DOE 16/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
DECRETO Nº33.511, de 16 de março de 2020.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O 
EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE 
MARÇO DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das 
atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição do Estado 
do Ceará, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Estadual nos dias 19 de março de 2020, data consagrada 
a São José, Padroeiro do Estado do Ceará e, CONSIDERANDO ainda que a 
manutenção do expediente do dia 20 de março de 2020, sexta-feira, em sua 
normalidade, seria contraproducente, DECRETA:
Art. 1ºFicam decretados pontos facultativos, para os servidores/
empregado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os 
expedientes dos dias 19 e 20 de março de 2020.
Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente 
assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Secretaria 
da Saúde, Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros 
Militar, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente 
à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos 
procedimentos licitatórios designados para os dias 19 e 20 de março de 2020, 
da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé 
(Central 155), dos postos do HEMOCE, do serviço pré-hospitalar do SAMU 
Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade 
animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 16 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº080/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE designar a Senhora FERNANDA SALLES DE 
OLIVEIRA PESSOA, matrícula 300.255-1-2, como Fiscal do Contrato nº 
255/2019, firmado entre a Casa Civil e a Empresa WR Lima, a partir de 16 de 
dezembro de 2019.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de março de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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PORTARIA CC Nº081/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE designar o Senhor FELIPE DE ARAÚJO SOUSA, 
matrícula 799.826-1-X, como Fiscal do Contrato nº 02/2020, firmado entre 
a Casa Civil e a Empresa Abril Tour Viagens e Turismo Ltda., a partir de 27 
de fevereiro de 2020.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de março de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº026/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo nº 02379151/2020 do VIPROC, 
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de DORIS GURGEL 
ARAÚJO, matrícula nº 002321-1-4, Professor Autor, ocorrido em 13/02/2020, 
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório NORÕES MILFONT, em 
13/02/2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990.  FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, 
em Fortaleza, 05 de março de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42;  III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, CNPJ Nº 07.783.832/0001-70;  V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO 
CAVALCANTE, Nº 2850 - DIONÍSIO TORRES, NESTA CIDADE, CEP: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº053  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2020