DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33
PORTARIA Nº 0126/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P725645/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal GARDÊNIA ROCHA REBOUÇAS, ma-
trícula nº 53.139-01, ocupante do cargo efetivo de Professor, no
valor de R$ 56.967,20 (cinquenta e seis mil, novecentos e
sessenta e sete reais e vinte centavos), referente ao pagamen-
to da gratificação de regência de classe, no período de 20 de
março de 2013 a 31 de dezembro de 2018, com a seguinte
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME.
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28
da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 10 de março de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e observando as disposições da
Lei nº. 8.666/93, com as suas alterações posteriores e com
base no Parecer nº 1151/2020 – COJUR-SME , com fundamen-
to em toda a instrução do Processo Administrativo nº P941940/
2019, RATIFICA a contratação, por dispensa de licitação, fun-
damento legal: Art 24, X, lei Nº 8666/93, com a Sra.
MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF
sob o nº. 302.438.403-06, tendo por objeto a locação do imóvel
sito a Rua Jacarandá, Nº 460, bairro Presidente Vargas, para
funcionamento da EM MARILENE LOPES RABELO - pelo
valor mensal de R$ 5.300,00 (cinco mil, trezentos reais), perfa-
zendo um valor global para 24 meses de R$ 127.920,00 (cento
e vinte e sete mil novecentos e vinte reais) cuja despesa corre-
rá por conta da Classificação Orçamentária: Projeto/Atividade
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 33.90.
36, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do
Fundo Municipal da Educação. RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da Educação). Forta-
leza, 10 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e observando as disposições da
Lei nº. 8.666/93, com as suas alterações posteriores e com
base no Parecer nº 1140/2020 – COJUR-SME , com fundamen-
to em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P941896/2019, RATIFICA a contratação, por dispensa de licita-
ção, fundamento legal: Art 24, X, lei Nº 8666/93, com a Sra.
MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF
sob o nº. 302.438.403-06, tendo por objeto a locação do imóvel
sito a Rua Martins de lima, Nº 391, bairro Presidente Vargas,
para funcionamento da EM MARILENE LOPES RABELO -
UNID. II, pelo valor mensal de R$ 4.700,00 (quatro mil, sete-
centos reais), perfazendo um valor global para 24 meses de
R$ 112.800,00 (cento e doze mil oitocentos reais) cuja despe-
sa correrá por conta da Classificação Orçamentária: Proje-
to/Atividade 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.36, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal da Educação. RATIFICAÇÃO:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da
Educação). Fortaleza, 09 de março de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 030/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: PROMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA –
ME, inscrita no CNPJ Nº 19.659.691/0001-68; III - DO OBJE-
TO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES AQUISIÇÕES
DE MATERIAL PERMANENTE (EQUIPAMENTOS HOSPITA-
LARES E OUTROS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 397/2019 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na
respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do
Processo nº P858815/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº.397/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 23 de
janeiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 12 de março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 056/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: AGUAMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 25.137.947/0001-70; III - DO OBJE-
TO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPA-
MENTOS BIOMÉDICOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA,
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 121/2019-B que passa a fazer parte desta Ata,
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos
fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído,
na respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do
Processo nº P424881/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
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