARRIDO, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, matrícula 000569-1-X, desta
Autarquia, a viajar à Cidade de RECIFE - PE., nos dias 09 e 10 de março do corrente ano, a fim de transportar animais apreendidos peça Polícia Rodoviária
Federal que se encontram no Sítio Tibagi, em Guaramiranga- Ce até o CETAS de Pernambuco, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária no valor unitário de
R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), num total de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos),
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) num total geral de R$ 374,61 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 3º;
alínea b,§ 1º do artigo 4º; art. 5º e seu §1º; art. 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que a servidora viajará em transporte desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de março de 2020.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº005/2020 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribui-
ções legais e, de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17/6/1992; art. 24 e Anexo III da Lei nº 13.659, de 20/9/2005 e alterações posteriores,
combinados com os arts. 32, § 4° do art. 34, arts. 35 e 36 do Decreto n° 31.067, de 31/12/2012 e alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIO-
NALMENTE através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o SERVIDOR do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotado nesta Secretaria, relacionado no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
BRUNO MAIA CAVALCANTE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
E/1
F/1
23/9/2019
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº10713640/2019
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas as exigências do
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0014/2019 SPS, objetivando a Aquisição de Pães (cachorro quente e forma normal e integral com casca), vem
ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFI-
CADO em favor da empresa R Q DE LINS, vencedora do Grupo 01 com o valor de R$ 87.076,80 (oitenta e sete mil, setenta e seis reais e oitenta centavos).
Fortaleza, 10 de março de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº035/2020
PROCESSO Nº01477729/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-
160, representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, com
sede na AV. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP: 60010-000, inscrita no CNPJ nº. 10.263.825/0001-52, – Fortaleza – CE, representada por
seu Perito Geral Ricardo Antônio Macedo Lima, resolvem firmar o Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que
regem a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº 01477729/2020. OBJETO: O Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão
de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio
de escola pública, dos anos finais da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu
ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que
fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O ajuste
entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através
de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período
do estágio, o estagiário receberá diretamente da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66(
correspondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores
públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de
abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustada pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo.
ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo,
no entanto, vedada a alteração de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Março de 2020; Maria do Perpétuo Socorro
França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Ricardo Antônio
Macedo Lima - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de março de 2020.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
247
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº052 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020
Fechar