DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo 
do Contrato de Serviços n° 01/2018, referente a contratação de 
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas 
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 354/2017, por mais 12 
(doze) meses, compreendendo o período de 03/03/2020 a 
02/03/2021, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P998840/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 354/2017. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 5.120.964,00 
(cinco milhões, cento e vinte mil, novecentos e sessenta e 
quatro reais), cujo pagamento será efetivado de acordo com as 
disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, 
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação 
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a 
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente do 
presente termo aditivo correrá a conta da dotação orçamentária 
abaixo descriminada: Projeto/atividade 25901.10.122.0001. 
2016.0025, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção e 
Funcionamento Administrativo. Projeto/atividade 25901.10.301. 
0119.2504.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção a Primária. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
37, Fonte de Recurso 0.1.213.0000.00.00, do orçamento da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Projeto/atividade 25901.10.302. 0123. 
2528.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede      
Própria. Projeto/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214. 
0000.00.00, do orçamento da Manutenção das Ações das Polí-
ticas de Vigilância em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epide-
miológica. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contra-
to de Serviços nº 01/2018, não alcançadas pelo presente ter-
mo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 
28 de fevereiro de 2020. Assinam:  Maria Christina Machado 
Publio/SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO. 
Joana 
Angélica 
Paiva              
Maciel/SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Maria Alice 
Mousinho de Sampaio/THOMPSON SEGURANÇA LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2015 –       
COGEC/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.285.169/0001-14, situada à Rua 
Paulo Esteferson Bezerra, n° 174, Jangurussu, Fortaleza/CE, 
representada pela Sra. Suzana Flor Ferreira, brasileira, CPF n° 
018.299.093-12, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação excepcional do prazo do Contrato 
de Serviços n° 02/2015, referente a contratação de empresa 
pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de 
mão de obra nas categorias profissionais descritas no Anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 240/2014, por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 28/02/2020 a 27/02/2021, ou até 
a conclusão dos trâmites do Pregão Eletrônico oriundo do Pro-
cesso Administrativo nº P043536/2020, por razões de interesse 
público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico oriundo do Processo Administra-
tivo nº P043536/2020. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá 
de R$ 2.475.925,20 (dois milhões, quatrocentos e setenta e 
cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), 
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições 
contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando res-
guardado o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente 
de convenções coletivas de trabalho, observado a legislação 
aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão à conta da dotação consignada abaixo descriminada: 
Projeto Atividade 13.122. 0153.2163.0003, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orça-
mento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato de Serviços nº 02/2015, não alcançadas pelo presente 
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca 
da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, 
em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas 
em razão deste instrumento. Fortaleza, 27 de fevereiro de 
2020. 
ASSINAM: 
Maria 
Christina 
Machado 
Publio/               
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Suzana Flor Ferreira/SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COOR-
DENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENA-
DORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 06/2020 - Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2020, na sede 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
- SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, 
conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 353/2019 
do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial 
do Município em 14/02/2020 às fls. 514, do Processo nº. 
P715739/2019, que vai assinada pelo titular da Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, ge-
renciadora do Registro de Preços, Pela Presidente da Central 
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR e pelos re-
presentantes legais dos detentores do registro de preços, todos 
qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas 
cláusulas e condições seguintes: I - CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO FUNDAMENTO LEGAL: I - No Pregão Eletrônico nº 
353/2019. II - Nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/ 
2002, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; nas Leis 
Complementares nº 123, de 14/12/2006 e nº 147 de 07/08/ 
2014, Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, Decretos Muni-
cipais nº 11.251 de 10/09/2002, nº 12.255 de 06/09/2007, nº 
13.735 de 08/01/2016 e nº 13.735 de 18/01/2016 e subsidiari-
amente a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com suas alte-
rações e do disposto no presente edital e seus anexos. II. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisi-
ções de serviços de suporte técnico aos usuários da Prefeitura  
Municipal De Fortaleza -PMF e monitoramento dos serviços de 
tecnologia da informação e comunicação -TIC prestados pela 
COGECT/SEPOG conforme especificações e detalhamento 
contidos NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDI-
TAL do Pregão Eletrônico nº 353/2019 que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor