DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXV
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
Nº 16.708

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 14.608, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Decreto nº 14.295, de
24 de setembro de 2018,
que regulamenta o Comitê
Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Fortaleza e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CON-
SIDERANDO a Ata da 16ª Reunião do Comitê Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, ocorrida em
06/02/2020. DECRETA: Art. 1º - O art. 5º do Decreto n. 14.295,
de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 5º - O CMDE reunir-se-á ordinariamente a cada
primeira quinta-feira do mês vigente, data acordada por seus
membros, por proposição do Presidente e, extraordinariamen-
te, a qualquer tempo, com possibilidade de esta ser virtual, por
convocação do Presidente ou solicitação de pelo menos três de
seus membros.” Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 09
de março de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
*** *** ***

DECRETO Nº 14.609, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta os incentivos fiscais para a requalifica-
ção da Praia de Iracema no Município de Fortaleza,
instituídos pela Lei Complementar n. 260, de 26 de
dezembro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Fortaleza, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a implantação e operacionali-
zação de incentivos fiscais voltados à requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza. DECRETA:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Forta-
leza, instituídos pela Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018. Parágrafo Único. O plano de requalificação de que trata
este artigo adotará metodologia por biênio, cujas atividades por grupo do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se
encontram definidas conforme setores relacionados no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os Incentivos Fiscais de que trata este Decreto
são voltados às sociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às asso-
ciações privadas, às fundações privadas e ao empresário, definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devida-
mente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas e, ainda, às pessoas físicas estabelecidas ou
que venham a se estabelecer no território definido no art. 7º deste Decreto. Art. 3º - Não farão jus aos incentivos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, previstos neste Decreto, os microempreendedores individuais, as microempresas e
as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezem-
bro de 2006. Parágrafo Único. As pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro
estímulo econômico já concedido pelo Município de Fortaleza, com fundamento em outras normas, também não poderão usufruir dos
incentivos previstos neste Decreto. Art. 4º - Para usufruir dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, o requerente deverá solici-
tar a sua concessão ao Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), nos termos da Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015.
Art. 5º - A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Decreto serão coordenados pelo Comitê de Avaliação de Benefícios
(CAB), assessorado pelo Grupo de Análise de Pleitos (GAP) vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico proverá as condições necessárias para o funcionamento do
CAB e do GAP, bem como para a efetivação dos incentivos fiscais regulamentados neste Decreto.

TÍTULO II
Dos Incentivos Fiscais
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - Os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza visa a incentivar o
desenvolvimento econômico e social desse território, por meio da desoneração tributária concedida às pessoas que desenvolvam ou
que venham a desenvolver atividades econômicas ou, ainda, que mantenham ou que venham a manter residência nessa área,