DOMFO 13/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA N° 04/2020 - (RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA) - PROCESSO N° P009706/2019 – VOLUMES I E 
II. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, 
inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014, e as alterações trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº 
14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Município em 
01/12/2017, e ainda, com respaldo nos Arts. 3º e 4º, da Instru-
ção Normativa nº 001/2016, de 22/04/2016. CONSIDERANDO 
o Contrato n° 43/2010, publicado no Diário Oficial do Município 
em 06 de janeiro de 2011, página 17/18, celebrado entre a 
Secretaria Regional IV e a Empresa  MAIS SERVIÇOS LTDA, e 
a Portaria nº 45/2019, publicada no DOM 06/12/2019 (Processo 
nº P158893/2016, Volumes I, II, III e IV); CONSIDERANDO a 
Justificativa Técnica, a Planilha de Valores, às fls. 425/431 e a 
Folha de Informação e Despacho, todos do COAFI/SER IV; o 
Parecer Jurídico nº 16/2020 – ASSJUR SER IV e os documen-
tos anexos aos autos pela Empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, 
às fls. 02/423, todos pertencentes aos autos do Processo nº 
P009706/2019 – Volumes I e II, e ainda com base nas disposi-
ções da Lei nº 4.320/64, além da Lei Complementar nº 101/ 
2000; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P009706/2019 – Volumes I e II, por meio do qual se verifica 
crédito em favor da Empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 
15.183.424/0001-06, decorrente da repactuação de preços, 
relativa a reajuste do piso salarial, auxílio-alimentação, cesta 
básica e plano de saúde, das categorias de Motorista ocorrida 
em agosto/2015 e demais categorias de Apoio Administrativo, 
Conservação e Asseio, a partir de janeiro/2016, tudo de con-
formidade com as respectivas Convenções Coletivas Trabalhis-
tas, e ainda o aumento da tarifa de Transporte Público Coletivo 
a partir de novembro/2015, conforme Decreto nº 13.680 de 
27/10/2015, tudo até dezembro de 2016.  RESOLVE reconhe-
cer a dívida em favor da Empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ nº 15.183.424/0001-06, conforme o montante de                 
R$ 334.924,57 (Trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e 
vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspon-
dente a repactuação de preços, relativa a reajuste do piso 
salarial, auxílio-alimentação, cesta básica e plano de saúde, 
das categorias de Motorista ocorrida em agosto/2015 e demais 
categorias de Apoio Administrativo, Conservação e Asseio, a 
partir de janeiro/2016, tudo de conformidade com as respecti-
vas Convenções Coletivas Trabalhistas, e ainda o aumento da 
tarifa de Transporte Público Coletivo a partir de novem-
bro/2015, conforme Decreto nº 13.680 de 27/10/2015, tudo até 
dezembro de 2016, devendo o dispêndio correr por conta da 
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 43101.04.122.0001. 
2016.0043, Elemento Despesa: 339092, Fonte: 100100000001, 
do orçamento da Secretaria Regional IV. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de março de 2020. Francisco 
Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as dis-
posições contidas no Decreto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de 
janeiro de 2019; CONSIDERANDO as disposições contidas na 
Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 
13.692, de 11 de novembro de 2015; CONSIDERANDO as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993; CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital 
nº 73/2019; CONSIDERANDO o Relatório elaborado pelo    
IMPARH sobre as fases do Credenciamento referenciado, 
contendo parecer final da Comissão Julgadora do certame,     
RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final do CREDENCIA-
MENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE BAN-
CO DE INSTRUTORES EXTERNOS DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimen-
to de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital de Divul-
gação nº 36, de 11 de março de 2020. OUTROSSIM, determina 
que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do Pro-
cesso de Credenciamento acima mencionado. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 11 de março de 2020.    
Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE  
BANCO DE INSTRUTORES E COLABORADORES  
EXTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 36/2020 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 
5º da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro 
de 2014, bem como de acordo com o art. 2º, I, II, III, IV, V e X, 
do Decreto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, 
com fundamento no que determina o Decreto Municipal nº 
13.692, de 11 de novembro de 2015, e segundo o que estabe-
lece o Edital nº 73/2019, Divulga, no Anexo Único, o resultado 
final do Credenciamento de Servidores para a Formação de 
Banco de Instrutores e Colaboradores Externos da Prefeitura 
de Fortaleza, nos termos do instrumento regulador do certame. 
Fortaleza, 11 de março de 2020. Fábio Santiago Braga - 
PRESIDENTE DO IMPARH.  
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
INSTRUTORES E COLABORADORES EXTERNOS DA 
 PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 36/2020 
 
RESULTADO FINAL 
 
INSCRIÇÃO 
NOME 
9514165 
NARDILAN FERNANDES FONTELE 
9514067 
ERNESTO ESMERALDO RIBEIRO 
9514133 
LUIZ MARQUES LUCAS FILHO 
9514091 
ILZENIR DE FREITAS SOUZA ARAÚJO 
9514288 
ANDRÉ CARDOSO ALBURQUERQUE 
9514256 
JOATHAN PINHEIRO ARAÚJO 
9514270 
ANTÔNIO RICARDO OLIVEIRA EVANGE-
LISTA 
9514127 
JOANA DARC SILVA DE LIMA 
9514435 
FRANCISCA FABIANA DE OLIVEIRA DO 
VALE 
9514221 
IVAN MAIA FERNANDES BARROSO