DOE 16/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2019 (SACC Nº1075951)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019, que tem por objeto a prestação dos serviços na área de Serviços Gerais;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS EIRELI – ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10423057/2019; Art. 57,
inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza;
VI - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº012/2019; VII - DETALHAMENTO: O Contrato nº 012/2019 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compre-
endendo o período de 01.04.2020 a 31/03/2021. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 012/2019 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência.
A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, quando da conclusão do
certame licitatório originário da Secretaria da Fazenda do Ceará, iniciado através do Processo nº 08929984/2019. O preço global do presente aditivo importa
na quantia de R$ 2.499.189,96 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). O preço global
acumulado do contrato, correspondente ao período total de vigência, passa a ser de R$ 4.968.408,90 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e oito reais e noventa centavos). Fica resguardado o direito à repactuação contratual em face de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de
Trabalho, nos termos admitidos pelo ordenamento jurídico vigente. As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos: 900001.04.1
22.211.20504.01.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.02.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.03.33903700.1.00.00.0.20 1900
001.04.122.211.20504.04.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.05.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.06.33903700.1.00.00.0
.20 1900001.04.122.211.20504.07.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.08.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.09.33903700
.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.10.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.11.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.12.
33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.13.33903700.1.00.00.0.20 1900001.04.122.211.20504.14.33903700.1.00.00.0.20. Em face do presente
Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 124.959,49 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta
e nove reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste termo Aditivo,
obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 014/2019
e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão Presencial nº 20160023 – SEFAZ; VIII - VIGÊNCIA: Até 31/03/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 05
de março de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Francisco
Evandro Lima Pereira, Representante Legal da Empresa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº20, de 10 de março de 2020.
RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO
IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 4.º, INCISO XI, §§ 4.º E 5.º,
DO DECRETO Nº22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, inciso
XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:
Art. 1.º Os veículos empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Intermunicipal de Passageiros, em situação regular perante o
Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER), aptos à fruição da isenção do IPVA
relativamente ao exercício de 2020, na forma do art. 4.º, XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, são os relacionados no Anexo
Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº20/2020
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E APTOS À ISENÇÃO DE IPVA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020
DADOS DA COOPERATIVA
DADOS DO PROPRIETÁRIO
DADOS DO VEÍCULO
CNPJ
COOPERATIVA
CPF/CNPJ
NOME
PLACA
CHASSI
MARCA/MODELO
04224860000160
COOPTRATER
11105439000103
JARBAS ALEX BENEVIDES LIMA ME
OIA1596
9BYC52A1ACC000477
AGRALE/MA9.2 MAXIBUS MC
04224860000160
COOPTRATER
10226095304
JOSE ARLINDO VALENTIM DE ANDRADE
OSD7601
9532A62R5CR236109
VW/9.150 IBRAVA APOLLO
04224860000160
COOPTRATER
83591290378
ELINE QUEIROS PINHEIRO
PAV7361
9532M62P6GR611176
VW/AMD SOLUM URBANA
04224860000160
COOPTRATER
05910102320
JOSE EDVAR PINHEIRO
PAV7415
9532M62P8GR611096
VW/AMD SOLUM URBANA
04224860000160
COOPTRATER
37884131315
VALDILENE FARIA LIMA
LQP8435
93PB49L31CC038907
MARCOPOLO/VOLARE DW9 ON
04224860000160
COOPTRATER
28603850372
EVANDRO DE SENA RAMOS
NVD4286
93PB27G30BC034639
MARCOPOLO/VOLARE V8 MO
04224860000160
COOPTRATER
44398930310
EUDES PARENTE PRADO
NVF6517
9532452R8AR043869
VOLKS/COMIL PIA M
04224860000160
COOPTRATER
43087132349
EMANOEL G GOMES NOBRE
NVE4284
9BM688270AB707268
M.BENZ/COMIL PIA M
04224860000160
COOPTRATER
17121604353
MARIA FRANCINEIDE QUEIROS PINHEIRO
NVC9433
9BWP452R09R923296
VW/NEOBUS THUNDER
04224860000160
COOPTRATER
02124030361
CICERO PARENTE DA CUNHA
NVB9657
9532452R3AR046842
VOLKS/COMIL PIA M
04224860000160
COOPTRATER
60411666347
ITALO VALE COSTA
NUU3560
93PB27G30BC034866
MARCOPOLO/VOLARE V8 MO
04224860000160
COOPTRATER
85882399300
ROMIL PINTO SANTIAGO
NVC2490
9BM688270AB710046
M.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY
08973038000152
COOPATARC
87795566391
DJALMA LUIZ DE MELO SEGUNDO
PCJ0236
93W245R3RF2152750
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
44343000320
ANTONIO ROMAO DOS SANTOS
OCL1877
8AC904663BE050420
I/M.BENZ413CDI SPRINTERM
08973038000152
COOPATARC
02378669437
AGOSTINHO JOSE DE SOUSA
OSM8566
93W245L34E2125783
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
17261872334
DAMEAO HERMILIANO DE SOUSA
OSP4484
93W245L34D2115334
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
34922180320
VICENTE ALVES DE SOUSA
OSS6088
93ZL53C01E8455821
IVECO/DAILY GREENCAR MO
08973038000152
COOPATARC
08973038000152
COOP PROP AUT ALT PASSG
REG CARIRICOOPATARC
OST2977
93ZL53C01D8452352
IVECO/DAILY GREENCAR MO
08973038000152
COOPATARC
15716313809
JOSE AILTON CRUZ
OXQ3062
93W245R34E2134620
FIAT/DUCATO TECFORM TP
08973038000152
COOPATARC
04330778831
FRANCISCO JOSE FRANKLIM
OYV0781
93W245R34F2142352
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
61907367349
HERLANO TEIXEIRA DE FARIAS
OYV4583
936ZCWMMCE2132684 PEUGEOT/BOXER M350LH 2.3
08973038000152
COOPATARC
79068111353
ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
OZN7954
93W245R34F2142561
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
43655696353
GILNEID CICERO DOS SANTOS
OSG8575
93ZL53C01D8452975
IVECO/DAILY GREENCAR MO
08973038000152
COOPATARC
98825836872
JOSE COSTA DANTAS
PCD5030
935ZCWMMCF2152744 CITROEN/JUMPER M35LH 2.3
08973038000152
COOPATARC
28818352000178
FRANCISCA ANA BARBOSA ME
PGF2323
93W245L34D2106926
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
21445362368
DANIEL SANTIAGO TRAJANO
PGR8286
936ZCWMMCD2115375 PEUGEOT/BOXER M350LH 23S
08973038000152
COOPATARC
02076956360
ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS NETO
PMK6989
93W245R34E2135158
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
01668705362
DAMIAO PAULO DA SILVA
PMN6061
93W245R3RF2150449
FIAT/DUCATO TECFORM TP
08973038000152
COOPATARC
50043480306
CICERO JOSE DA SILVA
OSB3062
8AC906655DE070387
M.BENZX/M MODIFICAR TP
08973038000152
COOPATARC
31407099000174
FRANCISCO JOSE SILVESTRE
TRANPORTES
PNS0712
3C6EFVFK9JE143054
I/FIAT DUCATO ENGESIGEXE
08973038000152
COOPATARC
14050277387
FCO JOSE SILVESTRE
NVF4354
93W245L34B2060615
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
00311052000189
JOSE JOAQUIM DOS SANTOS ME
NUU2654
93ZK53B01A8416996
IVECO/DAILY MODIFICAR TP
08973038000152
COOPATARC
83417176468
ANTONIO VITAL DE ARAUJO
ODK5344
93W245L34D2111505
FIAT/DUCATO MINIBUS
08973038000152
COOPATARC
87112582849
VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA
ORT1292
8AC906657DE073990
I/M.BENZ 515CDISPRINTERM
08973038000152
COOPATARC
85199281372
NILTON ORLANDO PEREIRA ANDRE
ORY1560
93W245R34E2138522
FIAT/DUCATO TECFORM TP
129
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº053 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2020
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