DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto, bem como as informações constantes nos autos
do Processo Administrativo nº P052934/2020. DO OBJETO:
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE, COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA
ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA INFRAESTRUTURA - SEINF. LOTE: 25. DA FORMA DE
FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á POR DEMAN-
DA, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente
instrumento, de acordo com a necessidade da Administração,
no quantitativo devidamente identificado na Ordem de Forne-
cimento e na respectiva Nota de Empenho. DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 2.371,60 (dois mil trezentos e setenta
e um reais e sessenta centavos), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes deste contrato correrão pelas
fontes de recursos abaixo consignadas: Projeto/Atividade
27101.15.122.0001.2016.0029, Elemento de Despesa 33.90.
30, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: A vigência e execução do con-
trato ficarão atrelada a vigência dos créditos orçamentários,
conforme o caput do Art. 57 da Lei Federal 8.666/1993, estan-
do seu termo final vinculado à efetiva entrega do objeto com o
devido termo de recebimento definitivo, lavrado pelo o órgão
recebedor. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada,
de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou libe-
rada após o cumprimento integral de todas as obrigações con-
tratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamen-
te, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor,
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido,
nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada
pelo Sr. Carlos André Ferreira Lopes, Matrícula 86486, dora-
vante denominado GESTOR e fiscalizada pelo Sr. Ednaldo
Gadelha Bezerra, matrícula nº 118330, especialmente designa-
dos para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o esta-
belecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA
ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2020. ASSINAM O TERMO:
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA
SEINF. Paulo Ernesto Weber Morandini - REPRESENTANTE
DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Aparecida Silva de
Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortale-
za/CE, 10 de fevereiro de 2020. Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2020 - SEINF -
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 - ORGÃO: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº
04.889.850/0001-43.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
Nº
P063041/2020 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de For-
taleza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CONSÓRCIO ACOSTA EDRO CONSTRU-
ÇÕES, constituído pelas empresas, ACOSTA CONSTRUÇÕES
EIRELI EPP, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, N°
545 A, Esplanada Castelão, Fortaleza – CE, CEP 60.867-670,
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 21.995.558/0001-24, represen-
tada neste ato pelo Sr. João Pedro Araujo Costa, empresário,
solteiro, RG nº 2007002056192 SSPDS/CE, inscrito no
CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domiciliado nes-
ta capital e EDRO ENGENHARIA LTDA, sendo esta líder do
consórcio, inscrita no CNPJ sob nº 03.276.273/0001-51, com
sede à AV. Manoel Mavignier, 3501, Sabiaguaba, Fortaleza-CE,
representada neste ato pelo Sr. Antonio de Padua Castro Ro-
drigues Junior, brasileiro, engenheiro, portador do RG nº
1632294 SSP/MA, CPF nº 779.259.803-97, residente e domici-
liado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-
se o presente contrato nas disposições contidas na Lei nº
8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas
alterações posteriores, e, em especial, nas normas e condições
estabelecidas no edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº
05/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja licita-
ção está devidamente homologada e adjudicada pela titular da
SEINF, com base na proposta de preços da Contratada e nos
Anexos do edital, partes integrantes deste termo independente
de transcrição. O cumprimento deste contrato está vinculado
aos termos do edital da Concorrência Pública nº 05/2019, e
seus anexos, e à proposta da CONTRATADA e a Ata de Regis-
tro de Preços n.º 459/2019, os quais constituem parte deste
instrumento, independentemente de sua transcrição. DO OB-
JETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZA-
DOS DE INFRAESTRUTURA, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE
REPARAÇÃO ESTRUTURAL DE OBRAS D’ARTE NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA-CE, CONSIDERANDO O MENOR
PREÇO EM FUNÇÃO DO DESCONTO OFERTADO SOBRE
AS TABELAS DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DO SINAPI, DA SEINFRA E DO SICRO, TABELAS SIN-
TÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE
26,85% (VINTE E SEIS VÍRGULA OITENTA E CINCO POR
CENTO). VIADUTO SANTOS DUMONT/ENGº SANTANA
JUNIOR. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo
de vigência de 51 (cinquenta e um) meses contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da legisla-
ção vigente. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste
contrato será executado em regime de empreitada por preço
UNITÁRIO. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato
o preço global de R$ 232.737,47 (duzentos e trinta e dois mil
setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos),
incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de
preços da Contratada. DO RECURSOS FINANCEIROS: As
despesas decorrentes deste contrato correrá à conta de dota-
ção consignada do orçamento da SEINF: Projeto/atividade
27101.15.451.0102.1462.0001 Elemento de Despesa 44.90.51,
Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secre-
taria Municipal da Infraestrutura. DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
O prazo para execução do objeto é de 48 (quarenta e oito)
meses. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará
garantia de execução em uma das modalidades especificadas
abaixo, conforme o parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº
8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço
global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando
do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Quar-
ta
deste
Contrato,
conforme
valor
abaixo:
VALOR:
R$ 11.636,87 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta
e sete centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual
será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e um GES-
TOR especialmente designados para este fim pela contratante,
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em momento opor-
tuno. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2020. ASSI-
NAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
SECRETÁRIA DA SEINF. João Pedro Araujo Costa e
Antonio de Padua Castro Rodrigues Junior - REPRESEN-
TANTES DA CONTRATADA. Bruno de Vasconcelos Coelho e
George Pimentel Fernandes - TESTEMUNHAS. VISTO:
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. Eng.
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D -
SECRETÁRIA DA SEINF - CONTRATANTE.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2020 - SEINF -
PREGÃO ELETRÔNICO N° 183/2018 - ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 04/2019 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43.
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