DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza-CE, (data)

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Nome Completo
CPF/RG

Modelo III
Roteiro para apresentação de projetos de viabilidade dos candidatos aos benefícios fiscais - Pessoa Jurídica

O Projeto de Viabilidade para requerimento de inscrição no Programa deve ser elaborado, observando-se:
1. A sequência dos dados e as informações deverão atender as formas sugeridas neste roteiro;
2. A empresa pleiteante deverá fornecer ao Comitê de Avaliação de Benefícios (CAB), na Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico (SDE), 02 (duas) vias do projeto de viabilidade.

ROTEIRO PARA O PROJETO DE VIABILIDADE

I. Informações gerais da empresa:
Nesta seção deve constar informações acerca da Razão Social; Nome Fantasia; CNPJ; Endereço; Bairro; CEP; E-mail; Telefones;
Fax; Site; Data de Instalação da Empresa (mm/aaaa). Além disso, deve-se informar os códigos de atividade da empresa (CNAEs),
conforme registro no CNPJ e indicar o representante legal da empresa (informar nome, cargo, função).

II. Apresentação da Empresa:
Nesta seção deve constar um breve histórico da atuação da empresa no seu setor econômico, destacando sua Missão, Visão e
Objetivos. É importante descrever a formação dos Recursos Humanos contratados pela empresa (informar o total de empregados de
acordo com sua escolaridade). Além disso, a empresa deve informar se investe em “Pesquisa e Desenvolvimento” em Fortaleza.
Caso positivo, descrever o investimento.

III. Justificativa:
Nesta seção devem-se expor os motivos que levaram a empresa a investir em Fortaleza.

IV. Período de Vigência:
Informar o período de vigência do projeto que equivale ao período de concessão dos benefícios.

V. Informações Adicionais:
a)Informar se recebe Incentivos Fiscais do Estado e/ou União, indicar quais os incentivos.
b) Informar o número mensal de postos de trabalho dos últimos 12 meses (APENAS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS OU EM
PROCESSO DE EXPANSÃO).
c) Informar o faturamento mensal sobre a prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN dos últimos 12 meses (APENAS PARA AS
EMPRESAS INSTALADAS OU EM PROCESSO DE EXPANSÃO).
d) Informar o percentual de acréscimo da área a ser construída (APENAS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS OU EM PROCESSO
DE EXPANSÃO).
e) Informar a área construída em m2 (APENAS PARA AS EMPRESAS EM PROCESSO DE INSTALAÇÃO).

VI. Metas Estabelecidas:
Informar as metas a serem atingidas durante a vigência do projeto.
OBS. Devem constar as estimativas anuais da geração de postos de trabalho, de faturamento sobre a prestação de serviços
tributáveis pelo ISSQN e de investimentos a serem realizados no período do Projeto. As projeções devem ser anuais.

VII. Encerrar projeto com a assinatura do representante legal, constando o seu nome, cargo, telefone e e-mail.

Modelo IV
DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA

Declaro para os devidos fins que a NOME DA EMPRESA inscrita sob o CNPJ nº (indicar número do CNPJ) não é inscri-
to como Microempreendedor Individual (MEI), não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui-
ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que trata a Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e não é e nem foi beneficiária de isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo
econômico concedido pelo município de Fortaleza.

Por ser verdade, firmo o presente.

Fortaleza-CE, (data)

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Nome do Representante Legal da Empresa
CPF nº xxx

Modelo V
TERMO DE COMPROMISSO PESSOA JURÍDICA

Declaro para os devidos fins que a NOME DA EMPRESA inscrita sob o CNPJ nº (indicar número do CNPJ) comprome-
te-se: a adquirir, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores do município de Fortaleza; a contratar, preferencialmente, no
mínimo 80% da mão de obra domiciliada no bairro onde a empresa está localizada ou em bairros limítrofes.