DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31
DO o teor dos documentos e informações constantes dos autos
da
Denúncia
Administrativa,
protocolado
sob
SPU
P249786/2018 e autuado no Processo ° 063/2018-CORREG.
CONSIDERANDO que a apuração sumária por meio de Sindi-
cância é peça informativa para os Processos Administrativos
Disciplinares que dela resultarem. RESOLVE: I – INSTAURAR
a Sindicância Administrativa n° 011/2020-SIND, com a finalida-
de de apurar indícios de irregularidade referente aos fatos
ocorrido no dia 28 de junho de 2018, conforme Processo n°
063/2018-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem
no decorrer do procedimento apuratório; II - DESIGNAR os
servidores municipais, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA,
Corregedor Auxiliar, matrícula 60.188-01, como Presidente;
ELIONETE MARTINS FREIRE SILVA, matrícula 73.470-01
como Membro, e ANDERSON DE MESQUITA GADELHA,
matrícula 106.378-02, como Secretário, para comporem a refe-
rida Comissão de Sindicância; III - A Sindicância a que se refe-
re a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de fevereiro
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 067/2020 – SESEC
Instaura a Sindicância Adminis-
trativa n° 014/2020-SIND e dá
outras providências
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e informações constantes dos autos
da
Denúncia
Administrativa,
protocolado
sob
SPU
P714043/2019 e autuado no Processo ° 064/2019-CORREG.
CONSIDERANDO que a apuração sumária por meio de Sindi-
cância é peça informativa para os Processos Administrativos
Disciplinares que dela resultarem. RESOLVE: I – INSTAURAR
a Sindicância Administrativa n° 014/2020-SIND, com a finalida-
de de apurar indícios de irregularidade referente aos fatos
ocorridos no dia 30 de maio de 2019, no Bairro Fátima, confor-
me Processo n° 064/2019-CORREG, bem como os fatos cone-
xos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; II -
DESIGNAR os servidores municipais, DENISE DE AQUINO
SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula 73.136-01, como Presi-
dente; ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula 55.292-01,
como Membro, e DENISE PRADO GOMES, matrícula 111.880-
01, como Secretária, para comporem a referida Comissão de
Sindicância; III - A Sindicância a que se refere a presente Porta-
ria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação no Diário Oficial do Município –
DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15
(quinze) dias. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 28 de fevereiro de 2020. José Maria
Barbosa
Soares
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0457/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P043418/2020. CONSIDERANDO que o
servidor JOSÉ WELLINGTON LUNA GUERREIRO, matrícula
nº 11028-01, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Muni-
cipal do Desenvolvimento Econômico, afastou-se de suas fun-
ções no período de 01.04.2004 a 09.01.2013, à disposição da
extinta Secretaria Municipal de Administração, sem a respecti-
va publicação do Ato de Disposição. CONSIDERANDO o que
dispõe o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 –
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991. CONSIDE-
RANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional
do(a) servidor(a) supracitado(a). RESOLVE formalizar a con-
cessão da referida disposição, no período de 01.04.2004 a
09.01.2013. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de fevereiro de 2020. Phili-
pe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0531/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, de acordo com o Proces-
so nº P930118/2019. RESOLVE desaverbar dos assentamen-
tos funcionais o tempo de serviço prestado em empresa priva-
da, referente a(o) Ato nº 7259/2007, de 28.09.2007, publicado
no
DOM
de
28.07.2007,
do(a)
servidor(a)
VIVIANE
FONTENELLE BRAVO, matrícula nº 50309-01, Professor,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o(s) perío-
do(s) de 01.03.1987 a 28.02.1989 e de 01.04.1989 a
31.12.1990, no total de 1.365 dias, ou seja, 03 anos e 09 me-
ses. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de fevereiro de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0611/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P535927/2019. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) JANETE DALVA DE MESQUITA
GUEDES, matrícula n° 14641-01, Agente Administrativo, lota-
do(a) no(a) Secretaria Regional V, a partir de 31.01.2019. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 05 de março de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 0613/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P043835/2020. RESOLVE prorrogar o afastamento
para o trato de Interesse Particular, sem remuneração, de a-
cordo com o artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de
27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-
za), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991,
alterado pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 0150, de
28.06.2013 - DOM de 28.06.2013, ao(a) servidor(a) FARNNEY
DIOGO DE OLIVEIRA, matrícula n° 60553-01, Agente Adminis-
trativo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional IV, no período de 02
anos, a partir de 01.02.2020 a 31.01.2022. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 05 de março de 2020. Maria Christina Machado Publio -
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