DOE 16/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65, INCISO II,
LETRA “D” DA LEI 8.666/93 C/C OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E DA LEGALIDADE
E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DOS PARECERES
4377/2018 E 0768/2015 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
E PROCESSO VIPROC Nº 03664524/2019; VII- FORO: FORTALEZA
- CEARÁ; VIII - OBJETO: REVISÃO DOS VALORES PREVISTOS
NO SEGUNDO TERMO ADITIVO, COM EXCLUSÃO DOS CUSTOS
INERENTES AO PLANO DE SAÚDE E VERBA ASSISTENCIAL
PREVISTA NA CCT 219/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$1.024.419,00
(HUM MILHÃO, VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZE-
NOVE REAIS), COM VARIAÇÃO MENSAL DE R$85.368,25 (OITENTA
E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: COM EFEITOS FINAN-
CEIROS RETROATIVOS A PARTIR DA ASSINATURA DO SEGUNDO
TERMO ADITIVO, OU SEJA, 19 DE SETEMBRO DE 2019; XI - DA
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁU-
SULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL 003/2018, QUE NÃO
FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE ADITIVO;
XII - DATA: 05 DE MARÇO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA
CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC
e LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190038
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XII, Nº 048 – Página 04, que
divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação do Pregão Eletrônico Nº
20190038, onde se lê: cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e
eventuais aquisições de Material Permanente – Eletrodomésticos (Fogões,
Forno e Eletroportáteis), leia-se: cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras
e eventuais aquisições de Material de Consumo – Gás de Cozinha, com botijões
e cilindros em comodato, para as Escolas Estaduais de Fortaleza. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20190008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do recurso da Fase
de Propostas Técnicas e abertura das propostas comerciais, da Concorrência
Pública n° 20190008, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E
EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, comunicando aos licitantes e demais
interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelo
CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e
NAVOR ENGENHARIA LTDA), foi divulgado, na sessão pública realizada
em 11/03/2020, o acatamento do Exmo. Sr. Governador da decisão desta
Comissão, que ao conhecer os recursos, no mérito, DEU-LHES PARCIAL
PROVIMENTO, nos exatos termos do Parecer Técnico COSAN N°002/2020,
expedido pela Secretaria das Cidades, o que fundamentou os motivos discor-
ridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos
– PROLIC (Parecer N°60/2020), que por fazerem parte integrante dos autos
procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os
interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas
Técnicas com o seguinte resultado reformulado: SENHA ENGENHARIA
& URBANISMO S.S, com Pontuação Técnica 955 – CLASSIFICADA; e
CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e
NAVOR ENGENHARIA LTDA), com Pontuação Técnica 636 – CLASSI-
FICADO. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes
tecnicamente classificados: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S
(R$635.118,34) e CONSÓRCIO IBI/NAVOR (R$705.155,38). Tais propostas
foram encaminhadas à Secretaria das Cidades para análise e parecer. A ata da
sessão pública realizada em 11/03/2020 encontra-se disponível no site www.
seplag.ce.gov.br (licitaweb) ou www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 N°20190007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão do Recurso
Administrativo impetrado por MACIEL AUDITORES S/S contra decisão da
Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 9/1/2020, que declarou
HABILITADA, pelo cumprimento às exigências do Edital, a AUDIMEC
AUDITORES INDEPENDENTES S/S – EPP, sagrando-se VENCEDORA
DO CERTAME, por ter obtido a Maior Avaliação Final (AF) = 9,65 alcan-
çando o 1º lugar na ordem classificatória, com Índice Técnico = 0,95; Índice
de Preço = 1 e Preço Global de R$ 114.600,00, referente ao EDITAL DE
LICITAÇÃO Nº 20190007 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse
da CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGA-
MENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE,
DE ACORDO COM AS NORMAS E PRONUNCIAMENTOS DO INSTI-
TUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL – IBRACON,
E DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, A SEREM REALI-
ZADOS NOS 1O, 2O, 3O E 4O TRIMESTRES DOS ANOS DE 2020, 2021
E 2022. A Comissão resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que
tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o
julgamento exarado. Em obediência ao estatuto legal, fez a subida do recurso
à autoridade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CEGÁS, que acatou a
decisão da Comissão, mantendo-se irretocável o seu julgamento, razão pela
qual resta finalizada esta licitação. A ata da sessão pública de 12/3/2020, com
o julgamento do recurso encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.
br. Fortaleza, 12 de março de 2020. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2020.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI
Nº20200003/CEL04/SEFAZ
IG Nº1043417000
OBJETO: Contratar empresa de consultoria para implantação de solução
de gestão governamental integrada, com fornecimento de licença perpétua
e código fonte, bem como serviço de customização para atendimento às
especificidades do controle orçamentário, financeiro e contábil do Estado do
Ceará. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado
do Ceará negociou um financiamento do Banco interamericano de Desen-
volvimento (BID), para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do
Estado do Ceará – PROFISCO II - CE, Empréstimo nº BRL-1502, Contrato
nº 4436/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a
seleção e contratação de serviços de consultoria. 2. Os Serviços de consultoria
incluem: Contratar empresa de consultoria para implantação de solução de
gestão governamental integrada, com fornecimento de licença perpétua e
código fonte, bem como serviço de customização para atendimento às especi-
ficidades do controle orçamentário, financeiro e contábil do Estado do Ceará.
3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria da
Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ- CE, convida empresas e/ou firmas
de consultoria elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos
serviços solicitados. As empresas e/ou firmas de consultoria, além de apresen-
tarem suas informações cadastrais (razão social, nome de fantasia, endereço
completo, fone, fax, e-mail, etc.), deverão fornecer informações que indique
que disponibilizam de técnicos consultores experientes e qualificados para
executar os Serviço, mediante apresentação de portfolios (folhetos, descrição
de trabalhos similares, experiência em condições similares, disponibilidade de
pessoal que possua os conhecimentos pertinentes, etc.). 4. A Manifestação de
Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. A empresa/
instituição de consultoria será selecionada de acordo com os procedimentos
previstos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Finan-
ciados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),GN 2350-9,
disponibilizadas no site: www.iadb.org. Este Aviso, bem como o Termo de
Referência, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.
ce.gov.br. Os Consultores interessados poderão obter informações adicio-
nais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone nº
55(85)3459-6379, ou ainda pelo email: cel04@pge.ce.gov.br. As empresas
e/ou firmas de consultoria poderão associar-se com outras empresas, através
de consórcio. 5. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à
Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) e entregues pessoalmente ou
enviadas, por Correio/SEDEX, acompanhada de 01 (uma) via em formato
digital, para o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail:
cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os
arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 6MB
até às 16h (dezesseis) horas do dia 31 de março de 2020. Endereço: MANI-
FESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20200003/CEL 04/SEFAZ/CE Central de
Licitações do Estado do Ceará - Comissão Especial de Licitação 04 (CEL
04) - Centro Administrativo Bárbara de Alencar (Palácio Iracema) - Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
– Fortaleza-Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº053 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2020
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