DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P067842/2020 - SEINF.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária
Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscri-
ta no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta
capital. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPE-
ZA EIRELI - ME, com sede na Rua Rubens Monte, nº 225,
Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza/CE,
Telefone: (85) 3033-6950, inscrita no CNPJ nº 26.230.868/
0001-71, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. DANIEL FERNANDO ALBUQUERQUE DE
OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no RG/MF sob o nº 96002028250
SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 619.386.963-87, residen-
te e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente contrato tem como fundamento o EDITAL DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 183/2018 e seus anexos, o que consta nos
autos do processo administrativo nº P207145/2018, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto, bem como as informações constantes nos autos do
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P067842/2020. DO OBJE-
TO: Constitui objeto deste contrato AQUISIÇÕES DE MATERI-
AL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF. LOTES: 39 e 48. DA FORMA DE FORNE-
CIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á sob a forma INTE-
GRAL, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do pre-
sente instrumento. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais). Os preços são
irreajustáveis. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes deste contrato correrão pelas fontes de
recursos abaixo consignadas: Projeto/Atividade: 27101.15.122.
0001.2016.0029, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte de
Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura - SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
DE EXECUÇÃO: O Contrato terá prazo de vigência adstrita aos
créditos orçamentários anuais, conforme o caput do Art. 57 da
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução está atrelado
ao prazo de vigência e terá início 24 horas após a emissão da
Primeira Ordem de serviço/fornecimento. Os prazos de vigên-
cia e de execução deste contrato não admitem prorrogação. DA
GARANTIA CONTRATUAL: Após a homologação do objeto do
certame e até a data da contratação, o licitante vencedor deve-
rá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por
cento) sobre o valor do contrato, quantificada em R$ 43,35
(quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) em conformida-
de com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993,
vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida
Agrária. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade
superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual. A garantia
prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em di-
nheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §
4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. A não prestação de
garantia equivale à recusa injustificada para a contratação,
caracterizando descumprimento total da obrigação assumida,
ficando o licitante sujeito às penalidades legalmente estabele-
cidas, inclusive multa. Na ocorrência de acréscimo contratual
de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor
acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem
9.1 deste contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual
será acompanhada pelo Sr. Carlos André Ferreira Lopes, Ma-
trícula 86486, doravante denominado GESTOR e fiscalizada
pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra, matrícula nº 118330, espe-
cialmente designados para este fim pela CONTRATANTE, de
acordo com o estabelecido no Art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 18 de Fevereiro de 2020.
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
SECRETÁRIA DA SEINF. Daniel Fernando Albuquerque de
Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Jamily
Pinheiro dos Santos e Aparecida Silva de Sousa - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 18 de Fevereiro de
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2020 - SEINF -
RDC PRESENCIAL Nº 047/2019 - ORGÃO: Secretaria Munici-
pal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P961481/2019 -
SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa
jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
no CPF/CNPJ sob o nº 00.578.619/0001-88, com sede na Ave-
nida Senador Virgílio Távora, nº 1901, Sala 404, Meireles ,
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-079, representada neste ato pelo
Sr. Alexandre de Oliveira Serpa, inscrito na Carteira de Identi-
dade nº 91013015510 SSPDS/CE , inscrito no CPF/MF sob o
nº 616.421.343-68, residente e domiciliado nesta capital. DO
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato
nas disposições do Edital de RDC Presencial n º 047/2019 e
seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto
de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. DO
OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENA-
GEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS
OTÍLIA DE CARVALHO E OUTRAS, NO BAIRRO CAJAZEI-
RAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. DO REGIME DE
EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regi-
me de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATU-
AL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 538.938,08
(quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e
oito centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes
da proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS
RECURSOS FINANCEIROS:As despesas decorrentes deste
contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orça-
mento da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF:
Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101.1443.0001, Elemento de
despesa: 44.90.51 e Fonte de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 3
1.001.0000.00.01 e 3 1.920.0000.00.01. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato
será de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste
e o prazo para execução do objeto deste contrato é de 03 (três)
meses contados a partir da ordem de serviço, admitindo-se a
prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA
GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de
execução em uma das modalidades previstas no parágrafo
primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%
(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em
uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que
trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato, conforme
valor abaixo: R$ 26.946,90 (vinte e seis mil, novecentos e qua-
renta e seis reais e noventa centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A
execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um
FISCAL e um GESTOR especialmente designados para este
fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67,
da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante
em momento oportuno. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até
o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o
Contratante / Interveniente providenciará a publicação de re-
sumo no Diário Oficial do Município – DOM e Diário Oficial da
União – DOU. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de
2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Alexandre de Oliveira
Serpa - REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Bruno de
Vasconcelos Coelho e George Pimentel Fernandes - TESTE-
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