DOE 16/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº128/2020 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.02360
06.460.844-1
A.A.M. PONTES FABRICAÇÃO E 
MONTAGEM DE ÓVEIS EIRELI
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: Apresentar justificativas para a falta de escrituração de notas 
fiscais de saídas e também de entradas, bem como a falta de registro no Sitram Sefaz de notas fiscais de entradas 
interestaduais, conforme relatórios anexos.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº129/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº129/2020 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.01540
06.620.870-0
DIUSFRAMI DO BRASIL_ COM. 
SERV. E SOL. EM MEIOS LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: Conferir levantamento fiscal feito pela fiscalização, conf. 
planilhas eletrônicas, anexas.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu , no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte AGNALDO PEREIRA DA SILVA 
, CGF nº 06.432.587-3 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através 
do Termo de Exclusão nº 2020.01295 , por incorrer, no ano de 2018 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO 
CGSN 04/2011 ( AUSENCIA DE REGULARIZACAO DA INSCRICAO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex).
A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU , aos 04 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº19/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em ÁGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais, e consi-
derando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte MARCOS JORGE 
ALMEIDA RODRIGUES 08147149352 , CGF nº 06.781701-7 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006 (Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2020.02063 , por incorrer, no ano de 2020 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 29, 
INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ( DESPESAS SUPERAM RECEITAS ACIMA DE 20% - IMPEDIDNO NOVA OPÇÃO POR 3 ANOS 
), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da 
Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão 
do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA , aos 09 de março de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2017 (SACC Nº1009069)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2017, que tem por objeto a prestação dos serviços na área de Tecnologia da 
Informação; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: INTERATIVA EMPRE-
ENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no Processo 
Administrativo nº 10751623/2019; Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1. da Cláusula Oitava do instrumento 
contratual;; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº015/2017; VII - DETALHAMENTO: O Contrato nº 015/2017 
ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03.04.2020 a 02.04.2021. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 015/2017 
totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio 
de 90 (noventa) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da Secretaria da Fazenda do Ceará, iniciado através do Processo nº 05321497/2019. 
O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 7.355.534,28 (sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais 
e vinte e oito centavos). O preço global acumulado do contrato, correspondente ao período total de vigência, passa a ser de R$ 27.604.367,29 (vinte e sete 
milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Fica resguardado o direito à repactuação contratual em face de 
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, nos termos do ordenamento jurídico vigente. As despesas decorrentes deste aditamento serão prove-
nientes dos recursos: 191.00001.04.126.211.20850.03.33903400.1.00.00.0.20. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar 
garantia contratual no montante de R$ 367.776,71 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondente a 
5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste termo Aditivo, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias 
do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 015/2017 e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão Presencial 
nº 20160036 – SEFAZ;; VIII - VIGÊNCIA: Até 02/04/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 05 de março de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Daniel de Almeida Farias, Representante Legal da Empresa. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
128
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº053  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2020