DOMFO 12/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de março de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0108/2020 – SME 
 
Altera a portaria n° 0568/2019-
SME, que fixa os valores refe-
rentes ao repasse da segunda 
parcela do Programa Municipal 
de Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino - PMDE refe-
rente ao ano de 2018 e dá ou-
tras providências. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publica-
ção da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, 
D.O.M. de 15 de setembro do mesmo ano, que institui o Pro-
grama Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
– PMDE; CONSIDERANDO a Portaria n° 128, D.O.M. de 25 de 
maio de 2015 e a Portaria nº 241 de 08 de dezembro de 2016, 
que regulamentam o repasse dos recursos financeiros do  
PMDE; e CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores 
a ser repassado para cada unidade escolar, nos termos do 
parágrafo único do art. 31 da LC nº 169/2014. RESOLVE: Art. 
1º - O Artigo 4º da Portaria nº 0568/2019, publicada no D.O.M 
de 25 de junho de 2019 e republicada por incorreção no D.O.M 
de 16 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação, a fim de ter a classificação orçamentária disposta 
abaixo, adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2020: "Art. 
4º - Os valores dos repasses financeiros decorrentes desta 
parcela correrão por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias da Secretaria Municipal da Educação – SME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de  
Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
 
Com valor total de R$ 5.976.828,00 (cinco milhões novecentos 
e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e oito reais), conforme 
Anexo 1 desta Portaria.” Art. 2º - As demais disposições da 
Portaria nº 0568/2019 ficam inalteradas. Art. 3º - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 10 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2020 - PRO-
CESSO Nº P897063/2019 - DAS PARTES: Locatário: O Muni-
cípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, 
através da Secretaria Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 
04.919.081/0001-89 neste ato representada(o) por sua Secre-
tária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/ 
CE. Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, re-
presentada pela Secretária Executiva, Sra. Maria Christina Ma-
chado Publio, inscrita no CPF sob o nº 440.743.873-87, e por-
tadora da cédula de identidade de nº 8901002024704-SSP/CE. 
Locador: Amanda Soares Moraes, brasileira, divorciada, profe-
ssora, portadora do RG nº 98008003042 SSPDS-CE e do CPF 
nº 943.874.193-34, residente e domiciliada na Rua 02, Lo-
teamento Osvaldo Studart, casa 15, Bairro: Planalto Mara-
ponga em Fortaleza-Ce e SAMANDA SOARES DE HOLANDA, 
brasileira, divorciada, professora, portadora do RG nº 
98008002860 SSPDS-CE e do CPF nº 000.080.573-46, resi-
dente e domiciliada na Rua 07, nº 160, 1ª Etapa, Conjunto 
Prefeito José Walter em Fortaleza-CE, neste ato representada 
por sua procuradora, AMANDA SOARES MORAES, brasileira, 
divorciada, professora, portadora do RG nº 98008003042 
SSPDS-CE e do CPF nº 943.874.193-34, residente e domici-
liada Rua 02, Loteamento Osvaldo Studart, casa 15, Bairro: 
Planalto Maraponga em Fortaleza-Ce. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições 
contidas no contrato supramencionado, na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, na Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 
11.010/2001. DO OBJETO: O imóvel situado na Rua 16, nº 30, 
Bairro: Prefeito José Walter em Fortaleza/CE, CEP: 60750-300, 
Fortaleza/CE, com área do terreno de 1.071,84 m² e área cons-
truída de 1.250,38m², nos termos do Laudo Técnico da Seinf nº 
336/2019, destinado ao funcionamento da Escola Municipal 
Professora Vania Maria Neves Facó Barros, uma vez que o 
imóvel atende às necessidades estruturais e está locali-zado de 
forma a atender, convenientemente, às instituições do Sistema 
Público Municipal de Ensino. DO PRAZO: O prazo de locação é 
de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir de sua 
assinatura, independentemente de qualquer aviso ou noti-
ficação judicial ou extrajudicial. DO VALOR: O aluguel mensal, 
inicial, pactuado e mutuamente aceito é de R$ 15.040,82 (quin-
ze mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos) e valor global 
por 24 (vinte e quatro) meses de R$ 360.979,68 (tre-zentos e 
sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e 
oito centavos), reajustável na periodicidade determi-nada pelo 
Decreto Municipal n° 11.010/2001, de acordo com a variação 
do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística                 
(IBGE), ou por outro índice indicado pelo Governo Federal que 
venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O 
pagamento a que se refere este Contrato correrá por conta da 
Dotação Orçamentária: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTE DE 
RECURSO 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339036 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA - INTERVENIENTE. Amanda 
Soares Moraes e Samanda Soares de Holanda - LOCADOR. 
Eleni Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CONTRA-
TO.  
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, em atendimento ao disposto 
no § 1° e § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 13.019/2014, torna 
público a justificativa de Dispensa de Chamamento Público 
para formalização de parceria mediante Termo de Colabora-
ção, a ser celebrado através do INSTITUTO DE ESTUDOS E 
PESQUISA DA UECE - IEPRO, inscrito sob o CNPJ 
00.977.419/0001-06, cujo objeto é a Realização de especiali-
zação em Matemática para 30 (trinta) professores da Rede de 
ensino do Município de Fortaleza, com fundamento legal no art. 
30, VI, da Lei 13.019/2014, referente ao Processo Administrati-
vo SPU N° P072149/2020, cujo inteiro teor pode ser obtido 
diretamente na Secretaria Municipal da Educação, Av. Desem-
bargador Moreira, 2875, Dionisio Torres, Fortaleza-Ce. Fica 
aberto o prazo de 05 dias para eventual impugnação, que de-
verá ser protocolado no Setor de Protocolo desta Secretaria. 
Fortaleza, 28  de fevereiro  de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.