DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
na sequência da classificação do certame, conforme consta 
nos autos do Processo nº P715739/2019. Subcláusula Primeira 
– A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não 
obriga a Administração a firmar as contratações que dela pode-
rão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de 
licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/ 
1993, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de 
qualquer espécie, sendo assegurada ao detentor do registro de 
preços a preferência em igualdade de condições. Subcláusula 
Segunda – Este instrumento será assinado pelo titular da     
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG, ou, por delegação, por seu substituto legal, pela Pre-
sidente da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza- 
CLFOR e pelo representante do fornecedor legalmente creden-
ciado e identificado.  Subcláusula Terceira – A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG providenciará a publicação do extrato da Ata do Re-
gistro de Preços no Diário Oficial do Município e através de 
meio eletrônico. III. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro 
de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, conta-
dos a partir da data da sua última publicação. Subcláusula 
Primeira – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, 
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Admi-
nistração Pública Municipal ou Estadual, na condição de órgão 
Interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gerenciador 
do Registro de Preços e concordância do fornecedor, conforme 
disciplina o § 2º do artigo 29 do Decreto Municipal nº 12.255/ 
2007. IV. CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Caberá a SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG o 
gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional 
e nas questões legais, em conformidade com as normas do 
Decreto Municipal nº 12.255/07, publicado no D.O.M de 
25/09/2007. V – CLÁUSULA QUINTA: DETENTORA DE       
REGISTRO DE PREÇOS: À empresa NTSEC SOLUÇÕES EM 
TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.137.728/ 
0001-34, no respectivo valor de R$ 339.940,00 (trezentos e 
trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais) para o Lote 01. 
O valor global da licitação para 12 (doze) meses é de             
R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e 
quarenta reais). VI – CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Signatá-
rios: Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020. ÓRGÃO GERENCIA-
DOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CENTRAL DE 
LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DO SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS: Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO. DETENTOR DO 
REGISTRO DE PREÇOS: Patrícia Angelina da Conceição - 
NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0019/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos ter-
mos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 
2013, e em conformidade pelo Decreto nº 14.190/2018, de 09 
de abril de 2018 e bem como o Decreto Municipal nº 14.142 de 
14 de dezembro de 2017, o qual autoriza a Secretaria Munici-
pal da Saúde-SMS a realizar contratação de 160 (cento e ses-
senta) profissionais para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público da composição das equipes dos 
Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF CONVOCAM 
nos termos do Edital nº 25/2018 - Regulador do Certame, pu-
blicado no DOM de 19 de abril de 2018, e do Edital nº 61/2018 
de Divulgação Resultado Final, publicado no DOM de 12 de 
julho de 2018 e do Ato de Homologação nº 2357/2018 publica-
do no DOM de 12 de julho de 2018, em primeira chamada os 
candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, 
na Seleção Pública Simplificada para a contratação por tempo 
determinado de profissionais da área de saúde nas especiali-
dades determinadas, e em segunda chamada, os candidatos 
relacionados no Anexo II, aprovados e classificados, na Sele-
ção Pública Simplificada para a contratação por tempo deter-
minado de profissionais da área de saúde nas especialidades 
determinadas, estes exclusivamente para ocupar as eventuais 
vagas remanescentes oriundas de desistência ou ausência dos 
candidatos relacionados no Anexo I desde Edital, observada a 
ordem de classificação para comparecer Rua do Rosário, 283 – 
Centro - 5º andar (Auditório do Conselho Municipal da Saúde), 
portando os originais dos documentos abaixo relacionados e 
munidos de fotocópias legíveis para a formalização do contrato 
por tempo determinado e lotação, nas datas, ordem de classifi-
cação e horários indicados conforme estabelecido a seguir: 1. 
DOCUMENTAÇÃO: a) Uma foto 3x4 (recente); b) Certidão dos 
setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que 
tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal 
(Http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); 
c) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justi-
ça Estadual (Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); d) Folha de 
antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últi-
mos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https:// 
servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); e) Folha 
de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, 
nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses 
(http://sistemas.sspds.ce.gov.br/Atestado 
Antecedentes/); 
f) 
Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os 
candidatos do sexo masculino; g) Título de Eleitor; h) Docu-
mento Oficial de Identidade; i) CPF; j) Carteira de Reservista 
(candidatos do sexo masculino); k) Inscrição do PIS ou PASEP 
(caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser provi-
denciada como profissional autônomo); l) Número e série da 
carteira de trabalho; m) Documentos comprobatórios dos requi-
sitos básicos para cada especialidade constantes no Edital 
regulador do certame nº 25/2018, de acordo com o previsto 
para cada especialidade no citado edital de abertura e compro-
vação de quitação com o Conselho de Classe, conforme qua-
dro abaixo: 
 
ESPECIALIDADE 
CARGA 
HORÁRIA 
REQUISITOS 
 
 
1. TÉCNICO DE  
ENFERMAGEM 
12x36h 
1. Certificado de conclusão
do ensino médio. 
2. Inscrição no conselho 
competente. 
3. Curso na área expedido 
por instituição credenciada. 
 
40h 
 
 
 
 
2. TÉCNICO DE 
 ENFERMAGEM (UTI  
NEO/UCINCO) 
 
 
 
12x36h 
1. Certificado de conclusão
do ensino médio. 
2. Inscrição no conselho 
competente. 
3. Curso na área expedido 
por instituição credenciada 
4. Experiência comprovada 
em atendimento em UTI 
NEO/UCINCO de no míni-
mo 01 (um) ano em 
instituição credenciada