DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Imagem 01: definição das atividades por área a serem incentivadas. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
MODELOS DE DOCUMENTOS 
 
Modelo I 
Requerimento de Concessão de Benefício - Pessoa Jurídica 
 
Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE. 
 
Att. Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB). 
 
Assunto: Pedido de concessão de benefícios fiscais de acordo com os termos da Lei Complementar n. 260/2018 e seu regulamento. 
 
 
Nome da Empresa, empresa com sede na Cidade de Fortaleza/CE, na (indicar endereço, bairro, CEP), devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº (indicar inscrição CNPJ), em atendimento ao que dispõe a Lei Comple-
mentar nº 260, de 26 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº XXXXXX/XX de XXXXXX, vem, mui respeitosamente à 
presença de Vossas Senhorias, REQUERER sua inscrição, sendo apresentado nesta ocasião o projeto de viabilidade e os demais 
documentos em anexo. 
 
 
Termos em que pede e espera deferimento. 
 
Fortaleza-CE, (data) 
 
______________________________________ 
Nome do Representante Legal da Empresa 
CPF 
 
Modelo II 
Requerimento de Concessão de Benefício - Pessoa Física 
Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE. 
 
Att. Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB). 
 
Assunto: Pedido de concessão de benefícios fiscais de acordo com os termos da Lei Complementar n. 260/2018 e seu regulamento. 
 
 
Nome completo, na (indicar endereço, bairro, CEP), CPF e RG , em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 
260, de 26 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº XXXXXX/XX de XXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de 
Vossas Senhorias, REQUERER sua inscrição, sendo apresentado nesta ocasião o projeto de viabilidade e os demais documentos em 
anexo.